| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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ESTADO DO RIO GRANDE Di l a G O SUL RA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em ly de dezembro de 1963. LEI Ne DE | DE DEZEMBRO DE 196 Modifica n redação do parágrafo único do art.20 da Lei Municipal nº 526, de 29 de novembro de 1961, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -- Sent 'Ana do Livramento, + FAÇO seber, em cumprimento ao que estabelece o artigo. 50, inciso II, da Lei Orgáfica do iiunicínio, que a Câmera. de Vereadores aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte. eis 2 1º - O parágrafo único do nrte2 da Lei Municipal ne deus da 29 de novembro de 1961, passará a ter a ne. ação: " $ unico - Os valoros etribuldos às proprisindes ru-. rais, Jana Ato tão de cobrança do Imposto Territorlai Rural, a pertir de 1º de janeiro de 196, serão os constantes da - o ebnizos é ' a) - campos de la Qualiásde, por quadra ») de DaamaDLRoS sons nao asi a ABRO 600.000,00 - cempos da 2a. Qualldsãe, por quadra RE sesmenia ..sessereocecescedibo 500.000,00 e). c 6 da Su Gusiiande, por quadra Dae aa di ço Loo .000,00 9 2º » Revogadas as disposições em contrário, esta -- Lei des em o 1 ne date de EA publicação, a Santana do Livramento, | do dezembro de 1963. Scanned by CamScanner