| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 1962 |
| Date | 1962-12-05 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO, DE 1963. |
| native_id | 2650 |
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PREFEIT À ADO. DO Ri Tvd RIO GRANDE po « UNicipaL pe SANTANA DO Livra MENTO Em 5 de dezembro de 1962. 8 ” DE DEZE) DE 19 Orça a Receita e fixa a Despesa do Mu- LO nicipio para o exercício de 1963. HERMI Gon PACO sab VALES De MENEZES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do * 8r, em Lei Orgánica do” Cumprimento ao dig 50, inciso II,9a aa pentinto le suicipio, que a Câmara Municipal decretos e eu sancig m 4... À Receita é orçada em duze Geral do Munic 1 ercício de 1963, cruzeiros (crê 297.550 Nta * sete milhoes sarinhentos cincoenta mil = com à legislação em vigor 200)a qual será arrecadada de conformidade- no obedecida a seguinte classificação: GERAL” DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA os PATRIMONIAIS A a)- Impostos 0.11.1a Impêsto Territorial tre an Ib= DO e mao de 3.000. 0,12.1 Imposto Bregiagi tteeee 11.000,000,00 AR = === Trensmdaçãos 15.000.000,00 F=Vivos.. o. 01703 “Imposto de Industrias; “9+000.000,00 g Profissões. Utrias e 0.18.3 “Imposto de Licença..." J1+000.000,00 002703 Essen de Ro io 8.000.000,00 ã Bda Taxas Ceccesocces 100.000,00 1.154 “Taxa de Estatistica.... : 1.,15.4a-Taxa de Saúde Agsist.Sg 30.000,00 gurança Social........e 20.500.000,00 1.18.1 Taxa de Sancamento..... 12:750.000:00 1.15.4b-Taxa de Assistência ao- menor desamparado...... 2.000.000,00 1.21.4 “Taxa de expediente,.... 3.500.000,00 1.25.4 <Taxa de Fiscalização e- Serviços Diversos. ...... 150.000,00 1,24.4 -Taxa de Limpeza Pública Total ReceTributária.... 127.530.000,00 127.530.000, 00 PATRIMONIAL. 2,01.0 -renda Imobiliaria....... 25.000,00 RECEITAS DIVERSAS de Mtadouros, -- poco E ai 73.000,00 à Cevccecrcoca cus. E x + Er az “Scanned by CamScanner 0000000000 0 04 «PREFEITO, e. .* 0 «receita de Cemitér Se e qMeral,. 21.000,000 E , ed . 00 ho : Sata o Federal, 7.000,09 “ . poldo tio Federal,, oUStá 113,126 Ei 41700 “Tah de Tranúporia,..* 18 126.815,00 45020 “Imposto de Consumo, . 2090 000400 Total. Receitas ; Foto ese CELTA VOL S0R158,949, 815,00 STD ESTADO DO Rig GRANDE DO suyL À MUNIG PAL DE SANT'ANA DO L VRAMENTO A CRDINA 158,949,815,00 “BTT EXTR D a gt RR 286,704,815,00 1,0 <Alienaçãao de - 601200 “Cobrança da Dívida Abi Es pa SONETOS 6,1300 Receita de Exercícios- a ANTOTÃOT OS e escresrrss 61400 -Receitade Indenizações idas e Festitui BED csres 350.000,00 62000 Contribuições Divercas 1,000.000!05 ôv21.0 MUltaS ec cersesressere 1.000.000 00 602200 “Operações de Crediio.. . 602300 Eventusis.cccccerees a) Total ReCeExtraortinária.2,645.185,00 8.200.000,00 10 8455185,00 TOTAL GERAL DA FECETTA eccocensocass 29705500000,00 Art 2º - À Despesa Geral do Municipio pars o exercicio de 1963, é - fixeda em duzentos nov enta e sete núlhões, quinhentos cincoenta mil -- cruzeiros ( crê, 297.550.000,00 ) & qual será sittusda de conformidade - com a classificação seguinte: TOPICOS ecra be Local-Geral Designação da Desjsca Egotiva prirêniais RtaR 5.462.688,00 Scanned by CamScanner 804,0 80400 8.04.0 80 04.2 Bo04,3 804,4 07 807.0 08 807.0 800700 807.0 Be 07.8 807.3 807.4 10 8.09.0 15 4 ASERVICO Aba 1=ADITNTS TRAÇÃO. qa dA TIVO o SECROTAASAPAÇÃO GERAL Pessoal ROS. .: 1 SEÇÃO DO DIES «470.180,00 “Pessoal Fixo... pesEÇÃO DO Peso; "*" 342.000,00 3 98081 Fixo..,. “Material Permanente * 344.448,00 Material de Consumo: 150.000,00 “Despesas Diversas... .000: TE-SERVIÇO TecNICo CIENTIFI 00 2-CONTABILIDALE DISETORIA GERAL DA FAZENDA CrRandal Pálio... cos. 90730000 DIRETORIA DA RECEITA Tea “Pessoal Pizo.......co 715.392,00 DIRETORIA DA [ESPEZA “Pessoal MALA es strica 625.968,00 “Pessoal F4X0.......0. 1.048.800,00 “Material Permanento.. Material de Consumo.. 540.000,00 “Despesas Diversas,... 305.830,00 AUX-SERVIÇO AUXILIAR “Pessoal Fixo,........ 934.806,00 “Material de Gonsum.. 100.000,00 2-ADMINISTRAÇÃO GERAL 2-ADMINISTRAÇÃO DO MATERIAL -Peasoal FiXoO......... 994.200,00 3- ULVO DO PANA 20.000,00 300.000,00 ARQ ê | -Pessoal PiÃO csss cu. TOTAL DA DESPESAS COM TRI ADaDS MUNICIPAL TIS IDEC SAE 00 Scanned by CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE 8.5 ç poda À ão o 83. 0-Po sal > E dd ev ss 4XO serecse 8.33.2-Material Permanente, e = Bo53.S-Material de Qua 8.33.4-Despesas Diversaaro”” 40000000 = q O ADMINISTRATIVO 8.34. 0-Posgoal Re AUX-SERVIÇO AUXILIAR 20 1-cosesvação. LIMPEZA E ss. 8.34.0-Pogsoal BO, 8.34 2-Material Permanente. ” 8.34. 3-Material de Consumo .. 8.34,4-Degpegas Diversas.... INSPETORIA ESCOLAR 21 1=MAGISTER IO PB 8,36.0-Pesgoal FiXO.cccccere 8.66.2-Material Permanente. 8.3673-Material de Consumo. . 2 SUBVENÇÕES CONTRIBUI - ÇÕES E AUXILIOS 8.36.4-Despezas Diversas.... 608.160,00 140.400,00 60.000,00 324.600,00 30.000,00 TOTAL DESPESA EDUCAÇÃO PUBLICA, .ceecs 8.4 SAUDE PUBLICA 23 TP-TÉCNICO PROFISSIONAL 8.43.0-Pessoal PÃXO cesvcoos 704.220,00 AUX-SERVIÇO AUXILIAR 24 1-CONSERVAÇÃO, LIMPEZA ) E TRANSMISSÃO 8.43,0-Pagsoal LAB IGN .o 168.480,00 25 4=TRANS PORTE 8B.4300-Pessoal FiXO....cce.. 426.838,00 8.43,4-Despezas Diversas.,.. 200.000,00 SUBVENÇÕES ORDINARIAS 26 TAXA DE SAUDE E ASgIS- | TÉNCIA SOCIAL 150.000,00 17.505.250,00 170.000,00 Ê 20.000,00 8.48.4-Despesas Diversas.... 19,680.000,00 21 179.558 8.51. -Pe sso DOecccconce Eme TÉCNICO PRQ PISSION. 28 5-COMUNICAÇEES 8.51.0-Pessoal FiX0O...cccc. 29 4=TRANSPORTE 8.51.0-Pessoal FiXO...cssoo- 8.51. 1-Possoal Variável.... € | 8.51,2-Material Permanente. 3.035.376,00 348.480,00 841.434,00 680.000,00 a à x 210179.53800 20.000,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO NDE PREFEIT ( É DO SABONCOCOS AAA URA MUNICIPAL DE IAN, 8.51.3-Material de Consumo, . RAMENTO A TESPE FOMENTO. o oO 8.8 SE s Al AD) ITRAÇÃO - TC-SERV. TECNICO CIENTIFICO O- 1- ENGENHARIA 8.80.0-Pessoal Fixo......... 492.000,00 8.80.0-Pessoal PiXO......... 344.848,00 F-SERV DE FISCALIZAÇÃO 2-FISCALIZAÇÃO GERAL 8.80.0-Pessoal Fixo......... 279.450,00 8.80.2-Material Permanente.. 8.80.3-Material de Cohsamo.. 100.000,00 8.80.4-Degpesas Diversas... . CONSTRUÇÃO E CONSERV o DE LOGRADOUROS 1 DIRETORIA DE OBRAS CONS RO DE AVENIDAS ,RU, AS E PRÁÇAS SERVIÇOS DE PRAÇAS E JAR- DINS 32 4-JARDINAGEM 8.81.0-Pessoal FixO.... e... ce 8.81.1-Pessoal Variavel..... 8.81.3-Material de Consumo.. OBRAS NOVAS CONSTRUÇÃO E PR o TO DE RUAS E AVENID ART-SERVIÇO DE ARTIFICE 33 1-CARPINTÁRIA E SERVIÇO DE PEDREIRO 8.81.0-Pesg0al FiXOc.cccccesz 3-DESENHO 8.81.0-Possoal FixO..ccccsco AUX «SERV, AUXILIAR 35 1-CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E TRANSMISSÃO 8.81.0-Pessoal FiXOcccvccso CONSTRUÇÃO É CALÇAMEN TOS DE AVENIDAS É RUAS 2ºSUPERVISAO E GERÊNCIA 8.81.0-Pesgoal PiXO,coccrvoo 1.009.920,00 37 4=TRANSPORTE 8,81,0-Pessoal PÍXO eco canas 1.910.106,00 B.81,3-aterial de Consumo.. E 2.983.386,00 3.800. con 500 648.720,00 226.800,00 209.898,00 20.000,00 1.251.298,00 7.103.386,00 422700444 ,0! eocooecconsonoeo Scanned by CamScanner PREFEITURA MU f COCCeC rsrs aros RA MUNICIPAL | NT'ANA LIVRAMENTO OBRAS NOVAS EliLmndá 38 DIVERSOS 8.81,4- : 1.4 e Ea 2500,000,00. R.500,000,00 à ee ao V O o ais 00 40 BESDal PIXO....ceoero” B88,E1Z, 8.82 .0-Pesgoal Fixo... 2.526.104,00 4 T=TRABALHOS BRAÇAIS" “* ; ' “83 L-Pessoal Variável:,.., 6.000.000,00 382. 2Material Permanente, 9.400.000,00 a:88/q ater ial e Consumo. . 6.000.000,00 «B2,4-) as Diversas... 8.000.000,00 CONS RO TE ESTRADAS E PONIBS" 41 T=TRABALHOS BRAÇAIS 8.82.1-Feas0al Variável. .... 4.000.000,00 8.82.3-Material de Consumo. SERV «LIMPEZA PUBLICA DISETORIA DE CBRAS PY BLICAS LIMPEZA PUBLICA MUNT= CIPAL 42 1-CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E TRANSMISSRO: 8. 85.0-Peggoal FIXO. esco oe, 3.833.436,00 Í T=TRABALHOS BRAÇAIS 8.85.1-Possoal Variável..... 3.000.000,00 e . a a e Consumo, . 500. ' 8.85.4-Despesas Diversas. .., 700.000,00 8.083.436, CONSERVAÇÃO TE PROPRIOS 8.87.4-DESPESAS DIVERSAS Despesas Diversas,..s 500.000,00 500.000,0€ ILUMINAÇÃO PUBLICA DIR.OBRAS PUBLICAS 43 ART SSERVIÇO DE ARTIFICE 2- ELETRICIDADE 3.88.0-Pess0al PLXO sa cs sjupisia 177.000,00 8.88. 2-Material Permanente .. 1.000.000,00 ii ii 8. 88,4-Teg pesas Diversas.. a 1.200.000,00 2,3774000, DIVERSOS AUX-SERVIÇO AUCILTAR =SE o SeERARA DE NECROPOLE 8.89,0-Pessoal bb e RNP 633.954,00 89, terial Permanente.. 500.000, +Scaterial de Consumo a 46,294.916,00 20533,954,0t CDececercsserasase “ Scanned by CamScanner STADO DO RIO GRANDE DO SUL : encon co cr ou oo o 0d NETEITURA MUNICIPAL DE SU [é aiipé OFICINAS MUNICIPAIS 1) ART-JERVICO DE A RTIFICE 8.89.0-Pess0al RO sec sca ué . 7 «876 00 8.89. 1-Pogaoal Variavel..... 2:608 k 2.688.000,00 8.89.2-Material Permanente... rr — ADO, 009 00 4a 164,016.09. TOTAL DA DESPESA COM SER; 00 VIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA.. cecoco 117.079.110, aicARãoS TUE maos 46 PESSOAL INATIVO APOSENTADORIAS 80 90.0-Pessoal Fixo....... + o140078.711,20 47 CONTR. P/PREVIDÊÉNCIA ado LL PEV OCEGA eo 1.560.000,00 POSIÇÃO E RESTITUIÇÃO, ç 48 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS 8.92. 4-Donpesas Diversas.... 100.000,00 49 ENCARGOS TRANSITORIOS 8.93.0-Pess0al Fixo... cc0000 800.000,00 (à) PRÊMIOS DE SEGUROS E- INDENIZAÇÕES ACIDENTES 8.94.4-Degpesas Diversas.... 30540.000,00 1 ENCARGOS TRANSITORIOS 8.93.0-Pessoal FIXO, + eo o o e o o 516450.000, 00 8.93.1-Pessoal Variável... .o 1.400.000,00 52 SUBVENÇÕES, CONTRIBUL GOES E AUX,EM BERAL 8,98.4-Dêspesas Diversas . . «o 34.662.100,00 3 pro Dpptinçio IMPREVISTAS +99. 4-DeBpogas Diversas ,..e TOTAL DESP,COM ENCARGOS DIVERSO, .eccocoscoo LQBASBIABOGa DO TOTAL GERAL DA DESPESA ORDINÁRIA. cecesccreso 297. 550.000 LER gd ad Arte3º - São considerados partes integrantes desta lei osanaxos - e tabelas que o acompanham, - arto4? - pica O Prefeito autorizado a realizar operações de crédi to por antecipação da Receita até a importância de cincoenta e nove mi- 1hões,quinhentos e dez milc ruzeiros (cr%.59.510.000,00)para gra integral dentro do exercício financeiro e com produto da Receita Ord ria. Act.5º -A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário,= Sant' A na do Livramento R$7, 5 de dezembro de 1.962. Scanned by CamScanner