| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1964 |
| Date | 1964-10-15 |
| Ementa | CRIA O SELO DE AJUDA À COMISSÃO MUNICIPAL DA L.B.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO Rio GRANDE DO s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO TEREI Em 15 de outubro de 1 9%! FESHO Gll, DB 5 DE QUJUBO DE 1 96h ê p: ão Gria o sêlo de ajudn n Gomiss cipal da L,B.A. e-da outras providencias, MESPON LINN MOLINOS, Preteito Municipal de Bant!Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento no disposto no nrtigo 50, inbiso II, ds Lei Organton do Nuntcipio, due a Camara de Ve readores aprovou e eu” sanciono e prorulgo n seguinto lei: Artê 10 2 E! crindo o SÊLO de njuda é L.B.A. (LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA), quo incidirá no velor de (É «ee 50,00 (cinquente cruzeiros), sôbre qualquer requerimento ou documento apresentado no Municinto. Art? 20 À Caberá ao lynicipio s cobrençe do tributo criado por estn lei, cujo produto devera sor, semanalmente, depotitndo em sstabelecimonto bancário de cidrda, : disposi cão da Comissão hunicival da L,B.A. Ê Artº 5º - Revogadas ag disposições em contrário, e prasente lei en em vigor a pertir de 1º de janeiro de 1965. Sant! Livramento, 15 de outubro de 1. bl Scanned by CamScanner