| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 595 / 1963 |
| Date | 1963-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO SOBRE OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS, COMBATE AO FOGO E SOCORROS PUBLICO |
| native_id | 2673 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 28 de novembro de 1963, Autoriza o Executivo Municipal a fir= mar convênio com o Govérno do Estado, sôbre os serviços de prevenção de in cêndios, combate ao fogo e socorros = públicos.= HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -- Sant'Ana do Livramento,» FAÇO saber, emc umpr imento ao d ispósto no artigo 50,1g ciso IÍ da Lei Orgânica do Municipio que a Câmara de vereg dores aprovou e eus anciono e promulgo a seguinte leis ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir= mar convênio com o Govérno do Estado, para mnutenção, em- nossa cidade, dos serviços de prevenção de incêndios,comba te ao £ e socorros públicos, nos termos da minuta que = fica fazendo parte integrante da presente lei, ARTº 2º - Para o atendimento da despesa proveniente do artigo a será consignado na lei de meios para o exercf-- cio de 1964, o valór de um milhão de cruzeiros ( cr%, - - 1.000.000,00 )o ARTº 3º - A presente lei entrará em vigôr a partir de- gordo janeiro de Ro Prtoadas as disposições em contrá - 3 de novembro de 1963, E k Scanned by CamScanner