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norma nº 590/1963

Tipo Lei
Número / Ano 590 / 1963
Date 1963-10-08
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, AUXÍLIOS RELATIVOS AOS ORÇAMENTOS DE 1958, 1959, 1960 E 1960.
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nr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL E a dr DO LIVR UDro
m 8d
e outubro de 1963,
LEI Nº 590 DE q DE OUTUBRO DE 1963,
Autorização para receber da Superinten-
dência do Pleno de Valorização Econdmi =
ca da Região Fronteira Sudoeste do Pais,
auxilios relativos aos orçamentos de --
1958, 1959, 1960 e 1961,-
FERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento, -
FAÇO saber ,emc umprimento ao dispésto no artigo 50,
inciso II, da Lei Opgênica do Municipio, que a Câmara de .
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
lei,e |
Aptº 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a reces
ber da Superintendência do Flano de Valorização Económi -
ca da Região Fronteira Sudoeste do Peis, para construção |
8 instalação de uma Escola de Iniciação Agricola, a quam
tia de cinco milhões e s eiscentos mil cruzeiros ( ert,-
5.600.000,00 ), relativos aos orçamentos de 1958, 1959,-
1960 e 1961,- |
Arte 20 - À presentelei entrará em vigôr a partir -
da data de sua publicagão, revogadas as disposições em -
contrário,=
Sant'Ana do |
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