| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | ESTABELECE A COBRANÇA DO SELO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE PREF 3RANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO 5 Em E de dozenbro de 1962 ERES. 56ly DE 3 DE DEZEMBRO DE 19624 ER PIT toos ERES EE Nea Es sa a s Estabelece a cobrança de solo de o tôncin à Infancia o dá outíns provi clns. 1 hs EERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Munioival de Sant na do Livransnte, X 0, inciso FAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 50, a, II, da Lei Crannica do Município, que s Camara de Vorendoros so º ou sanciono é promulgo uinto 1s4: - | promulgo a seguinte que im o AMt$ 12 2 À orindo o Silo do Assistencia » Infancia SRAiHA, no valer de cinco cruzeiros (Cr$.5,007, sôbre onda entrada do Fo a f le de qua í PARÁGRAZO ÚNICO - Flonm isentas do pagamento de sé pi O artigo, us ontradas dostinsdas as seguintes sossdo s. cinemat O Cast . e a) - do enrater técnico, cientifico, eduoacienel, be home patrocinadas por entidades eultursis, cu bene sas pe b) - metincis eu vssperaio, quendo realizadas em domingos, sabados eu ferindes, 2 4ade Arte 28 - Cabera no 1efpie a cobrença do tributo er Por este 161, cujo produto a ag disrinmente depositado em esta belecimonto bancario da cidade, a disposição do Juizado de pá o desta Comeren de Sant'fne do Livramento, Dere que o ExmoeSr. DF. do Direito titular do referido Juizado proceda, rim stralMnto à, sue distribuição preperelona) antre nz ontidades quo prtstem Ass SÊ ein a Infanfia desemerade noste liunicínio, deduzido o valer das | pesss renrizndss com e impressno dos solos. Fetrs ig $ 19 - A fim do go rossarcir-dos gastos decorrentes grite pressao dos selos, 6 Município, apresentere trimostrelmente no tituo lar do Juizade ds Monoros, as nótas comprebatóriss 4a referida £ospo. 58o 6 20 - Po assim o julgar nocossario, o titular do Juizado do Monsros pedgra organizar uma COMISSÃO = que funcionara a título á | benemerencis pública - para quo à auxilfo an supervisao o splicaçao des prevontos oriundos da presente lo: É | k Arto 30 - Esta Loi entrara em vigor no dia 1º de janeiro d 1963. Arte lo - Revogam-se ns disposições em contrário. Sent'Ana do Livramento, 3 do dezembro de 1962, BR IO TITE Prefeito Muntcipal Scanned by CamScanner