| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1964 |
| Date | 1964-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA LOCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| native_id | 2717 |
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ESTADO DO Rio G E PREFEITURA MUNICIPAL DE Bar A DONBUL SANTANA DO LIVRAMENTO Em 23 de junho de 1 96h BI Nº SEE bag, De 25 pe smmão 98 2.064» : arn Autoriza a aquisição de pás ada localização de serviços públiC9% E gant 'ana MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de ão Livramento, É RAÇO saber, em cumprimento so aLsposto no des inciso II, da foi brgânica do *untcipio, quoTa Câmera de Vorts dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte left Art? 1º « Fica o Executibo lunicipal autorizado adquirir âreas de terras nos distritos de São Diogo, Cerro “a toe Cati 20, zo e lo sub-distritos do Pampetro -, com & passa tensão, cada uma, respectivament», de 100 hectares, com a soBuis te destinação; a) = instalação das sub-prefeituras, onde lg narão: destacamento policinl, cartório, estação rádio. transmisso ra, etc.; Db) - Instalação do uma escola, com os uquisio tos mínimos de higiene e confórto para alunos e profesgondo: e) - parte ds É reu deverá sor vendida, “em ter renos, parn Os trabalhadores rurais do distrito, par localiza ção de suas Scanned by CamScanner ESTADO DO m pára o ERanos sy PREFEITURA MUNiCiDa DE ade OO Liveasento 000000 0 e ais caia aa Arte 50 À Rey a presente lei entr Sant'ans do : Ogeéns ns disposições ez € E a arã em vigêr Má data do ma publicação» Livramento, 23 de junho de 1 HXhe Milton a E Preteito Municipel Registre. se e publique-se, Scanned by CamScanner