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norma nº 586/1963

Tipo Lei
Número / Ano 586 / 1963
Date 1963-06-18
EmentaAUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2664

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TADO DO RIO GRANDE DO SUL
E E rTUNRTMUNDG IPA DE êm 1É de "jun jo. de 1963-
LEI Nº 596 DE 19 DE JUNHODE 1965. /
autoriza a venda de um imóvel perten-
cente ao Património do Municipio. =
HIRMILO GONÇALVES TE MENEZES, Prefeito Municipal de ==
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao d ispôsto no artigo 50,-
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Ve
readores aprovou e eus enciono e promulgo a seguinte leis
ARTe 1 ? - Fica o Executivo Municipal autorizado a ven
der um terreno que possui a estrada que vai ao quartel do -
7º Regimento de Cavalaria, -lado norte-,com a área de trezs
zentos e oitenta e quatro metros quadrados ( 384 m2 ), con--
frontando,ao Sul,com a estrada em referênciasao Oeste, com-
propriedade de Emilio P,de Lima; so Norte, com o arrolo-Ba-
tuve; e, ao Leste, com propriedade de Esnande Pereiras
ARTe 2º - Terá preteróncia para aquisição do terreno-
descrito no artigo anterior, o funcionário municipal que --
atualmente o e stá ocupando, o qual alí já construiu sua res
pactiva moradia, que terá 50% de a batimento sóbre o preçor
da respectiva avaliação,
ART? 3º - O preço do terreno será arbitrado pelo po=r
der competente, o qual será dividido em prestações mensais.
ARTº &º - O prazo máximo das prestações será de qua--
renta e oito (48) meses.
ARTº 5º - O funcionário adquirente somente poderá fa-
= a transferência do terreno, após estar o mesmo totalmep
Pago.
ARTº 6º - Tôda e param deszega decorrente com a ==
venda do terreno correrá sor conta exclusiva do adquirente,
ARTº 7º - Bota Lei entrará em vigór na data de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrários
mento de junho de 1963.
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