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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 594/1963

Tipo Lei
Número / Ano 594 / 1963
Date 1963-11-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UM TERRENO PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id2672

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 18 de novembro de 1963.
LEI Nº 594 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963.
Autoriza o Poder Executivo a transfe-
rir um terreno para o Patrimônio do -
Estado do Rio Grande do 3ul.-
HERMILO GONÇALVES DE MENZZES, Prefeito Municipal de -
sant'âna do Livramento.=
FAÇO saber, emc umprimento so dispósto no artigo 50,
inciso Ida Lei Orzénica do Município, que a Câmara de Ve-
readores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o Executivo Municipal a utorizado a =
transferir,por dáação, do Patriméio do Mynicipio, para o Fã
trimónio do Estado, a área total ou parcial do terreno des-
crito no artigo segundo desta lei, para que no mesmoss ja corg
truido o prédio destinado ao funcionamento da Ectação Rodo-
viária, e a outros serviços
artº 2º - O terreno objeto da presente doação fica =
Situado na Praça Getulio Vargas, lindando,ao NORIE com a rua
Gale João Manoel, trecho a ser aberto, dividindo a praça,op
de méde oitenta e quatro (84(metros,ao SUL,com a travessa =
semdenominação, que passa em frente ao imovel de proprieda-
de da Cooperativa Santanense de Lãs Eita pondo méde oitenta
e três metros e quarenta centimetros (83,40); a LESTE com a
rua dos Andradas, onde méde cinquenta metros e oitenta cen=
tímetros (50,80 m)e a CESTE,em toda a sua extensão -mais oU
menos cinquenta e um metros (51m),com terrenos da propria =
Praça, onde s6 pretende construir a Escola do SENAC.
2 3º - O imóvel de que trata esta lei reverterá -
ao Patr io do Municipio com todas construções e ben--
feitorias ad io destinado a Estas
entro do prazo de cinco
tura de doação.
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