| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1963 |
| Date | 1963-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL. |
| native_id | 2674 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO .DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL rea dg tva de 1963 novembro . A DE DE Autoriza o Executivo cipal a rece- ber, por doação, um imóvel.= HERNILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -= Sant'Ana do Livramento.- FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50,1 ciso II da Lei ica do Municipio, que a Câmara de Vereg dores aprovou e éu sanciono e promulgo a seguinte leis | ARTº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado- | a receber, por doação, um terreno de propriedade do gr. An-- dré avelino Asconavieta, com uma área de 475 m2, comírente- para a rua Uruguai, sendo que as demais Limitações contfron= tam com propriedades do doador, destinado a construção do - Grupo Escolar “AGOSTINHO ASCONAVIETA* + | ARTº 2º - Efetivada a legalização da doação constante- | do artigo 1º, fica o sr.Prefeito Municipal autorizado a - - | transferir, ao Governo do Estado, ara doação, tomando para tal as medidas que se tornarem necessárias, ARTº 3º - A presente lei entrará em vigôr na datade - sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Sant 'Ana do Livramento,28d e novembro de 1963. Scanned by CamScanner