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norma nº 579/1963

Tipo Lei
Número / Ano 579 / 1963
Date 1963-04-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°. DA LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 03/12/1962
native_id2657

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE im g O LIVRAMENT
e a brilde 1963.
LEI Nº 579 DE 25 DE ABRILDE 1965.
Altera a redação do artigo 1º da Lei-
rea nº 568,de 3de dezembro de-
1 -
HERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Municipal d e-
Sant'Ana de Livramnto.-
FAÇO saber, amcumprimento ao d ispéste no artigo 50,
incise II,da Lei Orgânica de Municipio,que a Câmara de Vereg
deres apreveu e eu sanciono e premulgo a seguinte lei,
ARTº 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 568,de 3 7
de dezembre de 1962, passa a ter a seguinte redação:
"Tede o servider público municipal, inclusive prefe--
asóres, após efetivados em seus respectivos cargos,-
e que tenham prestado serviço ae municipio ceme dia
ristas, interinos,centratades,ou s ubstitutos, terão-
ésse tempo de serviço c emputado para efeitos de - -
avanços, gratificação adicional licença-prêémio e —
apesentadoria",-
ARTº 2º - À presente lei entrará emv igér na data de
E sua publicação, revegadas as d isposições em contrárie,=
Sant'Ana de Lyvranente,23 de abril de 1963.
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