| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1962 |
| Date | 1962-12-20 |
| Ementa | FIXA VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fauré ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO Em 20 de é ezenbrod e 1962, LEI Nº 573 DE 20 DE DEZEMBIODE 1962. Fixa vencimentos em função do salário - E era da região e dá oltras providénci as, HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de == Sant'Ana do Livramento. do FAÇO sabergem cumprimento aod ispôsto no artigo 50,10" ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de va readores aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte 161 Art. 1º - Og vencimentos dos cargos públicos municipais terão seus valores sempre fixados em. rt do salário mí” sro as região, observados os coeficientes abaixo discrimi 8 Padrão - VBA CSS SOON O 1,10 - Cocorcouacanoceceosocese 1,15 her A Samas DNA OU ns, no pia 686/60 1,20; ,.24 - iva o bom a bde gts bjo 6io 070 +30 CO onsccoceoeso so sno asas ta CoOCneconccacavoranaeoas , 4 be SIRER TE ASR 26) He = Alice san nono crase sréis/o 2,89 Sd Wo eis antid so dnoia o Hiialoivo 3,48 $ único - Estende-se os dispositivos da presente Lei-- aos servidores do Departamento Autónomo de Agua é Esgôto. Arte 2º - Conform o salário mínimo regional seja alte rado no primeiro ou no segundo semestre do ano civil, a -- aplicação doe coeficientes de que trata o artigo primeiro- será feita, respectivamente,a partir de 1º de julho do mes mo me ou de 1º ée janeiro do ano seguinte, garantidaçdes- de lógo, a diferença dos que perceberem importância infe-- 3º - Para pie o atribuição do novo padrão ,se- ada do valor básico a afo erior a cr2.5,0 iros),e sóbre o novo K rão básico serão inclui gens decorrentes do sistema d; buições de- ) e conformi ezada do- Scanned by CamScanner | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 090000 EFETUA MUNICIPAL DE ) DO) LIVRAMENTO ai Orar a a de janeiro de 1965, 000 e Sum poderá ger interior a quinze mil cruzeiros (crf.15 dE t os Valores d aí Prjien Ro Meqm os que servirão de base Pari u Tação do futuros proventos ,na forma do que estabelece “ Art. 59 - Picam alterados os padrões dos cargos abaixo - discriminados s | ajos fiscais,cujo Padrão atual é F-2/3, passam peraa Padrão P-2/43 » b)o fiscal de Obras, cujo Porão atual 6 p-2/4, pass para o Padrão F-2/5; » E “c)o fiscal Rural, cujo Padrão atual é F-2/4, passa para o Padrão F-2/5; 3 q dJo desenhista,cujo Padrão atual é T.P.3/4, passa | para o Padrão T.P.3/5; | ejos escriturários,cujo patrão atual é A.1/5 passam para 0 Padrão 4. 1/65 | £)um argui vinte gajo padrso atual é A.3/3,passa pas, ra 9 rão A.3/43%0 | Arte 6º - Pizam alterados os padrões dos cargos abaixo gl de servidores do-Departarento Autónomo de Água, 01 E ajo Auxiliar Administrativo, cujo padrão atual é As 1/5, passa para o Padrão A-1/63 b)o Zelador da Réde de Agua, cujo padrão atual é Apta /4, passa para o Padrão Arte 2/5; | c)o 1º aparelhador,cujo padrão atual é Arte 2/3, =. passa para 0 Padrão art. 2/4; - Í 4)o Chete de Máquinas,cujo padrão atual é Arte1/5,- passa para O rão art. 1/6 | ES Art. 7º - Ficam insubsistentes as funções gratificadas- ( j constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 313,de 9 de junho, “de 1956, que adotou no Municipio o sistema de clessificação- » d6 cargos. r Art. 8º - Revogadas as fiqpeniçêãa em contrário esta ea, º D Lei en 1zór a ejd ão - Mil novecentos e sosasita é Lr8 (1965 Jo Jntiro de de dezembro do 1.962. Scanned by CamScanner