| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 1964 |
| Date | 1964-11-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO). |
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pa Dorme EsT CRERET EA O DO Rio GRANDE DO sy CIiPAL DE SANTANA DO Livramento. Em 19 de novembro de 1 96h. FB ho bla, D6. 29.08, xovaueno pe E 1.98 Altera n redação dos artigos 116 0 117 da Lei Muntcipal nº 127, de 23 de novembro de 1951, (código de - Posturas do Município de Sant "Ana do Livramento, MEITON LINN MOLTNOS, Preteito Municipal de Sant'Ana do TÃ vramento, a saber, em cumprimento no dispôsto no artº 50, inciso II, da Lei Organtca do Município, que a Câmara de Vereadores &- provou e eu safíciono e promigo O aogulnco Leis Arto 12 . Og artidos 116 é 117 do Góaigo de Posturas do - mente fio - Lei Municipal nº 127, de 27 de novembro de 1951 - - passarao a ter a seguinte » ação: Marto 116 - É livro 0 horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, respeitados O sossêgo é o decôro públicos, a legislação - do trabalho e a devidn legislação da Camara - Municipel, E: Artº 117 - Mediante legislação especial da ca | mare de Vereadores, poder-se-á limitar o aço rio dos estabelecimentos comerciais e banca... decisão da entidade de classe que os DE a devida legislação Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO Su. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO DVP CCC corac aros. publicação, revogadas as disposições em contrários Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 1 96 Hilton Lim Molina. Prefeito Municival Registre. se é publique. se, Scanned by CamScanner