| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1960 |
| Date | 1960-12-03 |
| Ementa | FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE LICENÇA. |
| native_id | 2721 |
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E NE 487, VE 3 DE DESESPERO, PE IS6O. Fjzs à incidência do Impôsto ds Licença, CAMILO ALVES GISLEE, Prefeito Kunicipsl de Sant'Ana do Li- vremento, FAÇO saber, em cumprimento so âispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgênica do Xunicípio, que e Câzsra de Veresdores aprovou e eu sencionc e promulgo £ segmnte leis hrt9 1º - É fixsãe, de acôrão com a seguinte tabela, a in- cidência ão Ixpôsto de Licençe, er todo o território do Município: A - Abste de gados &)-por cabeçe de gado gordo, ebsíido sera carnes con- geledas e respectivo aproveitamento pera conserves Cr$. 18,00 b)-por cabeça de gado z=gra ou ês cris, destinado ex- clusivemente pera conservas e cue figure nas res- pectivas features o "grêço conserva"...ccocervosses 14,00 c)-zor csteça de gado suino, nos frigorificos e x=T- QUECÃSO, corso cracocer cr srs esa sore sense caras 7,00 d)-por csbeça de galo ovino... ... 5,00 e)+por cabeça de aves domésticas. ..eceress ... 2,00 f)-por cebeçga de gsão vacur, para concumo nes proprie dades rurais... .ccocesceco cor ncorcosocescos soca torso 5,00 g)-por csbeças de gsão coco scssso cestos 3,00 h;-por cebeçe de gado OVÍNO. .oxecccccascorcoronccesos 2,00 Açougues, enual,ccererascasacnacercacentrrencacaracas 100,00 cias: sorteio de loteries s semelhentes....eccrcececscos 00 essóri. Scanned by CamScanner quarentena B - Bancos: Pd o e canas bancárias, cccsceeescrves osasco Ur3. 5.000,00 b)-Agências e Sub-Agênciau, seseccsseccareeraracoraso 1.500,00 Berbearias: à)- de LE OLésndLa cas cacsquesesdas c)- vendendo perfumarias, qualquer classt, mais..e.. 100,00 Barracas: x Asia lãs e produtos da pecuárie (vide casas comerciais) -madeiras....cccocccos(VidO CANAS Comerciais) c)-materiul de construção (vido cesas comerciais) Bilhares: A)-COM UMA MEBA..eccercrncrreroncnnaaantse core c cara 500,00 b)-com mais às uma Mesa, pOr MOBM «cccerencssacantos 300,00 GC - Gebarês ou cafés csatantes) a LER OLRBRO..ecuarnco perenes rosa verao renas dada 6.000,00 b)-ãe 22 clasBe..ccccccercrrrcaneca rena serca cena ctes 3.000,00 Cafés, bares e rostaurantes; Nata esnenialidadesS..ccecencnonncanerecerereatreco 2.000,00 b)-sem especielidades...concccescorenenenenererereas 1.000,00 Carpintaries e marcenarine: as MÁQUINAS. ceccevrcane ceara scan teres cad vs... 200,00 b)-Dem máquinas...cccecacacsssna cerca sonaa aeee rear 50,00 Gusas Comerciais: a)-capitsl registrado eté Cr$.10.000,00... «.nceseeos isento bj-oapitel de Cr$8.10.000,00 180.000,00. +++» e 200,00 ej-capitel de Cr$.50.000,00 até 07$.200,000,00.. +...» 400,00 é&)-capital de Cr LA até 0r$.500.000,00.. 0.» 600,00 oj-cepital de € O EE Cr$.1.000.090,00. ++ 1.000,00 f£)-capitel ae 000.000,00 pagaré..cccereco 1.000,00 mais Cr$.1,! ds Cw$1,000,00 de cupitel - que exceda | 0.000,00, Casas de modas... .ccesonaner Daendamsescsscsca 100,00 Casos para vendas de flêres Si SO DCDO 100,00 Casas de móveis , , Cinemas e teá entao To a)-de 13 clastes... , À erane rece raads 2.000,00 b)-de 28 classe... . E ERR E S 6 reed ooo 1.000,00 Compenhia Tel. » Nac enero rec a da 20.000,00 Confeit E sicda 1º cl “o DD OENRDOS 500,00 b)-de 23 cl: revreso sao 100,00 | Consultórios: Caia : a)-de médicos. ) TEA ) , ren ne nara 500,00 Besceos RRERA j 400,00 Scanned by CamScanner ceresstenoses £)-por metro de alinhamento, dentro do perímetro urbano 5,00 g)j-licença pura construção de passsios. «sessonsansenses 50,00 h)-vistorlas de prédios, por pavimento..cesesersenacava 100,00 Correarias -(vide oasas comerciais) [op bnii (PP RR E PR RR RR RR ER ERRA NA, 500,00 D - Depósitos de carvão e lenhS...ccssssasaesenorcenacacaso 50,00 Drogarias - (vide canas comeroiais) E - Engarrafamento de água nineral, neturel ououtras bebidas 750,00 Engenhos de beneficier arroz e outros produtoS..ssec..s 1.000,00 Escritórios: a)-adyocacic...ccrrccrrero roca sse nana st sena s o 086 300,00 b)-arquitetos e construtores, ..cesensessesaaas o 200,00 c)-contedores e gusrda-livVroB...ccsveserascorcercasaoss 200,00 d)-corretores e representantes commercials, com ou sem - depómito. asi ihio o coisa qu nana n o dus da nn 00 00/0004 0 Cia 300,00 e)-despachantes, cave samaamamoananoseo a nare ronco soda a 066 200,00 tie 8 AgTÍMENSOTES, orrecocosascoscos css soc 300,00 g)- exportação de madeiras em gerel.ceccrsecorcocrreroos 2.000,00 h)-negócios ruraiS...casusscasc rn casaco rrco voe se stc sa cs 300,00 Fábricas: a)-adubos químicos. .ecescerescosoncscocarsnorosososn cce 300,00 -hebides em geral (vide casas comercicis) -biscoitos, bolnchas e masSBS...esenerscescesercesasa 500,00 —briInquedoS. socorcnsanca anca erra aan so scr cer o cada 100,00 -cafb, (vide casas comerciais) -calçados, botas, BtO...eccvescunesraccocercrsecresca 200,00 -cangica de milho e trigo.. 200,00 -colchões, travesssiros, etc. cosasuas cover 50,00 -conservas de cames e êerivados, (vide casas comercieis) —fumos e CÃENTrosB... ceccconocare sono rercr enero rcaraca 500,00 — 80 co ca ERR noso coeso correo - 100,0 -mosaicos CO 2ZulejOS.ecccecerracccnacars career sencas 300,00 -móveis (vide cnsgs comerciais o: E e cc ct RAR RR 115) (1) seco we so LIOOUDO Rss sesecos 200700 RR ocre vica a TGORDO o DR RR RPRRRR ss uHaAaUCEEPN UU HITRIMA nO 190 Scanned by CamScanner pros Dad J - Joalharias e velojoarina .. L - Laboratóvios ds Pro Pe (vide casas comercieis) iavandarias e QustanandoRi eee 200,00 a)-com m QUINA cores cada na ss i DO SiTO Sanders casser ceia Maple Se 100,00 COCO Coco cuco sabe ada sé + Livraries e papelorias: &)-Sem oficina tipográrica (vide quaus b)-oom oficina tipográtioa, K - BATBO TECLA a coiso tias comerciais) mais a parte comercial,., 250,00 ESTEIO TREE RT 100,00 Mensagerias e angraxatarias...cccccesesesrassrorenis 100,00 Mereadinhos, botequinas cou existência acima de Cr$. Cr$.10,00 rê.10 DOUTA ral as óia Se e Rare Rar CARR 100,00 0 - Gian aos BACO RUI ÓLO SS e des E o ea tod ans OU ATE NGISE 300,00 bJ-de Cosóloas ABLhAdooeees seres rss e ri ras Pes TI dE 600,00 O?icinass Sc bOncêris (da GalGadBM cede ces c sacas as doca 50,00 dia RUINS fo ave ala iara ro rel o MOTOS 6 Gba e no DISC ia ar br a na 200,00 O) EUAST ART an doou asas cos von do nba o dis sa aja a agro a 0004 6 50,00 d)=imevaLEÇÕeS BLÓNIIARA, qu pise naio a vis emma ivie o strada 100,00 e)-reparação de auterotores (veículos): &)-pequenos Oficinas. ..ccsecsrccsso corre scccss 200,00 b)-com inotrlação pers retificaçao &s blocos.. 2.000,00 c)-completas, cem instelcçeo pera picturas e - CERCAS OMS o oa o cr ond ca RR RA 3.000,00 f)-reparaçeo Ce armas, mÊêcvires Ce costures, eto.... 100,00 &)-raparação de joiza, relógios .pice..ccecorecossos 300,00 h)-reparação de rádios, geladeiras, etC.erecconvesco 200,00 i)-tipografias..cosscoscesessess cesso recesesesancoso 250,00 j)-vulcanização o recevchutegem de pneus e oêmaras,. 700,00 Pi= PaQSrUaN os is rafa fora cleo po ato ro opala foró ato fala tola a jo faib (01610 6:0/0/0 6:0/0 6/06 200,00 Pedreiras... cccrusenanece sro case sos so ss apa senao 0 a 400,00 Postos de serviço vara limpeza e lubrificaçao....... 500,00 Q - Quisques.....coseco so peso ese c seara secos ento seno s cs 200,90 R - Pinhsdeiros,..eccocrc oro creo ease coesa r errar ra ses ras 500,90 T - Tabacerias & cigarrariss..... ceras eorcrrerororasero 200,00 V - Veículos: - licença sôbre circulação do: I - veículos dêste ilunicípio: 12 - traçeo animal: és a)j-carro, 4 rodas, particular.....servacreo 100,00 osrro, 2 rodes, particular ( 4 rod BNBBMel os ccs cesso 150,00 DRE vo sane 160,00 Scanned by CamScanner pai: ecercnac era se - BM - Veículos anto-notoreas ti-autonével, Jeer, ou tipo "ut " - errtapio PU prenda di ido 800,00 de mais de 45 até 60 APeccicocasssassassas 1.500,00 de male do 60 até 90 EPiscesccsecascerenas 2.000,00 de maia de 90 ati LIO Eles cocscsecceauusos 2.500,00 R do mala dá LIM MD anca ces orsdss cer toçtados 4.000,00 DB ameno RO MEURALo xasaratus es eesaérs 800,00 e)j-uuto-dnaiuhão de qualquer tivo e caminhona te tino "pick-lap", com ospaolisie até 800 Kg 800,00 de mais de 200 BtÉ 1,500 Egusccesesaceneeo 1.000,00 de mais de 1.500 até 5,000 Eg....sccscrere 1.500,00 de mais de 3,000 atá 4,000 Kg. ccccrarsaso 2.000,00 de mala de 6,090 Kasceserseracercartccnane 2.500,09 d)-aute-carro Zinebro: e)- de lê eLdABALccmecacisinessacstentetas 4.000,00 a de 24 classe 2.500,00 e)- auxiliar ese 1.000,00 e)-notocislota ceccrrcertacestara sro dda 500,00 £?)-lambreta au similiar.c.ccccorcncocorcoacso 500,00 m)-blololatRcicesesero censo ncana deter nres os 50,00 h)-auto-Saíibus de quslquer tivo: cnpacidade até 2) passageiros, ..ecsceresra 500,00 de =nm1s de 20 atô E PaSSaSSITOS. .ecereese 700,00 de mais de 30 passageiros. ..ecccercerccera 900,00 abas de Por SD O 200,00 II - Vefonlos do Departamento de Rivers: 2º — Veículos de traçao animal: a)-cerro, 4 Sodas, particular... cecerecere 150,00 d)-carro, 2 zodas, particular...crecsees 75,00 4 rodas, de aluguel,..ccereeees 200,00 2 rodas, a, 4 rodas, ... 250,00 jarroça, 2 rodas, ds frei 150,00 -carreça, 4 rodas, particul 200,00 carroça, ? rodas, nerticulsr 150,00 i -earres e esrroçss com roda de pe = » apstimento de.c.ccerpeeerco 20 j)-car srroças sem molas serao re- J SE Evo A DO nuca rea Scanned by CamScanner d)-auto-carro finebro: 2j-do 1º class DOTE TR RU RT RT 6.000,00 BIRO OA CUMBNG Ss SR RAS sarna 3.500,00 0) ADA LR a foro terore e rerD TONA «500,00 e CNO COCLALENAS cum o quota 750,00 f)-lawbrete ou símiliny, 750,00 EJSDA CMLEO SA UNR EN VS ds at so ADS 55 100,09 | h)-auto-ônibus de quelcuer tipo: | cepecidade até ão DESSEBOLLOD.cccessacoreass 750,00 de mais de 20 até 30 passageiros...cccrecsos 1.000,00 de mois do TO pascageiroB..cesrrccasoabranõa 1.500,00 1)-treneferência de veiculo. .ecexcercerererios 300,00 Outras licençes não eapecifiondee; de Crt.50,00 & 2.000,00 ArtQ 2º - Ficam isenteo do impústo de licença sôbre circula | Bo: Po k TI - os veículos da tração animal pertencentes u agri- sultoreo que não possuam nais de 97 lla. e que se- | js Saragadas Qnicanente pera o seryigo do esta E eleolaanto. II - os veículos gos pera tt a "quitandeiros" que se dediquem 39 doméreio ds lenha e carvãs, frutas, verduras, aves, ovos, eto.; III —- as reboques 5 tratores quando empregados no trans arasia cargas de produtos agrícolas ou necessá- entrar£ ou vigêr « pertir de 1º de | posições em contrário, E Cisler cite Municipal Scanned by CamScanner