| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 384, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1957. |
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ESTADO DO Alo GRANDE DO SUL ANRaGUra MUNICIPAL DE War DO P pita NTO dstembro de 1963. LEI No DE | DE DEZEvBRO DR . Albora a rodeção do nrtigo 24 da Loi Mu nicipal nº z8l, do 2 do derenbro de 1957« HERMILO GONG ALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal ds -= Santtâna do Livramento, PAGO enber, em cumprimento mo dierôsto no artigo 50,1n Siso II, às Lei Orgânica do Municipio, que a Camara de Ve. rendoros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 1eit ARTe 19 « O artigo 20 dn Lei Municipal nº 20l,de 2 de- dszonbro de 1957, passe a tor a seguinto redação: " É ascogurado s todos os servidores públicos munici-. pais, ativos e inativos, extramimerórios monsalietae. o Sinristas, sem distinção de cun forma de námissão,o direito e um abono familier de oitocentos cruzeiros. (C1t.800,00), mensais, por filho legítimo ou na él equi perados, nos termos da Lei, menor de dezoito (18) -. anos ou incapaz pera o trabalho", ARTO PR « pigro 0; apena janeiro de 196, is paca | Scanned by CamScanner