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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 618/1964

Tipo Lei
Número / Ano 618 / 1964
Date 1964-04-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVÊRNO FEDERAL
native_id2700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Es
ad rarTUR A Ni DO RIO GRANDE DO cu
ncis" CiPAL DE SANTANA DO. DURAMENTO 96h
.
Em 1º de abril de 1
ERI Ne 619, DE 1º DE ABRIL DE 1 96
Autoriza O gxecutivo Mante ipal
a firmer convênio com o GoveF=
no Federale
do Li-
SÉRGIO FUENTES, Prefeito Municival de Sant 'An8
vramentos
é nó art? 58»=
FAÇO saber, em cumprimento do di spôst
inciso II da Lei Orgânica do Município, que a camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arte 18 - rica o Executivo Municipal autorizado & =
mer convênio com o Govôrno Federal, através do uintetério da Educa
çao e Cultura para?
a)-construção e reconstrução de ascolas nêste Muntefpic
b)- suplementação de vencimentos de Do mari
e)-plano de bôlens de estudos.
ressõres Dri
Arte 2º - A presente Lei entrarã em vigôr na aata de =
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sant'Ana do Livramento, 1º de abril de 1 96h.
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