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norma nº 612/1963

Tipo Lei
Número / Ano 612 / 1963
Date 1963-12-23
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964.
native_id2694

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texto integral #

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O GRANDE DO SU
ESTADO DO RIO G L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
nur! Em 23 40 dezembro do 1967
LBI Nº 612 DE 23 DE DEZEMBRO DE 196%.
muntei-
Orgn a Receita e fixa a DanpESe do
pio para o exercício do 196lte=
Livra
HERMILO GONÇALVES DE MENEZES, Prefeito Municipal de sent! Ana do É
montOe A II, da Lei -
FAÇO saber, em cumprimento no dispôsto no art.50, inciso Ii, o %
orgânica de Municipio, que a is do Verendoros aprovou o ou sancion
rorulgo a seguinto lei; E
ARTe 19 - A recoita goral do Município para o exercício a
contos o sessenta e Quatro ( 1961 ),6 ee quatrocentos º gi
Ê dois milhões, cento e noventa e oito mil novecentos o cinquenta dada de-
goiros o oitenta centavos ( C18,1162,198,956,80), a qual sora arroca EL Paço
conformídedo com a legislação om vigôr e obedecide a seguinte clnes
de mil nove--
MUTAÇÕES
Ceni, DESIGNAÇÃO DA RECEITA ERTIVA paminôniars TOTAL
RECEITA ORDINÁRIA
IBUTARIA
a) Impostos
1 a -Impósto Territorial Urbano,...%.500.000,00
1 b -Impósto Territorial Rural....60.000.000,00
1 Imposto Prodial..... 00.00... 0200000,000,00
1 Imposto Transm,"Inter-Vivos",30,000,000,00
3 Imposto Industrias e Profis.
BOO Po coco cororcoco scores so so ol «000.000,00
Imposto de Lada 800000 40400050.000.000,00
Imposto de Jogon/Diversões... 100.000,00
a) Taxas
Taxe do Estatígtica....s.eseo 30.000,00
a -Taxa de Ass, Saúdo, Segur, Seci..
al. coosss cor oro coros ocre re3o «000,00
3
b)
| b -Taxa de Ass, Menor «000,
1 «2.500.000,00
l 3 700
k
õ «000,00
cce — 500.000,00
Taxa do Limpeza Publica...... 1.700.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA.223.715.000,00 223.715.000,00
NIAL
nt Imebilinria.....cccces 0.000,00
[ do Gupitais....cuscaca Dai k oo
1.310.000,00
peso secscass
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eram E DO RIO GRANDE DO SUL
E figa vi SO .. «e «Cont, Lol ao ES) o BE bggamento
ne" TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA Pe 1119.698.0000
À RECEITA EXTRAORDINÁRIA
alienação Hong Pabrimo Ba so
pi Cobrança ? vida Pra 10 889:000,00
ques Roo Exercicios Anteriores,,....250 es0,00 pe
oi bel "0 Res. Ind.e Rostituições,,....,1. É co
Cóigo Contribuições Divorsas.......1.000.000,00
É 653,0 Multas scenoreopaionsoo roer so Lo DBO. 000,00
| bz Opera. o CODRAND: Goa nas o -
pu2308 Eve crttetesssesa no oo naty giRaTDÓ DO . »
, DOER 20 UNO “T-SUUa TE 7
TOTAL GERAL DA RECEITA, ,....., er T62,198.956,!
massas
aRTe 20 - À despos exal do Município para o exercício de mil nov8sc
a
| sesSonta 6 quatro (196h),8 fixada dm .162,198.956,80 (quatrocentos é
vo ta e dois milhõas, cento e noventa e ole ii novecêntos e cinquenta a
es cruzeiros e oltente centavos) a qual sera efetuada de conformidade €
Sassi ficação seguintes
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Es
cóDIGOS EFETIVA PIESAONTALS
E
É 8.0 ADMINISTRAÇÃO GERAL
8,00 PODER ISGISLATIVO
01 Camera Wunicipal
8.00.0 Pessoal Fixo...,...... 008. 7630700,00
2 Secretaris da Câmara
8.000 Pessoal Fixo. ... 10.00. 00209570200,00
8,002 Materiel Pormanente,.... 290.000,00
8.00.2 Material de Consumos.,e. 250.000,00 900,6€
8.00:l Despesas Diversas sc... 000,00 12.710.900,
8,02 PODER EXECUTIVO
03 Govêrno Kanicipal
8.020 Pessoal Fixo.........0.0.201760800,00
8,02.2 Meterial Permanente 10.000,00
rial do Consumo....., 20.000,00
Hp Epa Dr +1..550.000,00 7.056.800,00
A-Serviço Administrativo |
8.01,0 Pessoal
5e 717.096,00
Scanned by CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
erre reeo ERRA UR a 05 suo
RA Postosl Pixo, +... ++... 1.094, 880,00 é
87.0 pessoal Pixo,.........1,932,920 so
887.2 Material Pernmento... " s90,000,00
Beam Material do Consumo... 580.000,00
PUMA Despesas Diversas,.... 581.910'00
Be Ba Ar sfade Auxiliar " E
1º, 09.0 Pessoal Fix0.........01.911,360,00
Bo Material de Consumo... .
8.090) 2 mâminictração Guesa Th? veado
2 E pia
so KO crcocceas . .
1,090 Eiapiom= 1.651.560,00 ga co16,08
2,098 Pessoal PiXM e csss eos 606 120,00
rf
NISPRAÇÃO MUNICIPAL, (=
CeSrosnae seo sas ena sn nanann n*
A Ao RM Rr
Serv e Arrecadação Tribut
ção, Imoblliprin q ra E.
; 3 - aa ria Puno
1 .O Posso X0ecccesse se lo210,689,10
go1LeB d+ -P$scalização Tríbu a
a
Pessoal Fixo....,..0..11.055.880,00
9.1208 Diretoria da Rsceita pa é
Serviço Administretivo 9,112. o
1,,1500 Pessoal aos a cai 48 22015 .000 80 o 5112. MB,
E TOTAL DESPESA C/EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PINANCSISÃ, «
q? SEGURANÇA PÁRITEA E ASSISTÊNCIA
q AL
Segurança Publica
bz.) Dospesgs Diversas... .1.133.890,00
Assistencia Social
«800,00
15,29, Despesas Diversas..... 600.000,00" Zed
TOTAL DESPESA C/SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊN 2.033.800,00
mens...
A SOCIAL,. corsorccsosecensocoscconeness
EDUCAÇÃO PÚBLICA
8,3300 Pessosl PÃXO, «cs 000. 290513.920,00
8.432 Material Permanent 250.000,00
ial de Consumo.. 550.009,00 .920,00
EMA Despesas Diversamo., B60s0000 Riraps oa
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3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
B onb, Lol Ras DE SANTIANA DO LIVRAMENTO
c Lei mê 6
RO oito nho 0) 12ge 22. 9 a
“aos8elk Despesas Divarmass e. 1s900,090,9 s 5 o5h6.320,90
TOTAL DESPRSA COM
RIA es O UA e só dane
, SAÚDE PÚBLICA Coconcenaanesaosso
a É ge po Profissional
«O Posso X0e cesso ces elo 22],
gl Atx. Serviço Auxiliar PRATA. 06
1-Conservação,Li
ay e. Prananl anão” ud
«O Pessoa. XO corcoccas .
num a Transporte 289.920,00
O Pessoal fixO...scceceu .
AA Despesas Diversaga.... Fará da
q Subvenções Ordinarias
Taxe de Saude é Assiso
% tência social oo
g.liBoli Despesas Diversas... 1,200,00 6 o QUB o nf)
TOTAL DA DESPESA Com A a POBL IC Acereraceocesoo - 300 UP lÉO a
FOIENTO SEGA
Aux- Serviço Auxiliar
n Se ras
bi 1.0 Posso XOceseneco cede LBTo oo
8e5 Er pd Srta rd ido
fiscional
2 - ncia ido »
8.51.0 Pessoal Fixo.,..ccccree 606.060,00
lp Transporte
51,0 Pessoal Fixos cecosocs «1.221.810,00
8,51,1 Pessonl Veriavel,..... 892.000,00
6,513 Material de Consumo... 260.000,00
SBLÊ Despesas Diveraas..... 200:000/00 8. 370,800
TOTAL DA DESPESA COM O FOREM O eceseseeees 0370.800,0
uneense'
8,8 SERVIÇOS UTILIDADE PUBLICA
Tó. Sorv.Tóonico Clontírico
E”) 1-Engenharia
8.80,0 Pessoal sé SSONOLDOOS 761.160,00
A-Serviço paninirigadiva E
1 1. stração geral ,
ai0.0 Pessoal dd pad 65l,, 720,00
Edif de Fiscali. RO
zação pro :
2 Piscslisagõe-gaval
8,80.0 Pes 1x0 00000 e
8.80. Doses
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PREFEI ESTADO DO F 3RANDE DO sl
q ju 61079 09/00 esus ont; UN a De ESTAD Vento
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0 Postoal Fixo,.,,,.,,
pollo ma enico Profissão 1.2l7,280,00
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E Desenho
sh 91.0 Pessonl Fixo
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o Pranemi ação Limpeza
0 Possoa Oca Lg
g.Ble CONSTRUÇÃO E CALC Meta 3.120,00
DE AVENIDAS E RO AA MENTO
2=- Supervisão e Gerên.
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go Blob er Etr “e 1.881.060,00
7 Pessoal PEÃO. casser
q anos Bragais”” 387.000,00
8 gLel Pessonl Varipmol,,....12,
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078.090,00 06
8105 Mateo deh oda Consumo, 28,000 .000,00 v7. 857.060»
DIVERSOS
00,00
38 ol! Despesas Diversag,,,, 13.000.000,
gu BLeh CONSTRUÇÃO 6 Eudes 412.09.009,99
ÇÃO DE RODOVIAS
- Conservação de Egtra--
das é Fontes
AUX» Serviço Auxiliar
9 Ze Supervisão e Gerencia
V,.8200 Possosl Pixo.......... 2.611.180,00
l= Transporte
8.82.0 Possesl Flxo..susscico To 3660 TTL,00
7- Trabalhos pBraçalgo,
6.82.1 Possonl Variavel,,,... 7.192.866,00
8.82.2 Material Permanente...
8.82.3 Material de a ia 64
B.820l1 Despesas Diversas, .,..19.713.218,00
Construção de Estradas
e Pontos
Te Trabalhos Br
W al Variável voo... 5.791.000,00
1 Posso: ariavol....co 5e
ts inter iui AMiDonmina 15.000,00 97.0610712,00
SERVIÇO DB LINPEZA tios e
23, 168.617,00
BLICA A
Diretoria de Obras Pú
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CORE Eae Fa ER DO SUL
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js 2. Eletricidade do
8.0 Pessonl Fixo
degg.2 Material Pormanento.. 209.920,00
De 1.000.000,00
g.88elt mesia apiveraaa,,. 2.000.090,00 , 1.289.920,00
CBHITERIO MUNICIPAL
W hux= Serviço Auxiliar
Z Trabelhos de Necrô
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8900 Pessoal FixO,,...,...
8 7- Trebalhos Braçais ia
g.8 Pessoal Variavel,,...
1.756.800,00
8.892 Material Permanonto,, 2 750.000,00
.3 Unterlal de € à duo 6920 818,00
0.80) Meda euaino.. 250.000,00 a 3 á
15 art-Servico de Artírico
89.0 Pessoal Fixo,.s...... 2.031,
8 T= Trabalhos Braçais a hand
.98.1 Pessoal Vartável,.... 6.589.000,00
drags2 Uatorial Permanonto,, 288. Dom 500.009,00 el. a E
TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA, 2020356. 94086 ed
ENCARGOS DIVERSOS
Pessosl Instivo
ho Aposentadorias
8.900 Pessoal PixO,. 000000. 1520068,310,00
7 sda! o ES PARA -
PREV IDENÇÃA
8.91! Dospeses Divereas...s 2.650.000,00
INDENIZAÇÕES, REPOSI..
ÇÕES E RESTIIVIÇÕES
h8 Restituição de Impos-
tos e Taxas
8.920l Despesas Divergase..o 190.090,00
ENÇARGOS TRANSITORIOS
8.930 Possonl FixO,..csec0o 1,100.900,00
1) PREMIOS DB SEGUROS E- e ER
INDENIZAÇÕES ACIDENTES
8.94. Dospesas Diversa 4 5.070.000,00
1
ENÇARGOS TRANSI
8,93.0 Pessoal Fixos. 9.320.556,00
Scanned by CamScanner
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ESTADO DO Rig GRANDE DO SUL
RRPEREEEO «CORE RA PA ga 0 ameno
am oiro e com produto da Recetta Ordingria,
(18) do | 1ro
= À presente lei entrará em vigôr om prinoiro posições -
figos 8 sonSonta o atra (1% ), revogadas na
do prt io
sent! Ana do Livramento,23 de degenbro de 1963
ENC ITO MUNICIPAL |
|
|
pegistro- so * publique-se |
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