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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 556/1962

Tipo Lei
Número / Ano 556 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaESTABELECE VANTAGENS PARA APOSENTADORIA.
native_id2635

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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 3 de dezembro de 1962.
JEI Bo 556, DE 3.DE, DEZEMBRO DE 19624
Estabelece vantagens pera apo sont adoriao
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Muntcipal de Sant 'A-
na do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao di spôste no art? 50, inciso
II, da Lei Organica de Município, que a Camara do Vereadores aprovou
e ou sanciono é promulgo a soguinto lei; ”
Arte, 1º - O funcionário público municipal detentor de €
go ofotivo e que na data em que requerer sua aposentadoria estiver pe
mais de dois (2) anos desempenhando outro de Padrão superior, mesmo =
em carater transitório, terá direito a provento calculados na base des
to Último cargo,
Arte, 20 - O funcionário efetivo que nadata do sus aposenta
deria estiver há mais de dois (2) anos ocupando cargo classificado ce-
mo"'Função Gratificada" (FG), vera incluída em seus proventos a impor
tância cerrespendento a mesma função,
= Arte 38 - A presente Lei entrara em vigôr na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
Sant'ína de Livramento, 3 de dezembro de 1962,
HormiIo e ia "do Honozos
Prefeito Municipal
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