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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 616/1963

Tipo Lei
Número / Ano 616 / 1963
Date 1963-12-31
EmentaCONCEDE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS OPERÁRIOS DIARISTAS DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id2698

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ESTADO DO RIO GRANDE
NDE DO Sut
PREFEITURA DO LN
nica MUNICIPAL DE SANT/ANA DO LIVRAMENTO
En 31 de dezembro de 1963.
LEI Nº 616 DE =) DE DEZEMBRO DE 19
Concede o Dacimo-Tercetro sº
opor. artos diaristas do Depar
Autônomo de Água e Esgôto-
jário a08-
tamento -
de
HERHILO GONJALVES DE KEN-ZE8, Proteito Muntcipal
Sant'Ana do feio a é
o,in
FAÇO saber, em cumprimento ao dispôsto no arte50s
ciso II, da Lei Orgânica do municipio, que à Câmara do TS
Pendores aprovou e eu sanciono e promulgo 8 eoguin bd
«ARTE 19 2 É concedido o Décimo-Terceiro salerio
valor correspondente a 2 (um doze avos) da remuner ação
devida em dezembro, por mês de serviço, do ano arte E
og aos opgrarios dinristas do Depart emento as e
de Água o Esgoto, de conformidade com a Lei Feder
Logo, de 13 de junh de 192. dói
A 28 - Para atender a despesa autorizada a
ta Por e Sa o ersaito Dos Frog 8º 800.000,00 (seia
contos mil cruzeiros).
ARTe 39 - Para cobgrtura do erédito especial du quo |
trata o artigo 2º sorvira de recurso a maior oasis Ds |
a ser verificada no corrente exercício. |
ARTO lo - Esta lei entrará om vigôr na dets do sus- ]
publicação, revogadas as disposições em contrario.-
Santane de Livramento, 31 de dezenbro de 1963.
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