| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 1963 |
| Date | 1963-04-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°. DA LEI MUNICIPAL Nº. 568, DE 03/12/1962 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE im g O LIVRAMENT e a brilde 1963. LEI Nº 579 DE 25 DE ABRILDE 1965. Altera a redação do artigo 1º da Lei- rea nº 568,de 3de dezembro de- 1 - HERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Municipal d e- Sant'Ana de Livramnto.- FAÇO saber, amcumprimento ao d ispéste no artigo 50, incise II,da Lei Orgânica de Municipio,que a Câmara de Vereg deres apreveu e eu sanciono e premulgo a seguinte lei, ARTº 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 568,de 3 7 de dezembre de 1962, passa a ter a seguinte redação: "Tede o servider público municipal, inclusive prefe-- asóres, após efetivados em seus respectivos cargos,- e que tenham prestado serviço ae municipio ceme dia ristas, interinos,centratades,ou s ubstitutos, terão- ésse tempo de serviço c emputado para efeitos de - - avanços, gratificação adicional licença-prêémio e — apesentadoria",- ARTº 2º - À presente lei entrará emv igér na data de E sua publicação, revegadas as d isposições em contrárie,= Sant'Ana de Lyvranente,23 de abril de 1963. Scanned by CamScanner