| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1963 |
| Date | 1963-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2663 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE Em do JUNHO do 1963 . LELNº 585 DE 7 DE JUNHO DE 1963. Autoriza a vemia de um imóvel perten- cente ao Patrimônio do Mynicipio, HERMILO GONÇALVES IE MENEZES, Prefeito Myníci pal de Sant'Ana do Livramentos F saber, em cumprimento ao dispósto no art. 50, inci so No da Loi Orgânica do Municipio,que a Cámara de- da aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte - eis Artº 1º s Fica o Executivo Municipal autorizado a- vender um terreno que possue a rua Miguel Luiz da Cunha+ (prolongamento), imediações da Hidráulica Municipal, medig do oito (8) metros de frente por vinte e oito (28)metros e gia (80) centimetros de fundos, confrontando com - próprios da Municipalidade, com a Suc. Fausta Ribeiro Ag E com a SuceFrancisco Cabeda e com a mencionada ar- ria, Art? 2º - Terá preferência para a aquisição do ter Teno descrito no artigo, a senhora Izabel Severo Morales que atualmente o está ocupando, a qual alí já construiu- sua respectiva moradia, Art? 3º - O preço do terreno será arbitrado pelo - pagar competente, o qual será dividido em prestações men Sais, Art? 4º - O prazo máximo das prestações será de qug renta e oito (48) meses. Artº 5º - À pesso adquirente sómente poderá fazer - transferência do terreno, s estar o mesmo totalmente - pago º Art? 6º - Têda e qualquer despesa decorrente com a gema do terreno, correrá por conta exclusiva do adqui-- rente, Art? 7º - Esta lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, Scanned by CamScanner