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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 637/1964

Tipo Lei
Número / Ano 637 / 1964
Date 1964-07-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO, UM TERRENO.
native_id2718

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| ESTADO DO RIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SRANDE DO su
SANT'IANA VRAMEN
m23"46 julho de 1 964
HE dê. SRTaDA. 22, DE guião DR 2 96h»
Autoriza o Execut1v a
na transferir, por donção, uê
Governo do Estado, um torrondo
MIUTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal de Se
do Livramento,
o Munteipsl
no
nt'ana
50, cd
FAÇO saber, em cumprimento no disnosto no art
e Veres
inciso II, da det Organtoa do Mynicfpio, que & Câmara d
dores aprovou e eu saficiono e promulgo n seguinte lei:
Artº 1º « Fica o Executivo “unicinrl autorizado &
transferir, por donção, no Govôrno do Estado, um terreno altts
ão a rua Duque de Caxias, com cinquenta metros a essa YUê» pe
por "sessenta e dois metros de fundo, mais ou menos, psra conse
trução do pré É LO ALVES
gão do prédio onde funcionará « "Bscola Normal CAMI
GISLER",
artº 28 - O imóvel descrito no artigo 1º reverterá -
no Patrimônio do Município, nos seguintes ensos:
E a) - Não sendo inicinda a construção den-
"tro do prazo de tres (3) anos, conta-
dos da data da esefitura.
- Caso fôr utilizado para fins diversos
“no estabelecido nesta Lei.
4 entrará em vigor ne data de
o si “em contrários,
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