| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1963 |
| Date | 1963-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UM TERRENO PARA O SENAC. |
| native_id | 2671 |
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ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO m 18 de novenbro de 1963. Nº DE DE . Autoriza o Poder Executivo a transfe- rir um terreno para 0 SENAC. HERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -- E Livramento ; ima saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50,- inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve readores aprovou e eu ganciono e promulgo a seguinte 1ei: Art? 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - - transferir por cad do Patrimônio do Municiplo,para o = Patrimônio do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM C OMERCIAL = ( SENAC ),o terreno destrito no artigo 2º desta det para-qu ue no mesmo seja construida a Escola do SENAC nésta cida- Ce º 2º - OQ terreno objeto da presente doação fica -- PRE cara GETULIO VARGAS, com c inquenta e um metros -e cinquenta centimetros (51,50m) de frente para a rua Ri- vedavia Corrêa, por vinte e cinco metros (25m)de fundo,con frontando; ao NORTE com a rua João Manoel, trecho a ser - = aberto dividindo a praça;ao 3UL,com a Travessa semd enomi = nação que passa em frente ao imóvel de propriedade da Coo= verativa S,ntanense de Lãs Ltda; a LESTE, em toda a sua ex- tensão ou menos cinquenta e um (51) metros,com terre nos da propria Praias onde se pretsnds construir a Estação Rodoviáriase a OESÍE com a citada rua Rivadavia Corrêa.- É Artº 3º - O imóvel de que trata esta lei, reverterá - ao Patrimônio do Municipio,com tod as construções e ben- feitorias nele incorporadas,caso o a destinado a Escg 1a, não estiver c b do de cinco (5)anos, | E ( contados a al po 1ei A em y Sant'Ana do . | em contrário,esta- de 1963. Scanned by CamScanner