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norma nº 602/1963

Tipo Lei
Número / Ano 602 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1961.
native_id2680

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ESTADO DO RIO GRANDE Di l
a G O SUL
RA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em ly de dezembro de 1963.
LEI Ne DE | DE DEZEMBRO DE 196
Modifica n redação do parágrafo único do
art.20 da Lei Municipal nº 526, de 29 de
novembro de 1961,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de --
Sent 'Ana do Livramento, +
FAÇO seber, em cumprimento ao que estabelece o artigo.
50, inciso II, da Lei Orgáfica do iiunicínio, que a Câmera.
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promigo a seguinte.
eis
2 1º - O parágrafo único do nrte2 da Lei Municipal
ne deus da 29 de novembro de 1961, passará a ter a ne.
ação:
" $ unico - Os valoros etribuldos às proprisindes ru-.
rais, Jana Ato tão de cobrança do Imposto Territorlai Rural,
a pertir de 1º de janeiro de 196, serão os constantes da -
o ebnizos é '
a) - campos de la Qualiásde, por quadra
») de DaamaDLRoS sons nao asi a ABRO 600.000,00
- cempos da 2a. Qualldsãe, por quadra
RE sesmenia ..sessereocecescedibo 500.000,00
e). c 6 da Su Gusiiande, por quadra
Dae aa di ço Loo .000,00
9 2º » Revogadas as disposições em contrário, esta --
Lei des em o 1 ne date de EA publicação, a
Santana do Livramento, | do dezembro de 1963.
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