| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°. DA LEI MUNICIPAL Nº. 269, DE 17-05-1955. |
| native_id | 2679 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Sul PL MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 4 de dezembro de 1963. LEI Nº 60) DE 4 DE DEZEMBRO DE 1963. Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 269, de 17-5-1955.7- HERMILO GONÇALVES TE MENEZES, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramentos= FAÇO saber, em cumprimento ao dispósto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara- da Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te lJelt- dia 12 - O artigo 3º da Lei Municipal nº 269, de = 17-5-1955, passa a ter a seguinte redação: “A sociedade adquirente é obrigada a iniciar a - construção do prédio até 31 de janeiro de 1965,sob pe- na de reversão do terreno ao Patrimônio do Municipio,= sem qualquer ônus para a Fazenda Municipal." Alta 2º - À presente lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a do Livramento,4 de dezembro de 1963. Scanned by CamScanner