| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 1963 |
| Date | 1963-12-04 |
| Ementa | ALTERA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, EXPLORADAS PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. |
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ESTADO DO F 2 DO RIO GRANDE E ANDE DO SUL mpg RErE TURA MUNICIPAL DE SANT DO LIVRAMEN o m 146 dezembro do 1963. LEI Nº 6IO DE À DE DEZEMBRO DE 1963, Altera as tarifas dos Sorvig esgoto, oxplorndos polo Depsr tonomo de ESA e Bsgoto.- os do água é tamento AU- HERMILO G0 Sant! Ana do ThE Eno py qr A DE MENSZES, Profoito Municipal Eai FAÇO saber, em cumpri ô 0, inol- r m to no artigo 50, se Ti de Lei Organica do MIGA nmura Giane de Verondores - aprovou e eu sanciono e promlgo a soguinto lois ARTe 1º - Ficam revo ados os dispositivos constantes Lei na mara 2 de dinenbia de 19600 EE 8 20 - As tarifas para o Serviço de água o Esgõto cam estabelecidas da pin fôrma: j oa 4 ã a) -As econonias providas sbmento do serviço do água Paio rão a taxa mensal de C1$,200,00 (trezentos cruzeiros) o terao á reito no consumo mensal de quinze metros cúbicos (15m5.) do rd b) -as economias providas dos serviços de agua é da pe conjuntamente, pagarão a tnxa mensal do quatrocentos cruzeiros - (Crt 100,00) e terão direito ao consuno mensal de vinte motros -- cúbicos (20m3,) de água, ARTO 3º » Os estabelecimentos coletivos, tais como hosvi-. tals, hotôls, repartições públicas de qualauêr natureza é Os esta. belecimentos industriais, pagarão a taxa monsal de oitocentos -- cruzeiros (Cr$.800,00) e terão diroito no consumo mensal de qua-- ronta metros cúbicos (ljOm3,)de água. ARTQ E - Pelo excosso de água fornecida além do consumo. | mensal » sgra cobrada a quantia de Cr8,30,00 (trinta crusei ros) por metro cúbico, ARTO 69 - As instituições do caridndo,do assistência so-. y cial, do oneTÃs co artás, Cada redução de 30% (trinta por cento) E nos valores das tarifas, inclusive nos excessos. ARTE 69 - Os pródios em construção o que so utilizerem -- dos serviços de água, pagarão a taxa fixa de seiscentos cruzei-. ros (5.660,00) por mês, com direito ao consumo mensal de trinta t: cúbicos (30m3,). - Attaxa relativa nos gorviços de esgôto fica fixa conto (3%) sôbre o valôr locativo e incide sobre. na zona servida pela rodo municipal, - mais d ida e tm st , a, trimo otralmen da - fio Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO suL cerco ces CORE EU NHAU LONE AO py "o 5,2 - omposição correrá gg és ds Pp, rr 6 05 materinis empregados que ARTe 108 2 As economins localizadas nas zonas servidas Reati a agua ou polos de om - “as o, ombera nao so. ha Zem des mesmos, ficam obrigados no pagamento das t dfas e gre em Presente lei, a partir do seis (6) mosos apôs a o de de que pedem iniciar og serviços de instalações demi ARTa 11º - A presente lei entrará em vigêr a portir de 1º de JaneTro do 1964, revogadas E disposições em contrario Sant'Ana do Livramento, || de dezembro de 1963. LM LL A 2 ERÚILO GONCASVES Registresse o publique. so Scanned by CamScanner