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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 559/1962

Tipo Lei
Número / Ano 559 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957.
native_id2638

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ESTADO DO RIO GRANDE DO Si
UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
Em 3 de dezembro à e 1962.
A DE x DE DEZE E
E
tb edação do artigo 2º da Lol
Mani icipal a 84, de 2 de d ezerbro
HERMILO CDNÇALVES DE MENEZES Prefeito Municipal de”
Sant'Ana do Livramento. ,
o, ip
FAÇO saber, em cumprimento ao diapósto no pras de-
ciso E, da Lei Orgânica do Município, que a € inte -
edad ora aprovou 9 eu sanciono e promulgo a segi
eis
de 2 d6
ART? 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 384,
dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:
" É assegurado a todos os servidores públicos -
municipais, a aa inativos, extranumerários a
tas,ati digo,e diaristas, semd istinção de sua 10 a
admissão, o direito a um abôno familiar de rio pel
cruzeiros ( cr$.400,00 ) mensais, por filho 1 E gere Pe
a é1e equiparados, nos térmos da Loi, menor de dezo
(18) anos ou incapaz para o trabalho*,=-
ARTº 20 - À presente Lei entrará em vigôr a partit -
de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em -
contrários
Sant'Ana do Livramento,5 de dezembrod e 1962.
lves de Menezes
nicipal
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