| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. |
| native_id | 2686 |
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ESTADO DO Rio GRANDE E DO SUL REFEITURA ? h em MUNICIPAL DE SANT' li DO LIVRAMENTO Em |, de dezembro de 1953. LEI NR 608 DE À DE DEZEMBRO DE 196%, Altera a incidência da taxa do limpeza pública, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Profeito Municipal de- Sant'Ana do Livramento, FAÇO ssber, em cumprimento ao disposto no artigo 50,- inciso II, da Lei Organica do lunicipio, que a Câmera de Vorea dores aprovou e ou snficiono o promulgo a seguinte leis Ane 19 - A toxa do romoção de lixo Sorá mensal e fixa da em sessenta cruzeiros ( (r.60,00 )e & único - Os prédios que tiverem mois do uma econômia caracterizado pagarão a taxa por econômia. ARTO 20 « O serviço de remoção de lixo é obrigatório. om toda a zona servida pelos veículos de limpezs pública Huni cipal a juizo do Poder Executivos f único - Os nrédios vagos por mats de trinta(30)dias ficam isentos da taxa de remoção de lixo, pelo número de me... ses que astiverem desocupados. ARTe 30 - A taxa mensal de remoção de fossas móveis - de domicílios é fixada em a)-Pola romoção de fossa róvel duas vezes por “ra b)-Uma vez por semana, .cscscscecses ARO y h0,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cocercos ORLA go Sant'Ana do Livramento, | de dezembro de 1963. Registre-se e publique-se 30 FRANCISCO RANÃO MORE IRA e COREANO Scanned by CamScanner