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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 617/1964

Tipo Lei
Número / Ano 617 / 1964
Date 1964-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE.
native_id2699

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»:
ESTADO DO RIO GRANDE 5
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PREFEITURA MUNICIPAL OR SANTANA DO LIVRAMENTO 1 lia
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SÉRGIO FUENTES, Prefeito Municinal de Sant'Ana
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FAÇO saber, em cumprimento do atspôsto no arte 50»
inciso II da Lei Orgênica da Municlpio,jque-a Oimera do Varandtos
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art? 1º - Fica o Executivo Municipal aperganto as
sinsr convênios com a Superintendência do Plano de Valorização da
pronteira Sudoeste, dentro dio rinaliândos daguêlo Órgão.
Arto 20 - A presente Lei entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
sant 'âna do Livramento, 1º de abril de 1 96h.
Registre-se e pu
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