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norma nº 641/1964

Tipo Lei
Número / Ano 641 / 1964
Date 1964-08-26
EmentaCRIA UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 23 DE AGOSTO DE 1957.
native_id2825

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ESTADO DO RIO ES
ANDE Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA so tj
de agônto de 1 96»
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FEEMO Gi, DE. 26.08 A0bSpO. DE 3 96U+
Cria um perágrafo no e
170 da toi Muntetpnl nº 366,
de 23 de agosto de 1957.
t' Ana
MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municival de San
ão Livramento,
e e 50
PAÇO enbor, em cumprimento no disposto no ag vd
ineisso II, da Lei Orgânica do lunicínio, que n Gamer nte
rendores aprovou e eu sonciono e promulgo º sogulfito *
Artº 12 2 Pica crindo um parfgrafo - O «sor
único - , no artigo 132 da £ei Municipal nº 366, 25 de 5
de 1957, j “
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lei, torãs seguinte redação: x ;
ão obrigados a limite
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Artº 3º - Revogedas es disposições em contrerio,
estn lei entrará em vigor na data da sus publicação,
Sant!ana do Idvranento, 26 do agôsto de 1 9%,
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