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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 561/1962

Tipo Lei
Número / Ano 561 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaAUTORIZA A VENDA DE TRÊS IMÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2640

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

ES1AD
Re O DO mio GRAND
E bo
PREr À MUNICIPAL DE SANTANA DO LivaaMeN o
Em 3 de dezembro de 1962.
Autoriza a venda det rés imóveis perr
tencentes ao Patrimônio do Mpnicipide
HERNILO GONÇALVES DE to Municipal de
Sant'Ana do Pci MENEZES, Prefeito My
FAÇO saber, em cumprimento ao dis rtigo 50
ponto no artigo vu
gre TI, da Lei Orgênica do Municipio, quo a Cêmara
= db nto res aprovou e eu sanciono e promulgo & seguin
ARTº 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado A —
vender três (3) terrenos que possue as prefeito Antg
nio Fernandes da Cunha e rua Conde de Pêrto Alegre me =”
dindo um área total de 1.068,55 (mil e sessenta e oito
metros quadrados com nar Pb e cinçod ecimetros quar”
drados), confrontando ao léste com 4 rua Conde de Pôrto
Alegre; ao oeste com o Presídio Mynicipal;ao sul com a”
sucessão de Braulino Rodrigues e ao norte com à rua Pré
feito Antonio Fernandes da Cunhas
Artº 2º - Terão preferência para muisiç dos tere
renos descritos no artigo anbrior, os funcionário munie
cipais que terão 50% (cinquenta por centojde abatimento
sôbre o preço da respectiva avaliação. =
ARTº 30 - O preço dos terrenos serão arbitrados pe-
10 poder competente, o qual se dividido em prestações
mensais
ARTº 4º - O prazo méximo das prestações será de qua
renta é oito (48) meses,
te sbmente poderá -
92-01 1
ARTe 5º - O funcionário edquir » afmente poderá
r transferéncia do terreno, ap
| decorrente com a-
exclusiva dos ed,
yr na data de sua-
[ los
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