| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 1963 |
| Date | 1963-11-18 |
| Ementa | CONCEDE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. |
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» assassuna monuciras ou BAR UP AAYAMPrO de 1963. ESL Nº 592 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963 Concede o benefício da Aposentadorla- Especial aos Jervidores Públicos do - Municipio de Sant'Ana do Livramento, NSSUILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de- aa e dispósto tigo 50 aber, em cumprimento ao dispósto no ar 5 tnci se 8º da Lei Orgânica do Municipio, que a € a de - wertdadores aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte leis Ark? 1º - O beneficio da Aposentadoria Especial, com- him integrais, s erá concedido ao Servidor que con= tar, no nta (50) anos de idade e vinte e cin= co (25) anos de serviço ico, desde que tenha quinze -- (35) anos, pelo menos, de efetivo serviço considerado peng so, lnsal ou TOSCO. - será contemplado com a vantá-- me es a no artigo, o Servidor Municipal que des-- Contar para os Institutos de Previdência Social. º - Para efeitos de quetrata o artigo 1º, são- os penosos, insalúbres ou perigosos,os seguintes servi Ra à oaitam e rosasivo estôrço físico - em mia a condições normais de t rabalho ou -- que posição viciosa do organismo; H - Serviços realizados em condições excepcionais re ao Jocal de trabalho,horário ee xpo= tisão as AR a is consi nt - em contato com substâncias - tes ou incómodas (pruriginósas ou nau-- em ambientes d esconfortáveis mal de condições de luz, tem- ido, vibração mecânica ou rg Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner