| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 1963 |
| Date | 1963-11-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS". |
| native_id | 2675 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL “en SE dO “novembro d e 1963. LEI Nº 597 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede dnanção do Impôsto de transmig são "Intef-Vivos".= HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de - Sant'Ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto nogrtigo 50, - E inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de 've readores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leiz ARTº 1º - Fica o CLUBE CRUZEIRO DO SUL, entidade so-- cial recreativa e beneficiente,com sede nes, ta cidade de Sant'Anad o Livramento, isenta- do pagamento do Impôsto de transmissão "4n= ter-vivos" sôbre a quentia de um milhão e - duzentos mil cruzeiros (cr%.1,200.000,00),= preço pelo qual adquiriu de Ildefonso Joa-- uim dos Santos um terreno sito a rua Duque e Caxias, para instalação de sua e pro- priaes ' ARTº 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta- lei entrará em vigôp na data de sua publicação, = | Sant'Ana do Livramento,28 de novembro de 1963, na Scanned by CamScanner