| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE VANTAGENS PARA APOSENTADORIA. |
| native_id | 2635 |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 3 de dezembro de 1962. JEI Bo 556, DE 3.DE, DEZEMBRO DE 19624 Estabelece vantagens pera apo sont adoriao HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Muntcipal de Sant 'A- na do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao di spôste no art? 50, inciso II, da Lei Organica de Município, que a Camara do Vereadores aprovou e ou sanciono é promulgo a soguinto lei; ” Arte, 1º - O funcionário público municipal detentor de € go ofotivo e que na data em que requerer sua aposentadoria estiver pe mais de dois (2) anos desempenhando outro de Padrão superior, mesmo = em carater transitório, terá direito a provento calculados na base des to Último cargo, Arte, 20 - O funcionário efetivo que nadata do sus aposenta deria estiver há mais de dois (2) anos ocupando cargo classificado ce- mo"'Função Gratificada" (FG), vera incluída em seus proventos a impor tância cerrespendento a mesma função, = Arte 38 - A presente Lei entrara em vigôr na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. Sant'ína de Livramento, 3 de dezembro de 1962, HormiIo e ia "do Honozos Prefeito Municipal Scanned by CamScanner