| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 1963 |
| Date | 1963-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2664 |
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TADO DO RIO GRANDE DO SUL E E rTUNRTMUNDG IPA DE êm 1É de "jun jo. de 1963- LEI Nº 596 DE 19 DE JUNHODE 1965. / autoriza a venda de um imóvel perten- cente ao Património do Municipio. = HIRMILO GONÇALVES TE MENEZES, Prefeito Municipal de == Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao d ispôsto no artigo 50,- inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Ve readores aprovou e eus enciono e promulgo a seguinte leis ARTe 1 ? - Fica o Executivo Municipal autorizado a ven der um terreno que possui a estrada que vai ao quartel do - 7º Regimento de Cavalaria, -lado norte-,com a área de trezs zentos e oitenta e quatro metros quadrados ( 384 m2 ), con-- frontando,ao Sul,com a estrada em referênciasao Oeste, com- propriedade de Emilio P,de Lima; so Norte, com o arrolo-Ba- tuve; e, ao Leste, com propriedade de Esnande Pereiras ARTe 2º - Terá preteróncia para aquisição do terreno- descrito no artigo anterior, o funcionário municipal que -- atualmente o e stá ocupando, o qual alí já construiu sua res pactiva moradia, que terá 50% de a batimento sóbre o preçor da respectiva avaliação, ART? 3º - O preço do terreno será arbitrado pelo po=r der competente, o qual será dividido em prestações mensais. ARTº &º - O prazo máximo das prestações será de qua-- renta e oito (48) meses. ARTº 5º - O funcionário adquirente somente poderá fa- = a transferência do terreno, após estar o mesmo totalmep Pago. ARTº 6º - Tôda e param deszega decorrente com a == venda do terreno correrá sor conta exclusiva do adquirente, ARTº 7º - Bota Lei entrará em vigór na data de sua py blicação, revogadas as disposições em contrários mento de junho de 1963. Scanned by CamScanner