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norma nº 610/1963

Tipo Lei
Número / Ano 610 / 1963
Date 1963-12-04
EmentaALTERA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, EXPLORADAS PELO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2688

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ESTADO DO F
2 DO RIO GRANDE E
ANDE DO SUL
mpg RErE TURA MUNICIPAL DE SANT DO LIVRAMEN o
m 146 dezembro do 1963.
LEI Nº 6IO DE À DE DEZEMBRO DE 1963,
Altera as tarifas dos Sorvig
esgoto, oxplorndos polo Depsr
tonomo de ESA e Bsgoto.-
os do água é
tamento AU-
HERMILO G0 Sant!
Ana do ThE Eno py qr A DE MENSZES, Profoito Municipal Eai
FAÇO saber, em cumpri ô 0, inol-
r m to no artigo 50,
se Ti de Lei Organica do MIGA nmura Giane de Verondores -
aprovou e eu sanciono e promlgo a soguinto lois
ARTe 1º - Ficam revo ados os dispositivos constantes
Lei na mara 2 de dinenbia de 19600 EE
8 20 - As tarifas para o Serviço de água o Esgõto
cam estabelecidas da pin fôrma: j oa 4
ã a) -As econonias providas sbmento do serviço do água Paio
rão a taxa mensal de C1$,200,00 (trezentos cruzeiros) o terao á
reito no consumo mensal de quinze metros cúbicos (15m5.) do rd
b) -as economias providas dos serviços de agua é da pe
conjuntamente, pagarão a tnxa mensal do quatrocentos cruzeiros -
(Crt 100,00) e terão direito ao consuno mensal de vinte motros --
cúbicos (20m3,) de água,
ARTO 3º » Os estabelecimentos coletivos, tais como hosvi-.
tals, hotôls, repartições públicas de qualauêr natureza é Os esta.
belecimentos industriais, pagarão a taxa monsal de oitocentos --
cruzeiros (Cr$.800,00) e terão diroito no consumo mensal de qua--
ronta metros cúbicos (ljOm3,)de água.
ARTQ E - Pelo excosso de água fornecida além do consumo.
| mensal » sgra cobrada a quantia de Cr8,30,00 (trinta crusei
ros) por metro cúbico,
ARTO 69 - As instituições do caridndo,do assistência so-.
y cial, do oneTÃs co artás, Cada redução de 30% (trinta por cento)
E nos valores das tarifas, inclusive nos excessos.
ARTE 69 - Os pródios em construção o que so utilizerem --
dos serviços de água, pagarão a taxa fixa de seiscentos cruzei-.
ros (5.660,00) por mês, com direito ao consumo mensal de trinta
t: cúbicos (30m3,).
- Attaxa relativa nos gorviços de esgôto fica fixa
conto (3%) sôbre o valôr locativo e incide sobre.
na zona servida pela rodo municipal, -
mais d
ida e tm st
, a, trimo otralmen
da -
fio
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
cerco ces CORE EU NHAU LONE AO py "o 5,2 -
omposição correrá
gg és ds Pp, rr 6 05 materinis empregados que
ARTe 108 2 As economins localizadas nas zonas servidas
Reati a agua ou polos de om - “as o, ombera nao so.
ha Zem des mesmos, ficam obrigados no pagamento das t dfas e
gre em Presente lei, a partir do seis (6) mosos apôs a
o
de de que pedem iniciar og serviços de instalações demi
ARTa 11º - A presente lei entrará em vigêr a portir de
1º de JaneTro do 1964, revogadas E disposições em contrario
Sant'Ana do Livramento, || de dezembro de 1963.
LM LL A 2
ERÚILO GONCASVES
Registresse o publique. so
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