| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1962 |
| Date | 1962-12-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 489 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960 E CRIA, NA MESMA LEI, O ARTIGO 5º. |
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ESTADO DO RIO E PREF GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE, BANTARA o Ennis e dezembro de 1962. . IEZEMBRO DE 1962. h atera a redação do artigo 4º Ga Lei Mg nicipal nº 489,d e 3d e dezembro de se 1960 é cria, na meama 161, O artigo HERNILO GONÇALVES MENE Prefeito Municipal és sgnt Ana do pr ma a fe FAÇO suber, em cumprimento ao dispôsto no artiz cizo II, da Lei Orgânico do Municipio, que a Câmara Munici=" pal aprovou e ou sanciono e promulgo a seguinte leis » Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 489, de 3 de dezembro de 1960 passa a ter a seguinte reda- Ho: O pagamento as tn tnddro ds a alí * neas , » do , arti a " po a ico ia fds efetuado, impre- terivelmente patê o dia dez (10) do més subse quente, depositando o Municipio,no Banco do Estado" to Rio G.ande do Sul S.A.,para crédi 40 de cadu uma das entisades,a imortáncia- que lhe corresponde decorrente da arrecada- çEn do mfs findo",- art. 2º - Pica criado o artigo 5º na Lei Municipal ná - 439 do 3 de dezembro de 1960,com a seguinte - redação? “A presente Lei entrará em vigor na data de - gua promulgsção, revogadas as d isposições em contrário". Arte 32 - Revogadas a 3 disposições em contrário, a pre sente Lei entrará em vigor no cia 1º€e jansiro de 1963.- Sant'Ana do Lyvramento, 20 de dezempro de 1952. s..7s= Scanned by CamScanner