| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 1964 |
| Date | 1964-08-26 |
| Ementa | CRIA UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 23 DE AGOSTO DE 1957. |
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ESTADO DO RIO ES ANDE Di PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA so tj de agônto de 1 96» - FEEMO Gi, DE. 26.08 A0bSpO. DE 3 96U+ Cria um perágrafo no e 170 da toi Muntetpnl nº 366, de 23 de agosto de 1957. t' Ana MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municival de San ão Livramento, e e 50 PAÇO enbor, em cumprimento no disposto no ag vd ineisso II, da Lei Orgânica do lunicínio, que n Gamer nte rendores aprovou e eu sonciono e promulgo º sogulfito * Artº 12 2 Pica crindo um parfgrafo - O «sor único - , no artigo 132 da £ei Municipal nº 366, 25 de 5 de 1957, j “ Arte 2º - O porágraro crindo pelo srtigo aacanara lei, torãs seguinte redação: x ; ão obrigados a limite oo o dotorminadn no artigo, - So air tdos nne guns Sil- niim Ria raia Correa, Andra longo de Avenida". E Artº 3º - Revogedas es disposições em contrerio, estn lei entrará em vigor na data da sus publicação, Sant!ana do Idvranento, 26 do agôsto de 1 9%, Scanned by CamScanner