| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1960 |
| Date | 1960-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 2691 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 12 de abril de 1960, BEL H9 57, PE 12 DE sBRIL DE J960. nç19r Autorizn o Executivo Municipal a roslizar permute e fezer dos ção de Imóveis. CAMILO ALVES GISLER, Prefeito Municiprl de Sent'Ana do Livremento, FAÇO saber, em cumprimento do disnôsto no artº 50, if ciso II, da Lei Orgânica do Hunicípio, que n Camara de Verendo- res nprovou e eu ssnciono e promulgo n seguinte leis Artº 1º - Fica o Executivo lunicipsl sutoríizedo e tomar tôdas as modiâes judicinis necossárins b legalização da permita de terres pertencentes e intônio Pinto ds Silva, num total de é .071 metros qunérnados, por terras pertencentes so Patrimônio do Nunicípio, situndas ne Vile Municipal, num total de de 1.217,96 metros Guadrados, árte 2º - Efotivada « ligalização de permuta acima refe- rida, fica o Br, Prefeito Hunicipsl autorizado e receber a donçã da área de 355,12 metros quadrados, onde se ache construído O Grupo Escoler "Portugual". Arte 3º - Efetiveda a legalização da dosção referida no arte 28 desta Lei, fics o Sr. Profeito Municinel sutorizndo « & transferir, so Govêmo Estsdusl, « dite doação, pers tal tomando as medidas que se tornarem necossárias. Arte 2 - A presente Lei entrará em vigor na dats de eu publiesção, revogadss es disposições em contrério, Sant'Ana do Livrsmento, 12 de abril de 1960, (As.) Camilo Alves Gisler [1 er Prefeito Municinel Registro-so € publique-.so, ÉS Scanned by CamScanner