| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1963 |
| Date | 1963-12-05 |
| Ementa | ALTERA A TABELA QUE FIXA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE LICENÇA. |
| native_id | 2693 |
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DO RIO GRANDE DO suL PAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO Em 5 de desendro de 1963. LEI Ne 611 DE & DE DEZEMBRO DE 1963, Altgra a tabela que fixa a inoid Impôsto de Licença. ESTADO PREFEITURA MUNICI ôência de- HER MI sant * LO GONÇALVES DE MENEZES, Prefoito Muntoipal de ana do Livramento, a 0, incis% PAÇO pobor, em q 4 aLepósto no arte 50, po II, da Lot Orglnton' do Munioipio quo a Glhara de Vorondoros p vou e eu sanciono e promlgo a seguinte leis pr 1, PR ARTele - Poa alterada a t bela constante do CA Ciagro Lei Municipal na 187 do 5 do denentro de 1960, oujns incideno | terao os valores abaixo discriminados; A - Abate do gados cai a)-por cnbega do gado gordo, abatido para con 36,00 ROIa AA Rtaas ao afm ce vago eo masieaO b)-per enbega de gado magro ou orla des tinndo Ee ppa para conservas e que figura na respectiva fatura A 28,00 "preço nero dg ad . e)-por cabega de ando suíno, nos frigeri 11,00 ficos o Xarqueadas,. .coceseraceresso E 10,00 à)-por cabeça de gndo ovino....ccssucos : 2:00 | e)-por cabeça de aves domestio E 1.000,00 Açougue a, AMMAL saques ce rvcrantondos Agências: dia a)-sorteio de baterias e cemolhantose.. É 10. A b)-automóveis o acossórios..eccssereses : 2:000100 [o DOI a aRaa pda an ereas ts rerago rios 5 1.000,00 P 0se pert . usesenecos E “ Erpqesbot e aAPLa ati gaça acvidevaçe : 2:000"00 f -transportes rodov! o cecenacesa E 000 g -transpertes MOPOOD, .cseucocssnssasoa Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ocorrera FOCETLEI OE SAN ABA DO tagaMENgO 2 Barboariagio J=á TE 000,00 A)-de la. Classe, por and,...ccoc cerco cUÊ 2.000, bj-de 20, classe, por ano....coeeos ed 1.000,00 ogia geriao perfumarias, qualquer cl a 1.000,00 e produtos de pecuária -- (vide cneas comerciais). bispadolrss ( vide casas comsrotais ). S)-matorinis de construção (vide casas- ans seelalis), rilherogs. E COM Ula MBA. .ceceresercosossnneeso 1 200% b)-com s de uma masa, por MeSf..ecces Der no [o ceder 5 ou cafõs constantes! a 20.000,00 aj-do la, classe, POr anO..eccccascsvoo . -de Ema classe, POr and. .ecccccccecro ! 10.000,00 S, Bares ou resteurantosto " 6.000,00 RJ-S0m 6Epec BÃOS. cccoresescrccssco b)-sem especisliinde Re Aim á eo 1.000,00 «000,00 2100000 q . Ca Comsrciaiss- aj-caritel ru DE até Cr$,50.000,00 isento ad da a 2.000,00 z «200.000 tds = d)-capitnl de (8.500.000,00 até Crê. - - É gvoo de 1.000.000,00. .ccocccoco rss senceseso e 2 e)-capital acima de C18,1.000.000,00 pa- BSPD.cecoccncrrorecencocanescososeno 6.000,00 É mais Cr$, para cada C18,1.000,00 - F, do Capitol que exceda de CSLL OBOADPO a | Casas de be rencocsescecanco És cabia "a ve e BDecocecoscosca . E efa 1s (vido casss comrciais) «Classe, POr AND...concoccrccne " 10.000,00 classe, por e RS Sp R 5.000,00 vá «000,00 000,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO Eu euentcuisos. fis E PES - Ramada pera contrução de passelos.. prédios, por Imentos,. ! torrearin =(vido caso” sa tata) . ps DESC ASVE consr cena done nbdd o cara 0 D - Dep sitos de n Carvão o lenha,..ccecoresoo E- Engasra it TAdO ongas comerciais o z eu outras LED Para Engenhos de beneficiar arroz ou outros - Produt; Decococcacese career roer eso 000 Escrit jog - Bj-m RC ENO RSI E PRR ICE TER b)-arquitetos e construtores. .ececereoes 9)-contndores e guarda. Livros. ..cercesose d)-corretores o reprosentantes comerci.. ais,com ou sem cor id S)-despachantes,.....eceseserorcsnasooss f)-engenheiros e ngrimensores...eceresos [4 Epii4 crias de madeiras em goral...cre h)snegõcios rurais. ..ccesecercecncnecero P - Fabricass- a)-adubos químicos, ,..csesceccccerenaçoo! b)-debida om geral lvião casas comerciais) -bibcoltoc, bolachas e massas...... brinquedos... .esesosesssss 0).6 (vide ca comorciais) Ria dare f)-calçados, botne,.cesescesses coca! g)-cangica de milho o trig cem h)-colchões, travesseiros, etc PES 1)-conservas do carnes e derivados. ...ce!! -produtos químicos, c)-rádios e pertencos,..cs.s. p Eita e sabonetes (vide Gnsns » amano e chinelos. ..ceccsencsecssse aoveias stenrina,.,cosonocesasasesoo macins ( vido casne comerciais ). Perçarias de qualquer ClassO, cesescccaco!! Scanned by CamScanner 0, OM hoo, 00 2.000,00 200,00 5.000,00 10.000,00 2.000,00 1.500,00 1.500,00 2.000,00 2:000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 1,000,00 «000,00 +000,00 3.000,00 000,00 dana 2.000,00 1.000,00 2.000,00 500,00 ESTADO DO co croneo CORE ENAP guirana go ismmeado Leilosiros º ARES = lia lo Csccusa 1.000,09 Vrarias 6 Pa luiittcerecocerer con ltha PS aringta Dn Oras LESBPAri oa(vi do casas. b)-com oficina t te coneroial.,P Erifica, maio E ] sra M - Marmorarias,,,..itteeeee p “880100 ren - Olariae;s R)=n0 de tijolos...... f PST hide tijolos disihas : $i000,00 Oficinast- [5]0) 8)=Consérto do calçados : 200; 0 b =OBbOferlas,.cscaas ko E = " Si-funilarias.,,..eses Aos 1.000,00 d)rinstalações olêirisa º)-Peparsçao de auto) 2)-Doguenas oficinas E mei is b)-com instalação p retificação - de DA iss oras arcacovecena! 5.000,00 S)-comletos,com initelação para pin turns s crtofament o oiro 10.000,00 B)-reparrção de Jgias, rolôgios travel aa Em h)-repsração de radios, geladeiras etc, 2 GOO" co 1 =CiDOgPaPLES sorgo Doo seo! º 2 d)=vulcanização o recnuchutagom de - = 000,00 POSUS O CAMAPAS...cosorcecsoocsccca! Seat do P . PaddrkA Ds cs paras seni dano obs En ç o ao 6 . 00º 00 datada AR PR PRE PR a 2.000, Varia ds cerviço pers limpeza e Iubrá 5.000,00 f car., ec cena son aa nene. Q fem Gutosiuas sensosesansassa Saras - nbeéeiros.,.esesoss esenssusass 7 eriae o Cigarrgrias...cccseseaco!! 2.000,00 culos -Ligençe cobre circulação de; los dônte mnicipio: Scanned by CamScanner aa vi ESTADO vetttaas RNERELTV PA ONUME DO RIO GRANDE DO suL So RANA CAaigMpVAS mia, 5 = da mala do PA até 60 EP...coced de mis do 60 ntá 90 HP,.rcecco de mais de 90 até 110 HP.,receo às imis do 10 BP,,secensenesos B - Auto! 1 do aluguol,.c.cccccoos C - suto.cominhão de cuslquer tipo é Saminhoneto tipo f'pic-.up!,com ca paeidndo até 600 ME seia se cesta de mais de 800 nt é 1,500 Kg...e de mais de 1,500 nté 2.000 Kg..o do 3.000 at «000 KB ccrcrrosos do mais de 1.000 Kg. cecenosesos! Oba: -Os volculos automotores cons-- tantes dos itons u, b, 6 cuja data do fabricação se- Ja igual ou anterior ao ano do 1952, gozarão da redu 980 de rodução de 50% sôbre o imposto respootivo, -= sendo observado o mesmo critório pare os veículos ma triculados em Rivera,= D - muto carro fúnebres &)= do ln, Classo,.cccccocrrocesos bj- de Zn, CÂABSO...cecescescosess 8). RUXLILAF, qu adca saio vanquasos - Motociclota,...ccasesersconaseaa - Lembreta ou similsr,..cccoroseco bro biciclota,.cccersecerascccccsese - Auto-Onitus de qualquer tipos a crproldade nté 20 passageiros. .«r de mais de 20 atô o eira do mais de trinta (30)passagei-- TOS. ecerporsenerero gue naranesas tronsfer“ancis de veículo Veículos do Departemonto de Riverat-. dando” < omg tr Scanned by CamScanner 12.000,00 2.000 00 1.000,00 150,00 1.500,00 2.100,00 2.700,00 “Loo! 00 50,00 corto i 9:00 ESTAD PRE O DO Rio GRANDE DO SUL eororeaco aGORE LOL A ERC NNa MA qa, 30 Flo. 6 - de meta de 1500 nté 3000 Kgecedtito 3000008 E mile do ooo su O Kgo.0.! Pé:900200 E Rega de Ns [9]8) Mificeseca des co" 8 - erro funebr aj-de le, MNE o siso desi «00200 €)- aux 11 DP o ersecoreroo sacas saso é -00:80 à - Notociclete it € - Lembrot CAS q a A 66 9 ao 6 000,00 f)- Blolcletas, ori & - suto- onibus de qualquer tipot DP uusaconassos " bj=de 2a, Canto, cenorecsoorensoo 15.000,00 " " " 1.000,00 creoncerao canos (4) capecidade ntê e agoirOs...! 10-080:0 de msle de 20 at 30 passageiros! quero de mais ge E Dessagoiros..ceecel 12:000,00 h - treneferoncia do velculos...ecve!! ga Outres licenças não aspecificadres de 618.1.000,00 nbérs es aRTe 20 - À prosento lot ontrará em vigor a partir “a 1º de Jjeneiro je 1961, pes ra se disposições em spnsefndaas enesesononcesa Sentana do Livremento, 5 de dezembro de 1965. Registre-se e publique-se Scanned by CamScanner