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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 607/1963

Tipo Lei
Número / Ano 607 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaREVOGA O ATO Nº. 28 DE 17/10/1898, ALTERANDO RECEITAS EVENTUAIS.
native_id2685

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ESTADO DO RIO GRANDE DO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 ;
" na BANT'ANA DO LiyramenTO
Em |, de derentro 46 1963.
LEI We DE | DE DEZEMBRO DE
Revoga O nto nº 28 ds 17 49 outubro ds.
1898, nlterendo receitas eventuais.
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de -
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO enber, em cumprimento ao dispocto no mtigo S0,in
eiso II, da Lei Orgânica do Vunicipio, que a Câmera és Ve.
readores aprevou e eu senciono e vromulgo a seguinte Leis
ARTe 19 - Fica revogado o nto nº 28 ds 17 ds outubro
de 1898, qu. versa sôbre receitas svertusis.
aRTe 2º 2 A rendo eventual incide sôbre o cegaintes
1 - Vende de placas pera a mumsração ds
prédios, cada ume.,.,cccecosccsss Êo 200,00
2 - Venda ds mnterisl usndo,..ccscccs SÊ
É) - Renda PaMinaL ss sus caorsiicssco dB
MATe 3º - A presento lei entrará em vigôr a pertir és
date de sua publicação, revognêns ns disposições em contrê-
rio-
Sant'Ana do Livram nto, || de dezenbro de 1963.
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