| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1963 |
| Date | 1963-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENOS |
| native_id | 2656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
PREFEITURA MUNIBIPALIOE ETA asc ql a . 1963 º IE DE DE Auteriza a permuta de terrenos. HERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Municipalde -- Sant'Ana de Livramento. FAÇO saberm emc umprimente ac d ispéste ne artigo 50, incise II,da Lei Orgânica de Municipiosque a Cámara de Ve- Peaderes apreveu e eu sancions e premulge a seguinte leis ARTº 1º - Fica 9 Executivo Municipal auterizado a per mutars a) - Um terrene pertencente ae Património Municã pal medindo dugentes e c inquenta(250)me tres quadrades,de ferma triangular, fazendo f rente para a avenida Depltre Filhe,lindande per um lado com propriedades de Sr.Orfélio Hier sa e pelo eutre lade cem proprios de Myni pio; b) - por um terreno pertencente a MARIA JOSE DA - SILVA medinde duzentes trinta e oite (238)mg tres quadrades ,situade ne entrencamente da - Avenida Cerenel Angele de M.lle e ruas nume- res dois e tres da Vila Geanette,- ART? 2º - O terreno a ser permutade e que passa para” o Patrimonio de Municipio destinar-se-á a permitir a abertu* ra de duas ruas. ART? 5º - A presente lei entrará em vigér na data de: sua publicação, revogadas asdispesições em contrários “Sant'Ana de Livramento, 23 de abril de 1963. Scanned by CamScanner