| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | CONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. |
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STADO D PREFEITURA Muno DO RIO GRANDE DO SUL NICIPAL DE SANT” Emo DO LIVRAMENTO Em 3 do dezembro de 1962. SELL hS 2óda DE. 3 De peysioRO DE. 3962, Concedo um Abêno do Natal nos operários diarisras de Departamento Intênomo do gua 6 Esgêto. FERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant'A- ne de Livramento, FAÇO saber, om cumprômente ao aLspósto no artigo 50, inciso da lei Orgenica de Município, que a Camsfa de Vereadores aprovou e ou sanciono e pr migo a coguinte lei; - | Arte lo - É concedido em abêno de intel ne valor corrospon- dente a um (1) mes de salários nos enorários extra-numerários diaris- tas de Deperterefito Autônomo de Água o Esgoto. Artº 22 - O abono de Ntnl de oue trata esta Lei, será pego ees eperírics que tenham Somletado no mínimo trinta 430) dias de ser viço. II, $ únice - O trabalhador cue não tenha comletndo trinta (30) | dias de serviço, serascentemplado cof um Abône na importância igual ao número de dias que tenha trabalhado, Art? 38 - O pagamento do Abôno de que treta osta Lei deverão sor efetundo até o dia 20 de dezembre; impreterivelmente Artº lg - Pora atonder a despese autorizada por esta Lei, 6 aberto um cródite especial de Cr$. 150.000,00 (quatrocentos e cinceen- ta mil cruzeiros), | Artº 5º - Para cebortura de crédito especial de que trnta o | artigo |º servira de recurso a mnier arrecndação sor verifionda no cor rente exercício, dnba de sua publica- Scanned by CamScanner