| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1964 |
| Date | 1964-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, UM TERRENO. |
| native_id | 2718 |
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| ESTADO DO RIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SRANDE DO su SANT'IANA VRAMEN m23"46 julho de 1 964 HE dê. SRTaDA. 22, DE guião DR 2 96h» Autoriza o Execut1v a na transferir, por donção, uê Governo do Estado, um torrondo MIUTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Se do Livramento, o Munteipsl no nt'ana 50, cd FAÇO saber, em cumprimento no disnosto no art e Veres inciso II, da det Organtoa do Mynicfpio, que & Câmara d dores aprovou e eu saficiono e promulgo n seguinte lei: Artº 1º « Fica o Executivo “unicinrl autorizado & transferir, por donção, no Govôrno do Estado, um terreno altts ão a rua Duque de Caxias, com cinquenta metros a essa YUê» pe por "sessenta e dois metros de fundo, mais ou menos, psra conse trução do pré É LO ALVES gão do prédio onde funcionará « "Bscola Normal CAMI GISLER", artº 28 - O imóvel descrito no artigo 1º reverterá - no Patrimônio do Município, nos seguintes ensos: E a) - Não sendo inicinda a construção den- "tro do prazo de tres (3) anos, conta- dos da data da esefitura. - Caso fôr utilizado para fins diversos “no estabelecido nesta Lei. 4 entrará em vigor ne data de o si “em contrários, Scanned by CamScanner