| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | REVOGA O ATO Nº. 28 DE 17/10/1898, ALTERANDO RECEITAS EVENTUAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 ; " na BANT'ANA DO LiyramenTO Em |, de derentro 46 1963. LEI We DE | DE DEZEMBRO DE Revoga O nto nº 28 ds 17 49 outubro ds. 1898, nlterendo receitas eventuais. HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de - Sant'Ana do Livramento. FAÇO enber, em cumprimento ao dispocto no mtigo S0,in eiso II, da Lei Orgânica do Vunicipio, que a Câmera és Ve. readores aprevou e eu senciono e vromulgo a seguinte Leis ARTe 19 - Fica revogado o nto nº 28 ds 17 ds outubro de 1898, qu. versa sôbre receitas svertusis. aRTe 2º 2 A rendo eventual incide sôbre o cegaintes 1 - Vende de placas pera a mumsração ds prédios, cada ume.,.,cccecosccsss Êo 200,00 2 - Venda ds mnterisl usndo,..ccscccs SÊ É) - Renda PaMinaL ss sus caorsiicssco dB MATe 3º - A presento lei entrará em vigôr a pertir és date de sua publicação, revognêns ns disposições em contrê- rio- Sant'Ana do Livram nto, || de dezenbro de 1963. Scanned by CamScanner