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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 564/1962

Tipo Lei
Número / Ano 564 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaESTABELECE A COBRANÇA DO SELO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2643

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ESTADO DO RIO GRANDE
PREF 3RANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO 5
Em E de dozenbro de 1962
ERES. 56ly DE 3 DE DEZEMBRO DE 19624
ER PIT toos ERES EE Nea Es sa
a s
Estabelece a cobrança de solo de o
tôncin à Infancia o dá outíns provi
clns.
1 hs
EERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Munioival de Sant
na do Livransnte, X 0, inciso
FAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 50, a,
II, da Lei Crannica do Município, que s Camara de Vorendoros so
º ou sanciono é promulgo uinto 1s4: -
| promulgo a seguinte que im
o AMt$ 12 2 À orindo o Silo do Assistencia » Infancia
SRAiHA, no valer de cinco cruzeiros (Cr$.5,007, sôbre onda entrada do
Fo a
f le de qua
í PARÁGRAZO ÚNICO - Flonm isentas do pagamento de sé
pi O artigo, us ontradas dostinsdas as seguintes sossdo s. cinemat O
Cast . e
a) - do enrater técnico, cientifico, eduoacienel, be home
patrocinadas por entidades eultursis, cu bene sas pe
b) - metincis eu vssperaio, quendo realizadas em domingos,
sabados eu ferindes,
2 4ade
Arte 28 - Cabera no 1efpie a cobrença do tributo er
Por este 161, cujo produto a ag disrinmente depositado em esta
belecimonto bancario da cidade, a disposição do Juizado de pá o
desta Comeren de Sant'fne do Livramento, Dere que o ExmoeSr. DF.
do Direito titular do referido Juizado proceda, rim stralMnto à,
sue distribuição preperelona) antre nz ontidades quo prtstem Ass SÊ
ein a Infanfia desemerade noste liunicínio, deduzido o valer das
| pesss renrizndss com e impressno dos solos. Fetrs
ig $ 19 - A fim do go rossarcir-dos gastos decorrentes grite
pressao dos selos, 6 Município, apresentere trimostrelmente no tituo
lar do Juizade ds Monoros, as nótas comprebatóriss 4a referida £ospo.
58o
6 20 - Po assim o julgar nocossario, o titular do Juizado
do Monsros pedgra organizar uma COMISSÃO = que funcionara a título á
| benemerencis pública - para quo à auxilfo an supervisao o splicaçao
des prevontos oriundos da presente lo: É
| k Arto 30 - Esta Loi entrara em vigor no dia 1º de janeiro d
1963.
Arte lo - Revogam-se ns disposições em contrário.
Sent'Ana do Livramento, 3 do dezembro de 1962,
BR IO TITE
Prefeito Muntcipal
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