| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1964 |
| Date | 1964-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVÊRNO FEDERAL |
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Es ad rarTUR A Ni DO RIO GRANDE DO cu ncis" CiPAL DE SANTANA DO. DURAMENTO 96h . Em 1º de abril de 1 ERI Ne 619, DE 1º DE ABRIL DE 1 96 Autoriza O gxecutivo Mante ipal a firmer convênio com o GoveF= no Federale do Li- SÉRGIO FUENTES, Prefeito Municival de Sant 'An8 vramentos é nó art? 58»= FAÇO saber, em cumprimento do di spôst inciso II da Lei Orgânica do Município, que a camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Arte 18 - rica o Executivo Municipal autorizado & = mer convênio com o Govôrno Federal, através do uintetério da Educa çao e Cultura para? a)-construção e reconstrução de ascolas nêste Muntefpic b)- suplementação de vencimentos de Do mari e)-plano de bôlens de estudos. ressõres Dri Arte 2º - A presente Lei entrarã em vigôr na aata de = sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sant'Ana do Livramento, 1º de abril de 1 96h. Scanned by CamScanner