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norma nº 581/1963

Tipo Lei
Número / Ano 581 / 1963
Date 1963-05-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES E O DAER PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAS.
native_id2659

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 10 DO LIVRAMENTO
Od e maiod o 1963,
EI Nº 50) do 10d e miodo 1965,
recursos com a Secretaria dos T,ans--
sra DAER para pavimentação As-
HERMILO GONÇALVES DE MINEZES, Prefeito Mynicipal d e
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber emíace do é ispésto no artigo 50,inciso-
II da Lei Organica do Mnicipio,que a Câmara Mynicipal de =
Vereadores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte 1ei:
ARTe 1º - Fica autorizado o Ppder Executivo Mynici
pal a assinar, com a gecretariade Estado dos Negócios dos -
Transportes e o Departamento Autênomo de Eytradas e Ros agem
do Estado do Rio Grande do Sul, têrmo de compromisso e con-
cessão de recursos para pavimentação asfáltica da estrada -
municipal que liga ae strada federal BR-38 ao Aeroporto de-
Santana do Livram nto .*
ARTº 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará
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