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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 608/1963

Tipo Lei
Número / Ano 608 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
native_id2686

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ESTADO DO Rio GRANDE
E DO SUL
REFEITURA ?
h em MUNICIPAL DE SANT' li DO LIVRAMENTO
Em |, de dezembro de 1953.
LEI NR 608 DE À DE DEZEMBRO DE 196%,
Altera a incidência da taxa do limpeza
pública,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Profeito Municipal de-
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO ssber, em cumprimento ao disposto no artigo 50,-
inciso II, da Lei Organica do lunicipio, que a Câmera de Vorea
dores aprovou e ou snficiono o promulgo a seguinte leis
Ane 19 - A toxa do romoção de lixo Sorá mensal e fixa
da em sessenta cruzeiros ( (r.60,00 )e
& único - Os prédios que tiverem mois do uma econômia
caracterizado pagarão a taxa por econômia.
ARTO 20 « O serviço de remoção de lixo é obrigatório.
om toda a zona servida pelos veículos de limpezs pública Huni
cipal a juizo do Poder Executivos
f único - Os nrédios vagos por mats de trinta(30)dias
ficam isentos da taxa de remoção de lixo, pelo número de me...
ses que astiverem desocupados.
ARTe 30 - A taxa mensal de remoção de fossas móveis -
de domicílios é fixada em
a)-Pola romoção de fossa róvel duas vezes por “ra
b)-Uma vez por semana, .cscscscecses ARO y h0,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cocercos ORLA go
Sant'Ana do Livramento, | de dezembro de 1963.
Registre-se e publique-se
30 FRANCISCO RANÃO MORE IRA
e COREANO
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