br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 644/1964

Tipo Lei
Número / Ano 644 / 1964
Date 1964-10-15
EmentaCRIA O SELO DE AJUDA À COMISSÃO MUNICIPAL DA L.B.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1

ESTADO DO Rio
GRANDE DO s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO TEREI
Em 15 de outubro de 1 9%!
FESHO Gll, DB 5 DE QUJUBO DE 1 96h
ê p: ão
Gria o sêlo de ajudn n Gomiss
cipal da L,B.A. e-da outras
providencias,
MESPON LINN MOLINOS, Preteito Municipal de Bant!Ana
do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento no disposto no nrtigo 50,
inbiso II, ds Lei Organton do Nuntcipio, due a Camara de Ve
readores aprovou e eu” sanciono e prorulgo n seguinto lei:
Artê 10 2 E! crindo o SÊLO de njuda é L.B.A. (LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA), quo incidirá no velor de (É «ee
50,00 (cinquente cruzeiros), sôbre qualquer requerimento ou
documento apresentado no Municinto.
Art? 20 À Caberá ao lynicipio s cobrençe do tributo
criado por estn lei, cujo produto devera sor, semanalmente,
depotitndo em sstabelecimonto bancário de cidrda, : disposi
cão da Comissão hunicival da L,B.A. Ê
Artº 5º - Revogadas ag disposições em contrário, e
prasente lei en em vigor a pertir de 1º de janeiro de
1965.
Sant! Livramento, 15 de outubro de 1. bl
Scanned by CamScanner

open original →