| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVÊRNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
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A A EsTADO DO Rig GRANDI PREFEITURA MUNICIPAL DE Ep SANTIANA DO “gm 30 de novembro de 1 96lLo TEnhe. Gl6a DE. 70 DE NoyENBrO DE 1 96le 4pal & Autoriza o Executivo Hunio gr transferir, por nda q E no Federal uma área de Sant! Ana MILTON LIN N MOLINOS, Prefeito Municipal de do Livramento, E 0,=- FAÇO saber, em cumprimento so disposto nº dp gica inciso IL, da Lei Opgantca do luntoípio, que"a Camera dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguintê leis as Artê 1º - Pen o Executivo Nunicipal sp ac » Por doação, ao GOVÊRNO FEDERAL - pe O do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira troa do País, uma Area de terra corregpondônte a vinte mil a e quadrados (20,000 m2) e pertencente no Patrimônio não desie situada na Avenida Armour, nosta didade e destinada 3 E ão de casas populares, » os pe o Fa rea revertera ao pre nicipal, caso não seja empregada no fim a que se destina de dois (2) anos, a (Arte 30 - A presente lei entrará em vigôr a pda dete de sus publicação, revogadas ns disposições em contrarios a transferir Sent?Ana do Livramento, 30 de novenbro de 1 9%lts : Scanned by CamScanner