| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1963 |
| Date | 1963-12-23 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. |
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O GRANDE DO SU ESTADO DO RIO G L PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO nur! Em 23 40 dezembro do 1967 LBI Nº 612 DE 23 DE DEZEMBRO DE 196%. muntei- Orgn a Receita e fixa a DanpESe do pio para o exercício do 196lte= Livra HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de sent! Ana do É montOe A II, da Lei - FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no art.50, inciso Ii, o % orgânica de Municipio, que a is do Verendoros aprovou o ou sancion rorulgo a seguinto lei; E ARTe 19 - A recoita goral do Município para o exercício a contos o sessenta e Quatro ( 1961 ),6 ee quatrocentos º gi Ê dois milhões, cento e noventa e oito mil novecentos o cinquenta dada de- goiros o oitenta centavos ( C18,1162,198,956,80), a qual sora arroca EL Paço conformídedo com a legislação om vigôr e obedecide a seguinte clnes de mil nove-- MUTAÇÕES Ceni, DESIGNAÇÃO DA RECEITA ERTIVA paminôniars TOTAL RECEITA ORDINÁRIA IBUTARIA a) Impostos 1 a -Impósto Territorial Urbano,...%.500.000,00 1 b -Impósto Territorial Rural....60.000.000,00 1 Imposto Prodial..... 00.00... 0200000,000,00 1 Imposto Transm,"Inter-Vivos",30,000,000,00 3 Imposto Industrias e Profis. BOO Po coco cororcoco scores so so ol «000.000,00 Imposto de Lada 800000 40400050.000.000,00 Imposto de Jogon/Diversões... 100.000,00 a) Taxas Taxe do Estatígtica....s.eseo 30.000,00 a -Taxa de Ass, Saúdo, Segur, Seci.. al. coosss cor oro coros ocre re3o «000,00 3 b) | b -Taxa de Ass, Menor «000, 1 «2.500.000,00 l 3 700 k õ «000,00 cce — 500.000,00 Taxa do Limpeza Publica...... 1.700.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA.223.715.000,00 223.715.000,00 NIAL nt Imebilinria.....cccces 0.000,00 [ do Gupitais....cuscaca Dai k oo 1.310.000,00 peso secscass Scanned by CamScanner eram E DO RIO GRANDE DO SUL E figa vi SO .. «e «Cont, Lol ao ES) o BE bggamento ne" TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA Pe 1119.698.0000 À RECEITA EXTRAORDINÁRIA alienação Hong Pabrimo Ba so pi Cobrança ? vida Pra 10 889:000,00 ques Roo Exercicios Anteriores,,....250 es0,00 pe oi bel "0 Res. Ind.e Rostituições,,....,1. É co Cóigo Contribuições Divorsas.......1.000.000,00 É 653,0 Multas scenoreopaionsoo roer so Lo DBO. 000,00 | bz Opera. o CODRAND: Goa nas o - pu2308 Eve crttetesssesa no oo naty giRaTDÓ DO . » , DOER 20 UNO “T-SUUa TE 7 TOTAL GERAL DA RECEITA, ,....., er T62,198.956,! massas aRTe 20 - À despos exal do Município para o exercício de mil nov8sc a | sesSonta 6 quatro (196h),8 fixada dm .162,198.956,80 (quatrocentos é vo ta e dois milhõas, cento e noventa e ole ii novecêntos e cinquenta a es cruzeiros e oltente centavos) a qual sera efetuada de conformidade € Sassi ficação seguintes TES SS TE RT Es cóDIGOS EFETIVA PIESAONTALS E É 8.0 ADMINISTRAÇÃO GERAL 8,00 PODER ISGISLATIVO 01 Camera Wunicipal 8.00.0 Pessoal Fixo...,...... 008. 7630700,00 2 Secretaris da Câmara 8.000 Pessoal Fixo. ... 10.00. 00209570200,00 8,002 Materiel Pormanente,.... 290.000,00 8.00.2 Material de Consumos.,e. 250.000,00 900,6€ 8.00:l Despesas Diversas sc... 000,00 12.710.900, 8,02 PODER EXECUTIVO 03 Govêrno Kanicipal 8.020 Pessoal Fixo.........0.0.201760800,00 8,02.2 Meterial Permanente 10.000,00 rial do Consumo....., 20.000,00 Hp Epa Dr +1..550.000,00 7.056.800,00 A-Serviço Administrativo | 8.01,0 Pessoal 5e 717.096,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL erre reeo ERRA UR a 05 suo RA Postosl Pixo, +... ++... 1.094, 880,00 é 87.0 pessoal Pixo,.........1,932,920 so 887.2 Material Pernmento... " s90,000,00 Beam Material do Consumo... 580.000,00 PUMA Despesas Diversas,.... 581.910'00 Be Ba Ar sfade Auxiliar " E 1º, 09.0 Pessoal Fix0.........01.911,360,00 Bo Material de Consumo... . 8.090) 2 mâminictração Guesa Th? veado 2 E pia so KO crcocceas . . 1,090 Eiapiom= 1.651.560,00 ga co16,08 2,098 Pessoal PiXM e csss eos 606 120,00 rf NISPRAÇÃO MUNICIPAL, (= CeSrosnae seo sas ena sn nanann n* A Ao RM Rr Serv e Arrecadação Tribut ção, Imoblliprin q ra E. ; 3 - aa ria Puno 1 .O Posso X0ecccesse se lo210,689,10 go1LeB d+ -P$scalização Tríbu a a Pessoal Fixo....,..0..11.055.880,00 9.1208 Diretoria da Rsceita pa é Serviço Administretivo 9,112. o 1,,1500 Pessoal aos a cai 48 22015 .000 80 o 5112. MB, E TOTAL DESPESA C/EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PINANCSISÃ, « q? SEGURANÇA PÁRITEA E ASSISTÊNCIA q AL Segurança Publica bz.) Dospesgs Diversas... .1.133.890,00 Assistencia Social «800,00 15,29, Despesas Diversas..... 600.000,00" Zed TOTAL DESPESA C/SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊN 2.033.800,00 mens... A SOCIAL,. corsorccsosecensocoscconeness EDUCAÇÃO PÚBLICA 8,3300 Pessosl PÃXO, «cs 000. 290513.920,00 8.432 Material Permanent 250.000,00 ial de Consumo.. 550.009,00 .920,00 EMA Despesas Diversamo., B60s0000 Riraps oa Scanned by CamScanner 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL B onb, Lol Ras DE SANTIANA DO LIVRAMENTO c Lei mê 6 RO oito nho 0) 12ge 22. 9 a “aos8elk Despesas Divarmass e. 1s900,090,9 s 5 o5h6.320,90 TOTAL DESPRSA COM RIA es O UA e só dane , SAÚDE PÚBLICA Coconcenaanesaosso a É ge po Profissional «O Posso X0e cesso ces elo 22], gl Atx. Serviço Auxiliar PRATA. 06 1-Conservação,Li ay e. Prananl anão” ud «O Pessoa. XO corcoccas . num a Transporte 289.920,00 O Pessoal fixO...scceceu . AA Despesas Diversaga.... Fará da q Subvenções Ordinarias Taxe de Saude é Assiso % tência social oo g.liBoli Despesas Diversas... 1,200,00 6 o QUB o nf) TOTAL DA DESPESA Com A a POBL IC Acereraceocesoo - 300 UP lÉO a FOIENTO SEGA Aux- Serviço Auxiliar n Se ras bi 1.0 Posso XOceseneco cede LBTo oo 8e5 Er pd Srta rd ido fiscional 2 - ncia ido » 8.51.0 Pessoal Fixo.,..ccccree 606.060,00 lp Transporte 51,0 Pessoal Fixos cecosocs «1.221.810,00 8,51,1 Pessonl Veriavel,..... 892.000,00 6,513 Material de Consumo... 260.000,00 SBLÊ Despesas Diveraas..... 200:000/00 8. 370,800 TOTAL DA DESPESA COM O FOREM O eceseseeees 0370.800,0 uneense' 8,8 SERVIÇOS UTILIDADE PUBLICA Tó. Sorv.Tóonico Clontírico E”) 1-Engenharia 8.80,0 Pessoal sé SSONOLDOOS 761.160,00 A-Serviço paninirigadiva E 1 1. stração geral , ai0.0 Pessoal dd pad 65l,, 720,00 Edif de Fiscali. RO zação pro : 2 Piscslisagõe-gaval 8,80.0 Pes 1x0 00000 e 8.80. Doses Scanned by CamScanner PREFEI ESTADO DO F 3RANDE DO sl q ju 61079 09/00 esus ont; UN a De ESTAD Vento arla e dam Pane 0 Postoal Fixo,.,,,.,, pollo ma enico Profissão 1.2l7,280,00 ” E Desenho sh 91.0 Pessonl Fixo pers Srvigo faxitiza"* MTo,00 serv o Pranemi ação Limpeza 0 Possoa Oca Lg g.Ble CONSTRUÇÃO E CALC Meta 3.120,00 DE AVENIDAS E RO AA MENTO 2=- Supervisão e Gerên. cia a essoal à ERA go Blob er Etr “e 1.881.060,00 7 Pessoal PEÃO. casser q anos Bragais”” 387.000,00 8 gLel Pessonl Varipmol,,....12, 4 078.090,00 06 8105 Mateo deh oda Consumo, 28,000 .000,00 v7. 857.060» DIVERSOS 00,00 38 ol! Despesas Diversag,,,, 13.000.000, gu BLeh CONSTRUÇÃO 6 Eudes 412.09.009,99 ÇÃO DE RODOVIAS - Conservação de Egtra-- das é Fontes AUX» Serviço Auxiliar 9 Ze Supervisão e Gerencia V,.8200 Possosl Pixo.......... 2.611.180,00 l= Transporte 8.82.0 Possesl Flxo..susscico To 3660 TTL,00 7- Trabalhos pBraçalgo, 6.82.1 Possonl Variavel,,,... 7.192.866,00 8.82.2 Material Permanente... 8.82.3 Material de a ia 64 B.820l1 Despesas Diversas, .,..19.713.218,00 Construção de Estradas e Pontos Te Trabalhos Br W al Variável voo... 5.791.000,00 1 Posso: ariavol....co 5e ts inter iui AMiDonmina 15.000,00 97.0610712,00 SERVIÇO DB LINPEZA tios e 23, 168.617,00 BLICA A Diretoria de Obras Pú Scanned by CamScanner CORE Eae Fa ER DO SUL ques nene e SA SANT T tt arteSorviço de antiga de 880180 tyypenro js 2. Eletricidade do 8.0 Pessonl Fixo degg.2 Material Pormanento.. 209.920,00 De 1.000.000,00 g.88elt mesia apiveraaa,,. 2.000.090,00 , 1.289.920,00 CBHITERIO MUNICIPAL W hux= Serviço Auxiliar Z Trabelhos de Necrô pole - 8900 Pessoal FixO,,...,... 8 7- Trebalhos Braçais ia g.8 Pessoal Variavel,,... 1.756.800,00 8.892 Material Permanonto,, 2 750.000,00 .3 Unterlal de € à duo 6920 818,00 0.80) Meda euaino.. 250.000,00 a 3 á 15 art-Servico de Artírico 89.0 Pessoal Fixo,.s...... 2.031, 8 T= Trabalhos Braçais a hand .98.1 Pessoal Vartável,.... 6.589.000,00 drags2 Uatorial Permanonto,, 288. Dom 500.009,00 el. a E TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, 2020356. 94086 ed ENCARGOS DIVERSOS Pessosl Instivo ho Aposentadorias 8.900 Pessoal PixO,. 000000. 1520068,310,00 7 sda! o ES PARA - PREV IDENÇÃA 8.91! Dospeses Divereas...s 2.650.000,00 INDENIZAÇÕES, REPOSI.. ÇÕES E RESTIIVIÇÕES h8 Restituição de Impos- tos e Taxas 8.920l Despesas Divergase..o 190.090,00 ENÇARGOS TRANSITORIOS 8.930 Possonl FixO,..csec0o 1,100.900,00 1) PREMIOS DB SEGUROS E- e ER INDENIZAÇÕES ACIDENTES 8.94. Dospesas Diversa 4 5.070.000,00 1 ENÇARGOS TRANSI 8,93.0 Pessoal Fixos. 9.320.556,00 Scanned by CamScanner Po ESTADO DO Rig GRANDE DO SUL RRPEREEEO «CORE RA PA ga 0 ameno am oiro e com produto da Recetta Ordingria, (18) do | 1ro = À presente lei entrará em vigôr om prinoiro posições - figos 8 sonSonta o atra (1% ), revogadas na do prt io sent! Ana do Livramento,23 de degenbro de 1963 ENC ITO MUNICIPAL | | | pegistro- so * publique-se | Scanned by CamScanner