| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1957. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Si UL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT Em 3 de dezembro à e 1962. A DE x DE DEZE E E tb edação do artigo 2º da Lol Mani icipal a 84, de 2 de d ezerbro HERMILO CDNÇALVES DE MENEZES Prefeito Municipal de” Sant'Ana do Livramento. , o, ip FAÇO saber, em cumprimento ao diapósto no pras de- ciso E, da Lei Orgânica do Município, que a € inte - edad ora aprovou 9 eu sanciono e promulgo a segi eis de 2 d6 ART? 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 384, dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação: " É assegurado a todos os servidores públicos - municipais, a aa inativos, extranumerários a tas,ati digo,e diaristas, semd istinção de sua 10 a admissão, o direito a um abôno familiar de rio pel cruzeiros ( cr$.400,00 ) mensais, por filho 1 E gere Pe a é1e equiparados, nos térmos da Loi, menor de dezo (18) anos ou incapaz para o trabalho*,=- ARTº 20 - À presente Lei entrará em vigôr a partit - de 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em - contrários Sant'Ana do Livramento,5 de dezembrod e 1962. lves de Menezes nicipal Scanned by CamScanner