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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 605/1963

Tipo Lei
Número / Ano 605 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DAS TAXAS INDUSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2683

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

ESTADO DO Rio GRANDE DO
SUL
epEATURA MUNICIPAL DE Em ANA DO LIVRAMENTO
de dezembro de 196%,
LEI No 605 DA À DE DEZENPRO DE 1963.
Altera as incidências das texas industri
ale de âmia e ssgõto,
HERMILO GONÇAINES DE MENEZES, Prefeito Municipal de-
SantYáns do Livramento,
PAÇO saber, om cumprimento no dispôsto no art? 50,in
cise II à Lol Orgânica do Municipio, que a Câmara de Ve.
readores aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte leis
ARTE 1º - Ficam revogadas as dispositivos constantes
da Loi mê 312 de 17 ds novanhro de 1956
ARTº 20 . Ficom altoveados da seguinte forma,as inci-
dências das taxas industriais de água e esgôto abaixo!
+.
aivará aca tacendaão de Cegliauurriiõdo foro
polo primsiro W ES /é o 0,00
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