| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 1963 |
| Date | 1963-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR UM TERRENO PARA O PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 2672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 18 de novembro de 1963. LEI Nº 594 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a transfe- rir um terreno para o Patrimônio do - Estado do Rio Grande do 3ul.- HERMILO GONÇALVES DE MENZZES, Prefeito Municipal de - sant'âna do Livramento.= FAÇO saber, emc umprimento so dispósto no artigo 50, inciso Ida Lei Orzénica do Município, que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Artº 1º - Fica o Executivo Municipal a utorizado a = transferir,por dáação, do Patriméio do Mynicipio, para o Fã trimónio do Estado, a área total ou parcial do terreno des- crito no artigo segundo desta lei, para que no mesmoss ja corg truido o prédio destinado ao funcionamento da Ectação Rodo- viária, e a outros serviços artº 2º - O terreno objeto da presente doação fica = Situado na Praça Getulio Vargas, lindando,ao NORIE com a rua Gale João Manoel, trecho a ser aberto, dividindo a praça,op de méde oitenta e quatro (84(metros,ao SUL,com a travessa = semdenominação, que passa em frente ao imovel de proprieda- de da Cooperativa Santanense de Lãs Eita pondo méde oitenta e três metros e quarenta centimetros (83,40); a LESTE com a rua dos Andradas, onde méde cinquenta metros e oitenta cen= tímetros (50,80 m)e a CESTE,em toda a sua extensão -mais oU menos cinquenta e um metros (51m),com terrenos da propria = Praça, onde s6 pretende construir a Escola do SENAC. 2 3º - O imóvel de que trata esta lei reverterá - ao Patr io do Municipio com todas construções e ben-- feitorias ad io destinado a Estas entro do prazo de cinco tura de doação. Scanned by CamScanner