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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 457/1960

Tipo Lei
Número / Ano 457 / 1960
Date 1960-04-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
native_id2691

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 12 de abril de 1960,
BEL H9 57, PE 12 DE sBRIL DE J960.
nç19r
Autorizn o Executivo Municipal
a roslizar permute e fezer dos
ção de Imóveis.
CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municiprl de Sent'Ana do
Livremento,
FAÇO saber, em cumprimento do disnôsto no artº 50, if
ciso II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que n Camara de Verendo-
res nprovou e eu ssnciono e promulgo n seguinte leis
Artº 1º - Fica o Executivo lunicipsl sutoríizedo e tomar
tôdas as modiâes judicinis necossárins b legalização da permita
de terres pertencentes e intônio Pinto ds Silva, num total de é
.071 metros qunérnados, por terras pertencentes so Patrimônio do
Nunicípio, situndas ne Vile Municipal, num total de de 1.217,96
metros Guadrados,
árte 2º - Efotivada « ligalização de permuta acima refe-
rida, fica o Br, Prefeito Hunicipsl autorizado e receber a donçã
da área de 355,12 metros quadrados, onde se ache construído O
Grupo Escoler "Portugual".
Arte 3º - Efetiveda a legalização da dosção referida no
arte 28 desta Lei, fics o Sr. Profeito Municinel sutorizndo « &
transferir, so Govêmo Estsdusl, « dite doação, pers tal tomando
as medidas que se tornarem necossárias.
Arte 2 - A presente Lei entrará em vigor na dats de eu
publiesção, revogadss es disposições em contrério,
Sant'Ana do Livrsmento, 12 de abril de 1960,
(As.) Camilo Alves Gisler
[1 er
Prefeito Municinel
Registro-so € publique-.so,
ÉS
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