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norma nº 583/1963

Tipo Lei
Número / Ano 583 / 1963
Date 1963-05-30
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À " SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL", COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 29 DE JULHO1959.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 30 de maio de 1963,
SEI Na 082 DE 30.DE MAIO DE 19524
autoriza a transferência de dois imóveis =
pertencente ao Patrimenie do Municipio a -
NSoclodado de Assistência Social e Educa--
oioanl", complementando a Lei Municipal nf.
138 de 39 de julho de 1959-
RERMILO GONÇALVES DE M-NEZES Prefeito Municipal de Santena de
Livramento, d
FAGO enber, em cumprimento so dispôste ne art. 50, inciso II,-
da Lei Organico ue Hunicípio, que e Gamera de Vereadores aprovou 6 -
eu sanciono e promulgo a seguinto leis
ç Artê 10 - Fica o Exccutive iunicipal autorizado a tronsferir-
a SOCIEDADE D& ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, com sede qm Perto -
Alegre, 95 ccguintos imóveis: UM TERRENO cito nosta cidade a rua Sil.
volra Martins, entre as ruas Íútuo de Cnxtns e Sete do Setembro com
trezo (13) metros e oltente (80) contfmstres de frente per cinquenta
(50)ustros da fungo, linéando com e Socledada de Assistencia Secial.,
e Educacional, com Di arantino ds Cunha Menozes o com p mencionada =.
rua Silvolra Mertios;o, UM TENNSNO sito nóstn clinde a rua Duque de-
Caxias com cinquenta e clio (55) metros de frente a essa run per - +
seesontn e dois (52) motros,mais ou vonos,de fundo, lindando pele -——
frente com n roforida run Duque de Caxias, por um dor Indos com tare,
renos do Município; polo outro ledc cem casa e terreno da dita Socli
dade de Assistoncis Social e aducacionel, com Diamantino da Cunha -—
Menezes, com sucessores de Jocé Prvão Martins e com o terreno antes.
descrito; e, pelos fundos com pr sucessõos Rihelro,de Lsencio Bragan
gn, de Genuino Silva a com propriedade do Município,
A art? 2º - A transferência des imóveis descritos no artigo 1º.
[7 a Socledndo do Assistência Social e "ducncional, a Quem ja foi dende
E: y uma propriedado do Município, limitrofe com terrenos descritos, pel
| Lei nº 1/38 do 29 de julho de 1959, fica sujoita ns mosmas condições.
estebel acldas nesse + ficando n preserte como complerentaçao daqu
a la, visto que os imóveis torão e mosmo destine,
Rir Arte 3º - Esta Loj entrerô,om vigôr ne date de sua publicação
E revogadas as disposições em centrario.- |
]
Bnnt'Ana do Livramento, 30 de maio de 1967.
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