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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 585/1963

Tipo Lei
Número / Ano 585 / 1963
Date 1963-06-07
EmentaAUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2663

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE Em do JUNHO do 1963
.
LELNº 585 DE 7 DE JUNHO DE 1963.
Autoriza a vemia de um imóvel perten-
cente ao Patrimônio do Mynicipio,
HERMILO GONÇALVES IE MENEZES, Prefeito Myníci pal
de Sant'Ana do Livramentos
F saber, em cumprimento ao dispósto no art. 50,
inci so No da Loi Orgânica do Municipio,que a Cámara de-
da aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte -
eis
Artº 1º s Fica o Executivo Municipal autorizado a-
vender um terreno que possue a rua Miguel Luiz da Cunha+
(prolongamento), imediações da Hidráulica Municipal, medig
do oito (8) metros de frente por vinte e oito (28)metros
e gia (80) centimetros de fundos, confrontando com -
próprios da Municipalidade, com a Suc. Fausta Ribeiro Ag
E com a SuceFrancisco Cabeda e com a mencionada ar-
ria,
Art? 2º - Terá preferência para a aquisição do ter
Teno descrito no artigo, a senhora Izabel Severo Morales
que atualmente o está ocupando, a qual alí já construiu-
sua respectiva moradia,
Art? 3º - O preço do terreno será arbitrado pelo -
pagar competente, o qual será dividido em prestações men
Sais,
Art? 4º - O prazo máximo das prestações será de qug
renta e oito (48) meses.
Artº 5º - À pesso adquirente sómente poderá fazer -
transferência do terreno, s estar o mesmo totalmente -
pago
º
Art? 6º - Têda e qualquer despesa decorrente com a
gema do terreno, correrá por conta exclusiva do adqui--
rente,
Art? 7º - Esta lei entrará em vigór na data de sua
publicação, revogadas asdisposições em contrário,
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