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norma nº 563/1962

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
native_id2642

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PREFEITURA Eotacni n po qu Do LIVRAMENTO
3 de dezembro de 1962.
Nº 563 DE 3 IE DE
altera a redação ds artigos do codigo
de Posturas Mynícipais.”
, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de —
Sant' Anad o Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao é ispésto no arte o incl
so II, da Lei Orgânica do Município, que & O de Verta
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ei:
ARTº 1º - Os seguintes artigos da Lei Munici a1 nº -—
add, de a mares é 1951 (CODIGO DE*poSTURIS passam &
T as seguintes alterações:
“Fica fixado ne Criado do valor do salário mínimo ma
sal vigente na região, as multas estabelecidas nos artigos oo
6º, 7º, 8º, 13º, 190, 209, 217, 220, 262, 329, 330, 582, 40
47º, 48º, 490, 520, 620, 640, 659, 732, 81,029, 832, 85º,
89º, 110%, 111º, 112º, 133º, 135º, 138% = e
"art, 116 - - Não será pemitida,fora do horário esta
= pelecido Pata Administração Municipal,O
funcionamento dos estabelecimentos co-="
merc iais, inclusive nos áias de fechamegt
to obrigatório determinados por lei,fi-
cando excluídas as farmácias que pode--
rão permanecer abertas, OS mercadinhos-
6 bares de cavital inferior a crê.100.-
000,00 (cem mil cruzeiros). Infração ml.
ta de cr$.10.000,00 a cr$.30.000,00. =
$ 2º - Ngs reincidências, as multas deverão --
ser cobradas em dbpro
“art.161 - - Os empresários de espetáculos públicos,
EE de multa de cr$.5.000,00,não -
| poderão vender entradas em número supe
| rior a lotação
espetáculos py
a dez (10) -
de força maior
ãoimul
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
decoccaro rua coseça
os
$ 1º - Os proprietários de terrenos alagadiçoe
ou que AiVETEM águas estagnad as, São pi
| obrigados a aterrá-los no prazo q e
F lhes fêr marcado pela Municipalidade, ”
| sob pena de multa de cr$.2.000,00 Por À
gemsetre e de ser o serviço feito idea E
Prefeitura a expensas dos mesmos pr
5 3 prietários.- RR
E luviais que atravi E
Copo ser coletadas -
em canos ouv alas, que 08 respectivas”
proprietários s£=0 obrigados a conse
var em estado de rigoroso presta Ro pe
| na de multa de cr$.1.000,00 a crê.
5. 000,00" =
ARTº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as d ispogições em contrário.-
Sant'Ana do Livramento, 3 de dezembro de 1962.
Hermilo Gonçalves de Menezes
Prefeito Municipal
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