| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | CONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DA MUNICIPALIDADE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE Di o SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 3 de dezonbro de 1962. FERA 560, 8,3. DE DEZEIBRO DE 19624 Concede um abêno do Natal nos operários diaristas da Municipalidade. EBRMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant*h- na de Livramnto, FAÇO saber, em cumprimento a dispóste no artigo 50, inciso 1, da Lei Orgânica de Municpio, que a Câmara de Voroaderos aprovou e ou sancieno 6 promulgo a soguinto leis” arte 1º - É concedido um Abôno do Ntal no valer corro spon- dente a um (1) mês de salísios nos operários extramumrários diaris- tas de Profeiturã Municipal. A Arta 28 — O Abôno de Natal de que trata esta Loi, sera Pê £º aos eporários que tenham comietado no mínimo trinta (30) di.s do serviço, 8 únice - O trabnlhader que não tenha completado trinta (30) êias de serviço, sorá contemplado cem um Abôno na importancia igual at número de dias que tenha trabalhado, : Arte 38 - O pagamento de Abôno de quo trata esta Lei deve- r& sor ofetundo ntó o dia 20 de dezembro, imreteorivelmonto. arte lo - Para atender a despesa autorizada por esta Lei, é aborto um crédito especinl de deis milhões e seiscentos mil cruzei- res (Cr$. 2.600.000,00). Arte 50 - Para cobertura do cródito especial de que trata e artigo 2 sorvibá de recurso a maior arrecadação a ser verificada no corrento exercicio, firte 60 - ção, revogadas as Sent '“na de Li: Esta Lei entrerá em: gêr na data de sua publica- sições em co! Scanned by CamScanner