| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1963 |
| Date | 1963-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À " SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL", COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 29 DE JULHO1959. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 30 de maio de 1963, SEI Na 082 DE 30.DE MAIO DE 19524 autoriza a transferência de dois imóveis = pertencente ao Patrimenie do Municipio a - NSoclodado de Assistência Social e Educa-- oioanl", complementando a Lei Municipal nf. 138 de 39 de julho de 1959- RERMILO GONÇALVES DE M-NEZES Prefeito Municipal de Santena de Livramento, d FAGO enber, em cumprimento so dispôste ne art. 50, inciso II,- da Lei Organico ue Hunicípio, que e Gamera de Vereadores aprovou 6 - eu sanciono e promulgo a seguinto leis ç Artê 10 - Fica o Exccutive iunicipal autorizado a tronsferir- a SOCIEDADE D& ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, com sede qm Perto - Alegre, 95 ccguintos imóveis: UM TERRENO cito nosta cidade a rua Sil. volra Martins, entre as ruas Íútuo de Cnxtns e Sete do Setembro com trezo (13) metros e oltente (80) contfmstres de frente per cinquenta (50)ustros da fungo, linéando com e Socledada de Assistencia Secial., e Educacional, com Di arantino ds Cunha Menozes o com p mencionada =. rua Silvolra Mertios;o, UM TENNSNO sito nóstn clinde a rua Duque de- Caxias com cinquenta e clio (55) metros de frente a essa run per - + seesontn e dois (52) motros,mais ou vonos,de fundo, lindando pele -—— frente com n roforida run Duque de Caxias, por um dor Indos com tare, renos do Município; polo outro ledc cem casa e terreno da dita Socli dade de Assistoncis Social e aducacionel, com Diamantino da Cunha -— Menezes, com sucessores de Jocé Prvão Martins e com o terreno antes. descrito; e, pelos fundos com pr sucessõos Rihelro,de Lsencio Bragan gn, de Genuino Silva a com propriedade do Município, A art? 2º - A transferência des imóveis descritos no artigo 1º. [7 a Socledndo do Assistência Social e "ducncional, a Quem ja foi dende E: y uma propriedado do Município, limitrofe com terrenos descritos, pel | Lei nº 1/38 do 29 de julho de 1959, fica sujoita ns mosmas condições. estebel acldas nesse + ficando n preserte como complerentaçao daqu a la, visto que os imóveis torão e mosmo destine, Rir Arte 3º - Esta Loj entrerô,om vigôr ne date de sua publicação E revogadas as disposições em centrario.- | ] Bnnt'Ana do Livramento, 30 de maio de 1967. Scanned by CamScanner