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norma nº 601/1963

Tipo Lei
Número / Ano 601 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. DA LEI MUNICIPAL Nº. 269, DE 17-05-1955.
native_id2679

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ESTADO
DO RIO GRANDE DO Sul
PL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 4 de dezembro de 1963.
LEI Nº 60) DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963.
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 269, de 17-5-1955.7-
HERMILO GONÇALVES TE MENEZES, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramentos=
FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50
inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara-
da Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te lJelt-
dia 12 - O artigo 3º da Lei Municipal nº 269, de =
17-5-1955, passa a ter a seguinte redação:
“A sociedade adquirente é obrigada a iniciar a -
construção do prédio até 31 de janeiro de 1965,sob pe-
na de reversão do terreno ao Patrimônio do Municipio,=
sem qualquer ônus para a Fazenda Municipal."
Alta 2º - À presente lei entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a do Livramento,4 de dezembro de 1963.
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