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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 645/1964

Tipo Lei
Número / Ano 645 / 1964
Date 1964-11-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 116 E 117 DA LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1951 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO).
native_id2828

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texto integral #

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pa Dorme
EsT
CRERET EA O DO Rio GRANDE DO sy
CIiPAL DE SANTANA DO Livramento.
Em 19 de novembro de 1 96h.
FB ho bla, D6. 29.08, xovaueno pe E 1.98
Altera n redação dos artigos 116 0
117 da Lei Muntcipal nº 127, de 23
de novembro de 1951, (código de -
Posturas do Município de Sant "Ana
do Livramento,
MEITON LINN MOLTNOS, Preteito Municipal de Sant'Ana do TÃ
vramento,
a saber, em cumprimento no dispôsto no artº 50, inciso
II, da Lei Organtca do Município, que a Câmara de Vereadores &-
provou e eu safíciono e promigo O aogulnco Leis
Arto 12 . Og artidos 116 é 117 do Góaigo de Posturas do -
mente fio - Lei Municipal nº 127, de 27 de novembro de 1951 - -
passarao a ter a seguinte » ação:
Marto 116 - É livro 0 horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais, respeitados
O sossêgo é o decôro públicos, a legislação -
do trabalho e a devidn legislação da Camara -
Municipel, E:
Artº 117 - Mediante legislação especial da ca
| mare de Vereadores, poder-se-á limitar o aço
rio dos estabelecimentos comerciais e banca...
decisão da entidade de classe que os
DE a devida legislação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Su.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
DVP CCC corac aros.
publicação, revogadas as disposições em contrários
Sant'Ana do Livramento, 19 de novembro de 1 96
Hilton Lim Molina.
Prefeito Municival
Registre. se é publique. se,
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