| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1962 |
| Date | 1962-12-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO DE CONSTRUÇÕES E RECONSTRUÇÕES. |
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Paco» PREFEITURA MUmcIPa . ot AM pa Bo TrRA o ER do dose nice do 1%2, | DRE BA 569 DEL pa pezimmo re 1o62, ) Altera Redação do artigos do código às —— | Construções q Rssenstruções. HERMILO ' GONÇALVES : ENE Sent MMA do Livramento, DE MENEZES, Prefeito Municipal do PAÇO setor MO artor, em Sumprimento ao dispõsto no artigo 50, 1nsi— se II,án 1 E E coç “ei Orgêntca és Vunieipio, que a Cânara do Vareadoros io santiena s Premigo a seguinte lei; a di = a - Os eosuintos ortigos da Lei Xunicipal nº pe A x: Ubro do 195h, ( Código do Censtruções o Reconstruções ) fed ter es seguintes redações: £” a | una Mis . E 20. O tntrator destas et apasbçõoo DOME = multa de C8.2.000,00 « 01$.5.000,00, s ssrá obrigado a der ? é Perte alterado, desde que cota sé afaste dns condições je Elie: neste Cêdizo nm . "Art.lha - & único Qualaver infração destas ai sposições sera aplicada q mlte de 08,2,000,00 & 012.5.000,00", "Art.288 - À único - Se findo ênto prezo não tiver sido - “urprida a intimeção, sorão as obres oxocutedes pola Prefeitura Por conta do proprietário quo inesrrsrá om milta de (:$.2.000,00 “ | à 0:8.5.000,00 e mais 101 do ndministração.". “Amb.330 - $ 20 2 A infreção do prosente ertigo importará em milta do C8.1.000,00 a €1$.2.000,00",.. | "ArteZhe - Se por oensião dn vistoria fôr constatado que. | e dáitioio não foi construido, sumentndo, roconstruide eu reforma | do do acórdo cem o projsto esrovrdo,o construtor incorrera em - milta de (1$.5.000,00 à C:$.10.000,00".- | "art.518 - $ único - O propristârio que colocar toldos -- | sem a respectiva liconça ficora sujeito a multa de (1$,1.000,00- à :$,5.000,00, sendo ainda sbrigado a retusrer a licença, bem. Como pegar os emolumentos do loi",. "art.55e - $ único - O não cumprimento das exigontias cen tidas nos artigos St o 552, sorá punido com a multa de Crê, - - 2.000,00 a €1$.5.000,00".- "art.898 - se fôr inieinda uma construção sem o respooti. vo tapumo, a Diretoria do Obras o Viação, intimará o propriotá. Pio a fazê-lo no prazo de dezs (12) heres, o so findo osso pra. eccerscerensana Scanned by CamScanner ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO POC a ro uifiaio; Prazo não fôr erguido o t e prê eyumo a obra aora interditada O prietário está sujeito q 00 malte do 018,5.000,00 a (4$.10.000,000- Pub ás di Livramento, || do dezernyro do 1962. WEZE S ; Vês DE ME O ra Registre-se q Publique. se co Moreira Hug cLaso Ramao é ES nÉsia Scanned by CamScanner