| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS. |
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STADO DO | ç O GRAR Os Mabpgnona MUNICIPAL eae PO QU E RATO agem Fo 46 1963, LEI No 606 DE À DE DEZENBRO DE 1963, Altora n incidência da Taxa do Piscaliza 980 O Sorviços Divorsos, HÉRMILO GONÇALE de Sant? Ana do Livramento, º PB MEME ZES, Prefeito Municipal FAÇO enber, eme e 50, incl. 06 II da Los es Rd umprimento ao dispôsto no artº 50, do Municipio, quo a Camara às Varsadores aprovou e eu sanciono q promulgo Fe Ped Leis ARTE 10 = A taxa de(ra) d1g9, Aferição incide sobre todes 08 instrumentos de medi ão no comórcio,na indústria e em qual quér outro ramo do stivi dado º pre cobrado de acôrdo com a = tabela abaixos A) - Dor mtro linear,.........e the » 00 db) - por y 1e de medidas é pesos... 4 focioo e) - por série de mdidns e capacidad " 00,00 à) - por trena de agrimensor " 800,00 8) - por balança de baleto, » " — B00,00 £) - por balança de armaz me: E pépeie B) - por a de pesar gado , h) - por medidas avulsas.,.. Ri 280% As 8 2º - A tnxa roletiva nos serviços de Assistência - tonta ia te gar RENDA NDA a) - por condução e na stôência,- dentro do Perinstro urbano... cccosso o cds 200,00 db) - fora do porímetro urbano. ...cessecessse 320,00 e) - o de defunto no carro fânebre pa 8 fnico - aa Ras igontos do pngemento da lencia, Scanned by CamScanner