| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 590 / 1963 |
| Date | 1963-10-08 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DA SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, AUXÍLIOS RELATIVOS AOS ORÇAMENTOS DE 1958, 1959, 1960 E 1960. |
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nr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL E a dr DO LIVR UDro m 8d e outubro de 1963, LEI Nº 590 DE q DE OUTUBRO DE 1963, Autorização para receber da Superinten- dência do Pleno de Valorização Econdmi = ca da Região Fronteira Sudoeste do Pais, auxilios relativos aos orçamentos de -- 1958, 1959, 1960 e 1961,- FERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, - FAÇO saber ,emc umprimento ao dispésto no artigo 50, inciso II, da Lei Opgênica do Municipio, que a Câmara de . Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte | lei,e | Aptº 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a reces ber da Superintendência do Flano de Valorização Económi - ca da Região Fronteira Sudoeste do Peis, para construção | 8 instalação de uma Escola de Iniciação Agricola, a quam tia de cinco milhões e s eiscentos mil cruzeiros ( ert,- 5.600.000,00 ), relativos aos orçamentos de 1958, 1959,- 1960 e 1961,- | Arte 20 - À presentelei entrará em vigôr a partir - da data de sua publicagão, revogadas as disposições em - contrário,= Sant'Ana do | Scanned by CamScanner