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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 597/1963

Tipo Lei
Número / Ano 597 / 1963
Date 1963-11-28
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS".
native_id2675

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL “en SE dO “novembro d e 1963.
LEI Nº 597 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963.
Concede dnanção do Impôsto de transmig
são "Intef-Vivos".=
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -
Sant'Ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto nogrtigo 50, -
E inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de 've
readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leiz
ARTº 1º - Fica o CLUBE CRUZEIRO DO SUL, entidade so--
cial recreativa e beneficiente,com sede nes,
ta cidade de Sant'Anad o Livramento, isenta-
do pagamento do Impôsto de transmissão "4n=
ter-vivos" sôbre a quentia de um milhão e -
duzentos mil cruzeiros (cr%.1,200.000,00),=
preço pelo qual adquiriu de Ildefonso Joa--
uim dos Santos um terreno sito a rua Duque
e Caxias, para instalação de sua e pro-
priaes '
ARTº 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta-
lei entrará em vigôp na data de sua publicação, = |
Sant'Ana do Livramento,28 de novembro de 1963, na
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