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norma nº 593/1963

Tipo Lei
Número / Ano 593 / 1963
Date 1963-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UM TERRENO PARA O SENAC.
native_id2671

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ESTADO DO RIO GHANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
m 18 de novenbro de 1963.
Nº DE DE .
Autoriza o Poder Executivo a transfe-
rir um terreno para 0 SENAC.
HERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de --
E Livramento ; ima
saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50,-
inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu ganciono e promulgo a seguinte 1ei:
Art? 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a - -
transferir por cad do Patrimônio do Municiplo,para o =
Patrimônio do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM C OMERCIAL =
( SENAC ),o terreno destrito no artigo 2º desta det para-qu
ue no mesmo seja construida a Escola do SENAC nésta cida-
Ce
º 2º - OQ terreno objeto da presente doação fica --
PRE cara GETULIO VARGAS, com c inquenta e um metros
-e cinquenta centimetros (51,50m) de frente para a rua Ri-
vedavia Corrêa, por vinte e cinco metros (25m)de fundo,con
frontando; ao NORTE com a rua João Manoel, trecho a ser - =
aberto dividindo a praça;ao 3UL,com a Travessa semd enomi =
nação que passa em frente ao imóvel de propriedade da Coo=
verativa S,ntanense de Lãs Ltda; a LESTE, em toda a sua ex-
tensão ou menos cinquenta e um (51) metros,com terre
nos da propria Praias onde se pretsnds construir a Estação
Rodoviáriase a OESÍE com a citada rua Rivadavia Corrêa.-
É Artº 3º - O imóvel de que trata esta lei, reverterá -
ao Patrimônio do Municipio,com tod as construções e ben-
feitorias nele incorporadas,caso o a destinado a Escg
1a, não estiver c b do de cinco (5)anos, |
E (
contados a al po
1ei A em y
Sant'Ana do
.
| em contrário,esta-
de 1963.
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