| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1963 |
| Date | 1963-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2677 |
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OE IN Vel RI AANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE EM BO “ds RUVEmbro de 1963 Nº DE DE NOVE DE Autoriza a venda de imóveis pertencem tes ao Patrimônio do Municípios HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant* Ana do Livramento, = FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50, inci so II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Vereado-- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ei: ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender tres (3) terrenos que possui na estrada que vai ao quartel do= 7º Regimento de Cavalaria -lado norte -, medindo, respectivamen- te, 11,80 metros de frente por 32 metros de fundos; 14 metros = de f rente por 29,50 metros de fundos; e 14 metros de frente por 30 metros de fundos. ARTº 2º - Terão preferência para aquisição dos terrenos - descritos no artigo, os funcionários municipais que atualmente os estão ocupando, os quais ali já construiram suas respecti-- vas moradias, e que terão 50% de abatimento sôbre o preço da - respectiva avaliação.= ARTº 3º - O Preço dos terrenos será arbitrado pelo poder competente, e será dividido em prestações mensais. ARTº 4º - O prazo máximo das prestações será de quarenta e oito (48) meses.- ARTº 5º - Os funcionários adquirentes somente poderãe fa zer a transferência dos terrenos, após estarem os mesmos total mente pagos.” ARTº 6º - Tóda e qualquer despesa decorrente com a venda dos terrenos correrá por conta exclusiva dos adquirentes, o 7º - Esta 1ei entrará em vigór na data de sua publi cação, Pevogadas eta polosieBes em contrário, Sant'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1963, OA E as PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Scanned by CamScanner