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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 599/1963

Tipo Lei
Número / Ano 599 / 1963
Date 1963-11-29
EmentaAUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
native_id2677

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OE IN
Vel
RI AANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EM BO “ds RUVEmbro de 1963
Nº DE DE NOVE DE
Autoriza a venda de imóveis pertencem
tes ao Patrimônio do Municípios
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant*
Ana do Livramento, =
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50, inci
so II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de Vereado--
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1ei:
ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a vender
tres (3) terrenos que possui na estrada que vai ao quartel do=
7º Regimento de Cavalaria -lado norte -, medindo, respectivamen-
te, 11,80 metros de frente por 32 metros de fundos; 14 metros =
de f rente por 29,50 metros de fundos; e 14 metros de frente por
30 metros de fundos.
ARTº 2º - Terão preferência para aquisição dos terrenos -
descritos no artigo, os funcionários municipais que atualmente
os estão ocupando, os quais ali já construiram suas respecti--
vas moradias, e que terão 50% de abatimento sôbre o preço da -
respectiva avaliação.=
ARTº 3º - O Preço dos terrenos será arbitrado pelo poder
competente, e será dividido em prestações mensais.
ARTº 4º - O prazo máximo das prestações será de quarenta
e oito (48) meses.-
ARTº 5º - Os funcionários adquirentes somente poderãe fa
zer a transferência dos terrenos, após estarem os mesmos total
mente pagos.”
ARTº 6º - Tóda e qualquer despesa decorrente com a venda
dos terrenos correrá por conta exclusiva dos adquirentes,
o 7º - Esta 1ei entrará em vigór na data de sua publi
cação, Pevogadas eta polosieBes em contrário,
Sant'Ana do Livramento, 29 de novembro de 1963,
OA E as
PREFEITO MUNICIPAL
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