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norma nº 573/1962

Tipo Lei
Número / Ano 573 / 1962
Date 1962-12-20
EmentaFIXA VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2689

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Fauré ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Em 20 de é ezenbrod e 1962,
LEI Nº 573 DE 20 DE DEZEMBIODE 1962.
Fixa vencimentos em função do salário -
E era da região e dá oltras providénci
as,
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de ==
Sant'Ana do Livramento. do
FAÇO sabergem cumprimento aod ispôsto no artigo 50,10"
ciso II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara de va
readores aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte 161
Art. 1º - Og vencimentos dos cargos públicos municipais
terão seus valores sempre fixados em. rt do salário mí”
sro as região, observados os coeficientes abaixo discrimi
8
Padrão - VBA CSS SOON O 1,10
- Cocorcouacanoceceosocese 1,15
her A Samas DNA OU ns, no pia 686/60 1,20; ,.24
- iva o bom a bde gts bjo 6io 070 +30
CO onsccoceoeso so sno asas ta
CoOCneconccacavoranaeoas , 4
be SIRER TE ASR 26) He
= Alice san nono crase sréis/o 2,89
Sd Wo eis antid so dnoia o Hiialoivo 3,48
$ único - Estende-se os dispositivos da presente Lei--
aos servidores do Departamento Autónomo de Agua é Esgôto.
Arte 2º - Conform o salário mínimo regional seja alte
rado no primeiro ou no segundo semestre do ano civil, a --
aplicação doe coeficientes de que trata o artigo primeiro-
será feita, respectivamente,a partir de 1º de julho do mes
mo me ou de 1º ée janeiro do ano seguinte, garantidaçdes-
de lógo, a diferença dos que perceberem importância infe--
3º - Para pie o atribuição do novo padrão ,se-
ada do valor básico a afo erior a cr2.5,0
iros),e sóbre o novo K rão básico serão inclui
gens decorrentes do sistema d; buições de-
) e conformi
ezada do-
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
090000 EFETUA MUNICIPAL DE ) DO) LIVRAMENTO
ai Orar a a de janeiro de 1965, 000
e
Sum poderá ger interior a quinze mil cruzeiros (crf.15 dE
t os Valores d aí Prjien Ro Meqm os que servirão de base Pari
u Tação do futuros proventos ,na forma do que estabelece
“
Art. 59 - Picam alterados os padrões dos cargos abaixo -
discriminados s |
ajos fiscais,cujo Padrão atual é F-2/3, passam peraa
Padrão P-2/43 »
b)o fiscal de Obras, cujo Porão atual 6 p-2/4, pass
para o Padrão F-2/5; » E
“c)o fiscal Rural, cujo Padrão atual é F-2/4, passa
para o Padrão F-2/5; 3
q dJo desenhista,cujo Padrão atual é T.P.3/4, passa |
para o Padrão T.P.3/5; |
ejos escriturários,cujo patrão atual é A.1/5 passam
para 0 Padrão 4. 1/65 |
£)um argui vinte gajo padrso atual é A.3/3,passa pas,
ra 9 rão A.3/43%0 |
Arte 6º - Pizam alterados os padrões dos cargos abaixo
gl de servidores do-Departarento Autónomo de Água,
01
E ajo Auxiliar Administrativo, cujo padrão atual é As
1/5, passa para o Padrão A-1/63
b)o Zelador da Réde de Agua, cujo padrão atual é Apta
/4, passa para o Padrão Arte 2/5; |
c)o 1º aparelhador,cujo padrão atual é Arte 2/3, =.
passa para 0 Padrão art. 2/4; -
Í 4)o Chete de Máquinas,cujo padrão atual é Arte1/5,-
passa para O rão art. 1/6 |
ES Art. 7º - Ficam insubsistentes as funções gratificadas-
( j constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 313,de 9 de junho,
“de 1956, que adotou no Municipio o sistema de clessificação-
» d6 cargos.
r Art. 8º - Revogadas as fiqpeniçêãa em contrário esta ea,
º D
Lei en 1zór a ejd ão -
Mil novecentos e sosasita é Lr8 (1965 Jo Jntiro de
de dezembro do 1.962.
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