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norma nº 592/1963

Tipo Lei
Número / Ano 592 / 1963
Date 1963-11-18
EmentaCONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
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assassuna monuciras ou BAR UP AAYAMPrO de 1963.
ESL Nº 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963
Concede o benefício da Aposentadorla-
Especial aos Jervidores Públicos do -
Municipio de Sant'Ana do Livramento,
NSSUILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de-
aa e dispósto tigo 50
aber, em cumprimento ao dispósto no ar 5
tnci se 8º da Lei Orgânica do Municipio, que a € a de -
wertdadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Ark? 1º - O beneficio da Aposentadoria Especial, com-
him integrais, s erá concedido ao Servidor que con=
tar, no nta (50) anos de idade e vinte e cin=
co (25) anos de serviço ico, desde que tenha quinze --
(35) anos, pelo menos, de efetivo serviço considerado peng
so, lnsal ou TOSCO.
- será contemplado com a vantá--
me es a no artigo, o Servidor Municipal que des--
Contar para os Institutos de Previdência Social.
º - Para efeitos de quetrata o artigo 1º, são-
os penosos, insalúbres ou perigosos,os seguintes
servi Ra à oaitam e rosasivo estôrço físico -
em mia a condições normais de t rabalho ou --
que posição viciosa do organismo;
H - Serviços realizados em condições excepcionais re
ao Jocal de trabalho,horário ee xpo=
tisão as AR a is
consi
nt - em contato com substâncias -
tes ou incómodas (pruriginósas ou nau--
em ambientes d esconfortáveis
mal de condições de luz, tem-
ido, vibração mecânica ou rg
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