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norma nº 587/1963

Tipo Lei
Número / Ano 587 / 1963
Date 1963-06-18
EmentaAUTORIZA A VENDA DE DOIS TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2665

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STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRRPETUDA MUNICIPAL DE êm 1H de""fúnho. de 1963.
E Di DE DE
Autoriza a venia de dois terrenos per
tencentes ao Patrimônio do Municípios
HERMILO GONÇALVES DE MNEZES, Prefeito Municipal de-
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber em cumprimento ao dispósto no artigo 50,-
inciso If,da Lei Orgánica do Municipio, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte lei:
ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a --
vender dois (2) terrenos que possui nesta cidade, na "Vila
Jeanete",com as seguintes d iscriminações:Um com 105 m2e, ==
lindando por um lado com a rua nº 2 é pelo outro com a rua
nº 3, de forma triangular, £ eso esquina das citadas ru= |
as; O outro com 104,50 n2, + anbém de forma trimagular,fazen |
do esquina das ruas nº 2 e Ave Cel. Angelo Mello, lindando- |
pelos lados com as mencionadas ruas e pelos fundos com - = |
sucessão de Pedro F,rnames.
ARTº 2º - Terão preferência para aquis ição dos he
nos descrítos no artigo anterior,os funcionários municipa
que terão 50% (cinquenta por cento)de abatimento sôbre o -
preço da respectiva avaliação.
AT? 3º - O preço doa terrenos serão arbitrados pelo |
péqor competente, o qual será dividido em prestações men-=
sais.-
“ate 4º - O prazo máximo des Rins iaçõãs será de dois |
(2) anos ou seja vinte e quatro (24) meses.=
ARTE 5º - Q funcionário adquirente somente poderá fa
zer transferência do terreno, após estar o mesmo totalmen-
te pago ]
ARTE 6º - Tóda e qualquer despesa decorrente coma - |
venda dos terrenos, correrão por conta exclusiva dos edqui,
rentes. a8o
ARTº 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - |
publicação, revoga dis) es em contrário.-
Sant!
Junho de 1963.
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