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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 611/1963

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 1963
Date 1963-12-05
EmentaALTERA A TABELA QUE FIXA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE LICENÇA.
native_id2693

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.50 · pages: 6

DO RIO GRANDE DO suL
PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em 5 de desendro de 1963.
LEI Ne 611 DE & DE DEZEMBRO DE 1963,
Altgra a tabela que fixa a inoid
Impôsto de Licença.
ESTADO
PREFEITURA MUNICI
ôência de-
HER MI sant *
LO GONÇALVES DE MENEZES, Prefoito Muntoipal de
ana do Livramento,
a 0, incis%
PAÇO pobor, em q 4 aLepósto no arte 50, po
II, da Lot Orglnton' do Munioipio quo a Glhara de Vorondoros p
vou e eu sanciono e promlgo a seguinte leis pr 1, PR
ARTele - Poa alterada a t bela constante do CA Ciagro
Lei Municipal na 187 do 5 do denentro de 1960, oujns incideno
| terao os valores abaixo discriminados;
A - Abate do gados cai
a)-por cnbega do gado gordo, abatido para con 36,00
ROIa AA Rtaas ao afm ce vago eo masieaO
b)-per enbega de gado magro ou orla des
tinndo Ee ppa para conservas
e que figura na respectiva fatura A 28,00
"preço nero dg ad .
e)-por cabega de ando suíno, nos frigeri
11,00
ficos o Xarqueadas,. .coceseraceresso E 10,00
à)-por cabeça de gndo ovino....ccssucos : 2:00
| e)-por cabeça de aves domestio E 1.000,00
Açougue a, AMMAL saques ce rvcrantondos
Agências: dia
a)-sorteio de baterias e cemolhantose.. É 10. A
b)-automóveis o acossórios..eccssereses : 2:000100
[o DOI a aRaa pda an ereas ts rerago rios 5 1.000,00
P 0se pert . usesenecos E
“ Erpqesbot e aAPLa ati gaça acvidevaçe : 2:000"00
f -transportes rodov! o cecenacesa E 000
g -transpertes MOPOOD, .cseucocssnssasoa
Scanned by CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ocorrera FOCETLEI OE SAN ABA DO tagaMENgO 2
Barboariagio
J=á TE 000,00
A)-de la. Classe, por and,...ccoc cerco cUÊ 2.000,
bj-de 20, classe, por ano....coeeos ed 1.000,00
ogia geriao perfumarias, qualquer cl a 1.000,00
e produtos de pecuária --
(vide cneas comerciais).
bispadolrss ( vide casas comsrotais ).
S)-matorinis de construção (vide casas-
ans seelalis),
rilherogs.
E COM Ula MBA. .ceceresercosossnneeso 1 200%
b)-com s de uma masa, por MeSf..ecces Der no
[o ceder 5 ou cafõs constantes! a 20.000,00
aj-do la, classe, POr anO..eccccascsvoo .
-de Ema classe, POr and. .ecccccccecro ! 10.000,00
S, Bares ou resteurantosto
" 6.000,00
RJ-S0m 6Epec BÃOS. cccoresescrccssco
b)-sem especisliinde Re Aim á eo 1.000,00
«000,00
2100000
q .
Ca Comsrciaiss-
aj-caritel ru DE até Cr$,50.000,00 isento
ad da a 2.000,00
z «200.000 tds =
d)-capitnl de (8.500.000,00 até Crê. - - É gvoo de
1.000.000,00. .ccocccoco rss senceseso e 2
e)-capital acima de C18,1.000.000,00 pa-
BSPD.cecoccncrrorecencocanescososeno 6.000,00
É mais Cr$, para cada C18,1.000,00 -
F, do Capitol que exceda de CSLL OBOADPO a
| Casas de be rencocsescecanco És cabia
"a ve e BDecocecoscosca .
E efa 1s (vido casss comrciais)
«Classe, POr AND...concoccrccne " 10.000,00
classe, por e RS Sp R 5.000,00
vá «000,00
000,00
Scanned by CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO Eu
euentcuisos. fis E PES -
Ramada pera contrução de passelos..
prédios, por Imentos,. !
torrearin =(vido caso” sa tata) .
ps DESC ASVE consr cena done nbdd o cara 0
D - Dep sitos de n
Carvão o lenha,..ccecoresoo
E- Engasra it TAdO ongas comerciais
o z
eu outras LED Para
Engenhos de beneficiar arroz ou outros -
Produt; Decococcacese career roer eso 000
Escrit jog -
Bj-m RC ENO RSI E PRR ICE TER
b)-arquitetos e construtores. .ececereoes
9)-contndores e guarda. Livros. ..cercesose
d)-corretores o reprosentantes comerci..
ais,com ou sem cor id
S)-despachantes,.....eceseserorcsnasooss
f)-engenheiros e ngrimensores...eceresos
[4 Epii4 crias de madeiras em goral...cre
h)snegõcios rurais. ..ccesecercecncnecero
P - Fabricass-
a)-adubos químicos, ,..csesceccccerenaçoo!
b)-debida om geral lvião casas comerciais)
-bibcoltoc, bolachas e massas......
brinquedos... .esesosesssss
0).6 (vide ca comorciais) Ria dare
f)-calçados, botne,.cesescesses coca!
g)-cangica de milho o trig cem
h)-colchões, travesseiros, etc PES
1)-conservas do carnes e derivados. ...ce!!
-produtos químicos,
c)-rádios e pertencos,..cs.s.
p Eita e sabonetes (vide Gnsns
» amano e chinelos. ..ceccsencsecssse
aoveias stenrina,.,cosonocesasasesoo
macins ( vido casne comerciais ).
Perçarias de qualquer ClassO, cesescccaco!!
Scanned by CamScanner
0, OM
hoo, 00
2.000,00
200,00
5.000,00
10.000,00
2.000,00
1.500,00
1.500,00
2.000,00
2:000,00
1.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1,000,00
«000,00
+000,00
3.000,00
000,00
dana
2.000,00
1.000,00
2.000,00
500,00
ESTADO DO
co croneo CORE ENAP guirana go ismmeado
Leilosiros º ARES = lia lo
Csccusa 1.000,09
Vrarias 6 Pa luiittcerecocerer con ltha
PS aringta
Dn Oras LESBPAri oa(vi do casas.
b)-com oficina t
te coneroial.,P Erifica, maio E ] sra
M - Marmorarias,,,..itteeeee p “880100
ren
- Olariae;s
R)=n0 de tijolos...... f PST
hide tijolos disihas : $i000,00
Oficinast- [5]0)
8)=Consérto do calçados : 200; 0
b =OBbOferlas,.cscaas ko E
= "
Si-funilarias.,,..eses Aos 1.000,00
d)rinstalações olêirisa
º)-Peparsçao de auto)
2)-Doguenas oficinas E mei is
b)-com instalação p retificação -
de DA iss oras arcacovecena! 5.000,00
S)-comletos,com initelação para pin
turns s crtofament o oiro 10.000,00
B)-reparrção de Jgias, rolôgios travel aa Em
h)-repsração de radios, geladeiras etc, 2 GOO" co
1 =CiDOgPaPLES sorgo Doo seo! º 2
d)=vulcanização o recnuchutagom de - = 000,00
POSUS O CAMAPAS...cosorcecsoocsccca! Seat do
P . PaddrkA Ds cs paras seni dano obs En ç o ao 6 . 00º 00
datada AR PR PRE PR a 2.000,
Varia ds cerviço pers limpeza e Iubrá 5.000,00
f car., ec cena son aa nene.
Q fem Gutosiuas sensosesansassa Saras
- nbeéeiros.,.esesoss esenssusass
7 eriae o Cigarrgrias...cccseseaco!! 2.000,00
culos -Ligençe cobre circulação de;
los dônte mnicipio:
Scanned by CamScanner
aa vi
ESTADO
vetttaas RNERELTV PA ONUME
DO RIO GRANDE DO suL
So RANA CAaigMpVAS mia, 5 =
da mala do PA até 60 EP...coced
de mis do 60 ntá 90 HP,.rcecco
de mais de 90 até 110 HP.,receo
às imis do 10 BP,,secensenesos
B - Auto! 1 do aluguol,.c.cccccoos
C - suto.cominhão de cuslquer tipo é
Saminhoneto tipo f'pic-.up!,com ca
paeidndo até 600 ME seia se cesta
de mais de 800 nt é 1,500 Kg...e
de mais de 1,500 nté 2.000 Kg..o
do 3.000 at «000 KB ccrcrrosos
do mais de 1.000 Kg. cecenosesos!
Oba: -Os volculos automotores cons--
tantes dos itons u, b, 6 cuja data do fabricação se-
Ja igual ou anterior ao ano do 1952, gozarão da redu
980 de rodução de 50% sôbre o imposto respootivo, -=
sendo observado o mesmo critório pare os veículos ma
triculados em Rivera,=
D - muto carro fúnebres
&)= do ln, Classo,.cccccocrrocesos
bj- de Zn, CÂABSO...cecescescosess
8). RUXLILAF, qu adca saio vanquasos
- Motociclota,...ccasesersconaseaa
- Lembreta ou similsr,..cccoroseco
bro biciclota,.cccersecerascccccsese
- Auto-Onitus de qualquer tipos a
crproldade nté 20 passageiros. .«r
de mais de 20 atô o eira
do mais de trinta (30)passagei--
TOS. ecerporsenerero gue naranesas
tronsfer“ancis de veículo
Veículos do Departemonto de Riverat-.
dando” <
omg tr
Scanned by CamScanner
12.000,00
2.000 00
1.000,00
150,00
1.500,00
2.100,00
2.700,00
“Loo! 00
50,00
corto
i 9:00
ESTAD
PRE O DO Rio GRANDE DO SUL
eororeaco aGORE LOL A ERC NNa MA qa, 30 Flo. 6 -
de meta de 1500 nté 3000 Kgecedtito 3000008
E mile do ooo su O Kgo.0.! Pé:900200
E Rega de Ns [9]8) Mificeseca des co" 8
- erro funebr
aj-de le, MNE o siso desi «00200
€)- aux
11 DP o ersecoreroo sacas saso é -00:80
à - Notociclete it
€ - Lembrot CAS q a A 66 9 ao 6 000,00
f)- Blolcletas, ori
& - suto- onibus de qualquer tipot
DP uusaconassos
"
bj=de 2a, Canto, cenorecsoorensoo 15.000,00
"
"
"
1.000,00
creoncerao canos
(4)
capecidade ntê e agoirOs...! 10-080:0
de msle de 20 at 30 passageiros! quero
de mais ge E Dessagoiros..ceecel 12:000,00
h - treneferoncia do velculos...ecve!! ga
Outres licenças não aspecificadres
de 618.1.000,00 nbérs es
aRTe 20 - À prosento lot ontrará em vigor a partir “a
1º de Jjeneiro je 1961, pes ra se disposições em spnsefndaas
enesesononcesa
Sentana do Livremento, 5 de dezembro de 1965.
Registre-se e publique-se
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