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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 562/1962

Tipo Lei
Número / Ano 562 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaCONCEDE UM ABONO DE NATAL AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2641

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STADO D
PREFEITURA Muno DO RIO GRANDE DO SUL
NICIPAL DE SANT” Emo DO LIVRAMENTO
Em 3 do dezembro de 1962.
SELL hS 2óda DE. 3 De peysioRO DE. 3962,
Concedo um Abêno do Natal nos operários
diarisras de Departamento Intênomo do
gua 6 Esgêto.
FERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant'A-
ne de Livramento,
FAÇO saber, om cumprômente ao aLspósto no artigo 50, inciso
da lei Orgenica de Município, que a Camsfa de Vereadores aprovou
e ou sanciono e pr migo a coguinte lei; - |
Arte lo - É concedido em abêno de intel ne valor corrospon-
dente a um (1) mes de salários nos enorários extra-numerários diaris-
tas de Deperterefito Autônomo de Água o Esgoto.
Artº 22 - O abono de Ntnl de oue trata esta Lei, será pego
ees eperírics que tenham Somletado no mínimo trinta 430) dias de ser
viço.
II,
$ únice - O trabalhador cue não tenha comletndo trinta (30) |
dias de serviço, serascentemplado cof um Abône na importância igual ao
número de dias que tenha trabalhado,
Art? 38 - O pagamento do Abôno de que treta osta Lei deverão
sor efetundo até o dia 20 de dezembre; impreterivelmente
Artº lg - Pora atonder a despese autorizada por esta Lei, 6
aberto um cródite especial de Cr$. 150.000,00 (quatrocentos e cinceen-
ta mil cruzeiros), |
Artº 5º - Para cebortura de crédito especial de que trnta o |
artigo |º servira de recurso a mnier arrecndação sor verifionda no cor
rente exercício,
dnba de sua publica-
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