| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 1963 |
| Date | 1963-12-31 |
| Ementa | CONCEDE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE NDE DO Sut PREFEITURA DO LN nica MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO En 31 de dezembro de 1963. LEI Nº 616 DE =) DE DEZEMBRO DE 19 Concede o Dacimo-Tercetro sº opor. artos diaristas do Depar Autônomo de Água e Esgôto- jário a08- tamento - de HERHILO GONJALVES DE KEN-ZE8, Proteito Muntcipal Sant'Ana do feio a é o,in FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no arte50s ciso II, da Lei Orgânica do municipio, que à Câmara do TS Pendores aprovou e eu sanciono e promulgo 8 eoguin bd «ARTE 19 2 É concedido o Décimo-Terceiro salerio valor correspondente a 2 (um doze avos) da remuner ação devida em dezembro, por mês de serviço, do ano arte E og aos opgrarios dinristas do Depart emento as e de Água o Esgoto, de conformidade com a Lei Feder Logo, de 13 de junh de 192. dói A 28 - Para atender a despesa autorizada a ta Por e Sa o ersaito Dos Frog 8º 800.000,00 (seia contos mil cruzeiros). ARTe 39 - Para cobgrtura do erédito especial du quo | trata o artigo 2º sorvira de recurso a maior oasis Ds | a ser verificada no corrente exercício. | ARTO lo - Esta lei entrará om vigôr na dets do sus- ] publicação, revogadas as disposições em contrario.- Santane de Livramento, 31 de dezenbro de 1963. Scanned by CamScanner