| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE TRÊS IMÓVEIS, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
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ES1AD Re O DO mio GRAND E bo PREr À MUNICIPAL DE SANTANA DO LivaaMeN o Em 3 de dezembro de 1962. Autoriza a venda det rés imóveis perr tencentes ao Patrimônio do Mpnicipide HERNILO GONÇALVES DE to Municipal de Sant'Ana do Pci MENEZES, Prefeito My FAÇO saber, em cumprimento ao dis rtigo 50 ponto no artigo vu gre TI, da Lei Orgênica do Municipio, quo a Cêmara = db nto res aprovou e eu sanciono e promulgo & seguin ARTº 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado A — vender três (3) terrenos que possue as prefeito Antg nio Fernandes da Cunha e rua Conde de Pêrto Alegre me =” dindo um área total de 1.068,55 (mil e sessenta e oito metros quadrados com nar Pb e cinçod ecimetros quar” drados), confrontando ao léste com 4 rua Conde de Pôrto Alegre; ao oeste com o Presídio Mynicipal;ao sul com a” sucessão de Braulino Rodrigues e ao norte com à rua Pré feito Antonio Fernandes da Cunhas Artº 2º - Terão preferência para muisiç dos tere renos descritos no artigo anbrior, os funcionário munie cipais que terão 50% (cinquenta por centojde abatimento sôbre o preço da respectiva avaliação. = ARTº 30 - O preço dos terrenos serão arbitrados pe- 10 poder competente, o qual se dividido em prestações mensais ARTº 4º - O prazo méximo das prestações será de qua renta é oito (48) meses, te sbmente poderá - 92-01 1 ARTe 5º - O funcionário edquir » afmente poderá r transferéncia do terreno, ap | decorrente com a- exclusiva dos ed, yr na data de sua- [ los Scanned by CamScanner