| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1962 |
| Date | 1962-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, COMO INTERINO,CONTRATADO OU SUBSTITUTO. |
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Eae o DE DO SU EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Rr 3 do dezenhro do 192. Li I No 566 DE 3 DB DEZEMBRO DE 192. Dispe3 sebre e tempo do serviço prostedo no luniolpçio, cava intorino, contratado ” ou substituto, HERMILO GONÇALVES Dik MENEZES, Prefeito Muntoipal de sema! Ana do Livramento, PAÇO seber em sunprimente ao dispôste no artigo 50» = 8º II,ão Crritulo VI, da Lo$ Orgâniea do Wunieloto, Mo o Para lhnicipsl aprovou e ou sersieno e seguinte le2j Arte 10 - Todo o servidor publico munt cipelinclusive prS fossóres, evos efetivados en csus rospoetives SsrEos, * qu tenha prestado sorviço no municipio, come interinos,sontra tados ou substitutos, terão ônso tonpo do serviço couputado - Para efeitos de sypnoce, gratificação asie tonal, 1iconço PRÉ mio e apovsntadoria.- Arte 20 2 Prra que fique constando em suss fichas de as- seutiamentos funcional, é servidor deverá requerer ãe Peder - conpotento, atraves do petição por essrito, e tenpo de ESg ge prestedo a Minicipalidsde, nas condições estabelecidas Nº artigo primeiroe,- ARTO 30 - A presente lei, entrara om vigôr maes ais sua publicação, revsgadas as disposições em contraric.- Sant'Ana de Livranonto, 3 de dezembre de 1962. HERNILO GONÇALVES DE E NEZES PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE. E = PUBLIQUE-SE HUGO FRANCISCO RAMAD MOREIRA SECRET ARIO Scanned by CamScanner