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norma nº 595/1963

Tipo Lei
Número / Ano 595 / 1963
Date 1963-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PUBLICO
native_id2673

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 28 de novembro de 1963,
Autoriza o Executivo Municipal a fir=
mar convênio com o Govérno do Estado,
sôbre os serviços de prevenção de in
cêndios, combate ao fogo e socorros =
públicos.=
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de --
Sant'Ana do Livramento,»
FAÇO saber, emc umpr imento ao d ispósto no artigo 50,1g
ciso IÍ da Lei Orgânica do Municipio que a Câmara de vereg
dores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte leis
ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir=
mar convênio com o Govérno do Estado, para mnutenção, em-
nossa cidade, dos serviços de prevenção de incêndios,comba
te ao £ e socorros públicos, nos termos da minuta que =
fica fazendo parte integrante da presente lei,
ARTº 2º - Para o atendimento da despesa proveniente do
artigo a será consignado na lei de meios para o exercf--
cio de 1964, o valór de um milhão de cruzeiros ( cr%, - -
1.000.000,00 )o
ARTº 3º - A presente lei entrará em vigôr a partir de-
gordo janeiro de Ro Prtoadas as disposições em contrá -
3 de novembro de 1963,
E k
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