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norma nº 575/1962

Tipo Lei
Número / Ano 575 / 1962
Date 1962-12-20
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960 E CRIA, NA MESMA LEI, O ARTIGO 5º.
native_id2690

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ESTADO DO RIO E
PREF GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE, BANTARA o Ennis
e dezembro de 1962.
. IEZEMBRO DE 1962.
h atera a redação do artigo 4º Ga Lei Mg
nicipal nº 489,d e 3d e dezembro de se
1960 é cria, na meama 161, O artigo
HERNILO GONÇALVES MENE Prefeito Municipal és sgnt
Ana do pr ma a fe
FAÇO suber, em cumprimento ao dispôsto no artiz
cizo II, da Lei Orgânico do Municipio, que a Câmara Munici="
pal aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte leis »
Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 489, de 3 de
dezembro de 1960 passa a ter a seguinte reda-
Ho:
O pagamento as tn tnddro ds a alí
* neas , » do , arti
a " po a ico ia fds efetuado, impre-
terivelmente patê o dia dez (10) do més subse
quente, depositando o Municipio,no Banco do
Estado" to Rio G.ande do Sul S.A.,para crédi
40 de cadu uma das entisades,a imortáncia-
que lhe corresponde decorrente da arrecada-
çEn do mfs findo",-
art. 2º - Pica criado o artigo 5º na Lei Municipal ná -
439 do 3 de dezembro de 1960,com a seguinte -
redação?
“A presente Lei entrará em vigor na data de -
gua promulgsção, revogadas as d isposições em
contrário".
Arte 32 - Revogadas a 3 disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor no cia 1º€e jansiro de 1963.-
Sant'Ana do Lyvramento, 20 de dezempro de 1952.
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