| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1960 |
| Date | 1960-12-05 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. |
| native_id | 2722 |
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“o uti Sant'ina do Livremento, 5 de dezembro de 1960. BELA 490, DE 5. DE DEZTURRO DE 1960. Orça a Recoita e fixa a Despesa do Departamento Autônomo de =— Água o Esgdtos CANILO ALVES OISLFR, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Li- yremento. PAÇO naber, em cumprimento ao dispôsto no art? 50, inciso II, da Lei Orgênica do ilunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art? 1º - A Receita Gerol do Departamento Autônomo de Água e Esgôto, para o exercício de 1961, é orçada em quatorze milhões e que- trocentos e quarenta mil cruzeiros (0r$,14.440.000,00), a qual será ar- recudada de conformidade com a legisleção em vigôr obedecendo a seguinte classificação: TECCITISSNZCCCICTAZSZDeITIcoeaseTsscecosacessasscazcIscaccccscss=n====eo Códigos Deni mari Mutações moTAIS maçao da Keceita Efetiva a Local - Geral º hd RECEITA ORDINÁRIA a ri bu a 1.21.4 Taxa de expedientesccse seco. oo 15.000,00 1.23,4 Taxa de Fisc, e Serv. Diversos... 150.000,00 65.000,0€ Total da Receita Tributária... 165.000,00 165.000, Patrimonial dadas ds 202.0 Renda de Capi encoseo rec ssa ro . Total ds Receita Patrimonial... 10.000,00 10.000 ,9€ £ = 12.500.000,00 3.03.0 Serv. de Água e Esgoto... cce vol2, . Augueis de nidrômetroS...ecvo. 500.000,00 13.000.000,0€ Total de Receita Ordinária, .essesescaseoros 15.175.000,0% RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6.11.0 Alienação de Pens Patrimoniais 10.000,00 | 6.12.0 Cobrança da Dívida Ativa...cre 1.000.000,00 | 6.130 Reo. Exero? Anteriores, .seec.s 5.000,00 | 6.140 Reco, de Ind, e Restituições.., 200.000,00 6.21.0 Multas. sscedern ss susese por ads 45.000,00 6.250 Eventuais. cccscososseseraosos 5.000,00 PRO RNA Fotel Geral 17. 440.000,00 Art? 2º - A Despesa do Departamento Autônomo de Água e Esgô | to, pars o exercício de 1961, é fixeda em quatorze milhões quatrocentos e quarenta mil cruzeiros (0r$.14.440.000,00), a qual será efetuada de - conformidade com a seguinte classificação: corscns casas Scanned by CamScanner Pro qunsravoso . EZcEssEZSTIZCaaDrIs- ess SruERaaasananas- a: Ear FSDnTESaa RRECNCERaRESaRESCnaR = usa. Designação da Des Mutações os1 Ger visem, pesa Pfetiva tribo TOTAIS Bt== TERSEnNDI=Ra DEnanacessasasecassannaanecanaa ORE Doni O cunmenes 1 AGUA E EScoTO 8.63.0 - Pessoal Fio crccerera 8.63.1 - Pessoal Veri eia EA 8.632 - Material Permanente... — * 4,500.000,00 8.633 - Natorial de Consumo,..... 465.000,00 E dgddce 8.65.4 - Despesas Livorsas.....:::1.370.000"00 8.90.0 - Pessoal Fixossscssrsreros * 75:000,00 8.93.0 - Pessoal Rd ausitánta dé E 8.93.1 - Pessosl VeldvaLoseeserero BLA 400/00 8.94. 4 - Despesas Diversas,......+ 246.116,00 Total da Dempesmcoseo e SUE AO E DOG ISO FE SOUUOO,ÕO , 14. 440.000,00 mmEZESSs' Art? 3º - São considerados partes integrantes desta Lei, 08 anexos e tabelas que o scompanham, Art? 49 - Fica o Prefeito ilunicipel autorizado a efotuar - opereções de crédito, por antecipação da Receita, até a importância de um silhão quatrocentos e quexenta mil cruzeiros (Urg.1. 440.000,00), Pa- re liquidação intesrcl dentro do exorcfeio financeiro e com produto da receita Ordinária, Artº 52 - 4 presente Lei entrará em vigôr a partir de 1º de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário, Sant'Ana do Livremento, 5 de dezembro de 1960. (As.) Camilo Alves Gisler am sler o vos Prefeito Municipal Registre-se c publique-se. isco Ramão Moreira TonGisco Kamao “Secretário or Scanned by CamScanner