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norma nº 569/1962

Tipo Lei
Número / Ano 569 / 1962
Date 1962-12-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES.
native_id2648

Documents (1)

texto integral #

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| Construções q Rssenstruções.
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GONÇALVES : ENE Sent
MMA do Livramento, DE MENEZES, Prefeito Municipal do
PAÇO setor
MO artor, em Sumprimento ao dispõsto no artigo 50, 1nsi—
se II,án 1 E
E coç “ei Orgêntca és Vunieipio, que a Cânara do Vareadoros
io santiena s Premigo a seguinte lei;
a di = a - Os eosuintos ortigos da Lei Xunicipal nº pe A
x: Ubro do 195h, ( Código do Censtruções o Reconstruções )
fed ter es seguintes redações:
£” a
| una Mis . E 20. O tntrator destas et apasbçõoo DOME
= multa de C8.2.000,00 « 01$.5.000,00, s ssrá obrigado a der
? é Perte alterado, desde que cota sé afaste dns condições je
Elie: neste Cêdizo nm
. "Art.lha - & único Qualaver infração destas ai sposições
sera aplicada q mlte de 08,2,000,00 & 012.5.000,00",
"Art.288 - À único - Se findo ênto prezo não tiver sido -
“urprida a intimeção, sorão as obres oxocutedes pola Prefeitura
Por conta do proprietário quo inesrrsrá om milta de (:$.2.000,00
“
| à 0:8.5.000,00 e mais 101 do ndministração.".
“Amb.330 - $ 20 2 A infreção do prosente ertigo importará
em milta do C8.1.000,00 a €1$.2.000,00",..
| "ArteZhe - Se por oensião dn vistoria fôr constatado que.
| e dáitioio não foi construido, sumentndo, roconstruide eu reforma
| do do acórdo cem o projsto esrovrdo,o construtor incorrera em -
milta de (1$.5.000,00 à C:$.10.000,00".-
| "art.518 - $ único - O propristârio que colocar toldos --
| sem a respectiva liconça ficora sujeito a multa de (1$,1.000,00-
à :$,5.000,00, sendo ainda sbrigado a retusrer a licença, bem.
Como pegar os emolumentos do loi",.
"art.55e - $ único - O não cumprimento das exigontias cen
tidas nos artigos St o 552, sorá punido com a multa de Crê, - -
2.000,00 a €1$.5.000,00".-
"art.898 - se fôr inieinda uma construção sem o respooti.
vo tapumo, a Diretoria do Obras o Viação, intimará o propriotá.
Pio a fazê-lo no prazo de dezs (12) heres, o so findo osso pra.
eccerscerensana
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
POC a ro uifiaio;
Prazo não fôr erguido o t
e prê
eyumo a obra aora interditada O
prietário está sujeito q
00
malte do 018,5.000,00 a (4$.10.000,000-
Pub ás di Livramento, || do dezernyro do 1962.
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