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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 560/1962

Tipo Lei
Número / Ano 560 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaCONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE.
native_id2639

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ESTADO DO RIO GRANDE Di
o SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 3 de dezonbro de 1962.
FERA 560, 8,3. DE DEZEIBRO DE 19624
Concede um abêno do Natal nos operários
diaristas da Municipalidade.
EBRMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant*h-
na de Livramnto,
FAÇO saber, em cumprimento a dispóste no artigo 50, inciso
1, da Lei Orgânica de Municpio, que a Câmara de Voroaderos aprovou
e ou sancieno 6 promulgo a soguinto leis”
arte 1º - É concedido um Abôno do Ntal no valer corro spon-
dente a um (1) mês de salísios nos operários extramumrários diaris-
tas de Profeiturã Municipal. A
Arta 28 — O Abôno de Natal de que trata esta Loi, sera Pê
£º aos eporários que tenham comietado no mínimo trinta (30) di.s do
serviço,
8 únice - O trabnlhader que não tenha completado trinta (30)
êias de serviço, sorá contemplado cem um Abôno na importancia igual at
número de dias que tenha trabalhado, :
Arte 38 - O pagamento de Abôno de quo trata esta Lei deve-
r& sor ofetundo ntó o dia 20 de dezembro, imreteorivelmonto.
arte lo - Para atender a despesa autorizada por esta Lei,
é aborto um crédito especinl de deis milhões e seiscentos mil cruzei-
res (Cr$. 2.600.000,00).
Arte 50 - Para cobertura do cródito especial de que trata e
artigo 2 sorvibá de recurso a maior arrecadação a ser verificada no
corrento exercicio,
firte 60 -
ção, revogadas as
Sent '“na de Li:
Esta Lei entrerá em: gêr na data de sua publica-
sições em co!
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