| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1963 |
| Date | 1963-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE DOIS TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2665 |
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STADO DO RIO GRANDE DO SUL PRRPETUDA MUNICIPAL DE êm 1H de""fúnho. de 1963. E Di DE DE Autoriza a venia de dois terrenos per tencentes ao Patrimônio do Municípios HERMILO GONÇALVES DE MNEZES, Prefeito Municipal de- Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber em cumprimento ao dispósto no artigo 50,- inciso If,da Lei Orgánica do Municipio, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte lei: ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a -- vender dois (2) terrenos que possui nesta cidade, na "Vila Jeanete",com as seguintes d iscriminações:Um com 105 m2e, == lindando por um lado com a rua nº 2 é pelo outro com a rua nº 3, de forma triangular, £ eso esquina das citadas ru= | as; O outro com 104,50 n2, + anbém de forma trimagular,fazen | do esquina das ruas nº 2 e Ave Cel. Angelo Mello, lindando- | pelos lados com as mencionadas ruas e pelos fundos com - = | sucessão de Pedro F,rnames. ARTº 2º - Terão preferência para aquis ição dos he nos descrítos no artigo anterior,os funcionários municipa que terão 50% (cinquenta por cento)de abatimento sôbre o - preço da respectiva avaliação. AT? 3º - O preço doa terrenos serão arbitrados pelo | péqor competente, o qual será dividido em prestações men-= sais.- “ate 4º - O prazo máximo des Rins iaçõãs será de dois | (2) anos ou seja vinte e quatro (24) meses.= ARTE 5º - Q funcionário adquirente somente poderá fa zer transferência do terreno, após estar o mesmo totalmen- te pago ] ARTE 6º - Tóda e qualquer despesa decorrente coma - | venda dos terrenos, correrão por conta exclusiva dos edqui, rentes. a8o ARTº 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - | publicação, revoga dis) es em contrário.- Sant! Junho de 1963. Scanned by CamScanner