| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 1964 |
| Date | 1964-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO DA FRONTEIRA SUDOESTE. |
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»: ESTADO DO RIO GRANDE 5 DO suL PREFEITURA MUNICIPAL OR SANTANA DO LIVRAMENTO 1 lia es Em lo do abril de FERHS. 6U7,. DR. 20. DE. ARJL DO 3.96)» o Executivo Munic! m a Supo-- pal Autoriza a firmar convênio 0 rintendôncia do Plano de e rização da Pronteira gudoe ste» do Li SÉRGIO FUENTES, Prefeito Municinal de Sant'Ana vramento, : naus FAÇO saber, em cumprimento do atspôsto no arte 50» inciso II da Lei Orgênica da Municlpio,jque-a Oimera do Varandtos res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art? 1º - Fica o Executivo Municipal aperganto as sinsr convênios com a Superintendência do Plano de Valorização da pronteira Sudoeste, dentro dio rinaliândos daguêlo Órgão. Arto 20 - A presente Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. sant 'âna do Livramento, 1º de abril de 1 96h. Registre-se e pu Scanned by CamScanner