| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1963 |
| Date | 1963-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES E O DAER PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 10 DO LIVRAMENTO Od e maiod o 1963, EI Nº 50) do 10d e miodo 1965, recursos com a Secretaria dos T,ans-- sra DAER para pavimentação As- HERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Mynicipal d e Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber emíace do é ispésto no artigo 50,inciso- II da Lei Organica do Mnicipio,que a Câmara Mynicipal de = Vereadores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte 1ei: ARTe 1º - Fica autorizado o Ppder Executivo Mynici pal a assinar, com a gecretariade Estado dos Negócios dos - Transportes e o Departamento Autênomo de Eytradas e Ros agem do Estado do Rio Grande do Sul, têrmo de compromisso e con- cessão de recursos para pavimentação asfáltica da estrada - municipal que liga ae strada federal BR-38 ao Aeroporto de- Santana do Livram nto .* ARTº 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará Scanned by CamScanner