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norma nº 604/1963

Tipo Lei
Número / Ano 604 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 384, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1957.
native_id2682

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ESTADO DO Alo GRANDE DO SUL
ANRaGUra MUNICIPAL DE War DO P pita NTO
dstembro de 1963.
LEI No DE | DE DEZEvBRO DR .
Albora a rodeção do nrtigo 24 da Loi Mu
nicipal nº z8l, do 2 do derenbro de 1957«
HERMILO GONG ALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal ds -=
Santtâna do Livramento,
PAGO enber, em cumprimento mo dierôsto no artigo 50,1n
Siso II, às Lei Orgânica do Municipio, que a Camara de Ve.
rendoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eit
ARTe 19 « O artigo 20 dn Lei Municipal nº 20l,de 2 de-
dszonbro de 1957, passe a tor a seguinto redação:
" É ascogurado s todos os servidores públicos munici-.
pais, ativos e inativos, extramimerórios monsalietae.
o Sinristas, sem distinção de cun forma de námissão,o
direito e um abono familier de oitocentos cruzeiros.
(C1t.800,00), mensais, por filho legítimo ou na él equi
perados, nos termos da Lei, menor de dezoito (18) -.
anos ou incapaz pera o trabalho",
ARTO PR « pigro 0; apena
janeiro de 196, is paca |
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