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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 568/1962

Tipo Lei
Número / Ano 568 / 1962
Date 1962-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, COMO INTERINO,CONTRATADO OU SUBSTITUTO.
native_id2647

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Eae o DE DO SU
EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Rr 3 do dezenhro do 192.
Li
I No 566 DE 3 DB DEZEMBRO DE 192.
Dispe3 sebre e tempo do serviço prostedo
no luniolpçio, cava intorino, contratado ”
ou substituto,
HERMILO GONÇALVES Dik MENEZES, Prefeito Muntoipal de sema!
Ana do Livramento,
PAÇO seber em sunprimente ao dispôste no artigo 50» =
8º II,ão Crritulo VI, da Lo$ Orgâniea do Wunieloto, Mo o
Para lhnicipsl aprovou e ou sersieno e seguinte le2j
Arte 10 - Todo o servidor publico munt cipelinclusive prS
fossóres, evos efetivados en csus rospoetives SsrEos, * qu
tenha prestado sorviço no municipio, come interinos,sontra
tados ou substitutos, terão ônso tonpo do serviço couputado -
Para efeitos de sypnoce, gratificação asie tonal, 1iconço PRÉ
mio e apovsntadoria.-
Arte 20 2 Prra que fique constando em suss fichas de as-
seutiamentos funcional, é servidor deverá requerer ãe Peder -
conpotento, atraves do petição por essrito, e tenpo de ESg
ge prestedo a Minicipalidsde, nas condições estabelecidas Nº
artigo primeiroe,-
ARTO 30 - A presente lei, entrara om vigôr maes ais
sua publicação, revsgadas as disposições em contraric.-
Sant'Ana de Livranonto, 3 de dezembre de 1962.
HERNILO GONÇALVES DE E NEZES
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE. E = PUBLIQUE-SE
HUGO FRANCISCO RAMAD MOREIRA
SECRET ARIO
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