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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 596/1963

Tipo Lei
Número / Ano 596 / 1963
Date 1963-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL.
native_id2674

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

ESTADO .DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL rea dg tva de 1963
novembro .
A DE DE
Autoriza o Executivo cipal a rece-
ber, por doação, um imóvel.=
HERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -=
Sant'Ana do Livramento.-
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50,1
ciso II da Lei ica do Municipio, que a Câmara de Vereg
dores aprovou e éu sanciono e promulgo a seguinte leis
| ARTº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado-
| a receber, por doação, um terreno de propriedade do gr. An--
dré avelino Asconavieta, com uma área de 475 m2, comírente-
para a rua Uruguai, sendo que as demais Limitações contfron=
tam com propriedades do doador, destinado a construção do -
Grupo Escolar “AGOSTINHO ASCONAVIETA* + |
ARTº 2º - Efetivada a legalização da doação constante- |
do artigo 1º, fica o sr.Prefeito Municipal autorizado a - - |
transferir, ao Governo do Estado, ara doação, tomando para
tal as medidas que se tornarem necessárias,
ARTº 3º - A presente lei entrará em vigôr na datade -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Sant 'Ana do Livramento,28d e novembro de 1963.
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