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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 646/1964

Tipo Lei
Número / Ano 646 / 1964
Date 1964-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVÊRNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
native_id2829

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

A
A
EsTADO DO Rig
GRANDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ep
SANTIANA DO “gm 30 de novembro de 1 96lLo
TEnhe. Gl6a DE. 70 DE NoyENBrO DE 1 96le
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Autoriza o Executivo Hunio gr
transferir, por nda q E
no Federal uma área de
Sant! Ana
MILTON LIN
N MOLINOS, Prefeito Municipal de
do Livramento,
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FAÇO saber, em cumprimento so disposto nº dp gica
inciso IL, da Lei Opgantca do luntoípio, que"a Camera
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguintê leis as
Artê 1º - Pen o Executivo Nunicipal sp ac
» Por doação, ao GOVÊRNO FEDERAL - pe O
do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira troa
do País, uma Area de terra corregpondônte a vinte mil a e
quadrados (20,000 m2) e pertencente no Patrimônio não desie
situada na Avenida Armour, nosta didade e destinada 3 E
ão de casas populares, »
os pe o Fa rea revertera ao pre
nicipal, caso não seja empregada no fim a que se destina
de dois (2) anos, a
(Arte 30 - A presente lei entrará em vigôr a pda
dete de sus publicação, revogadas ns disposições em contrarios
a
transferir
Sent?Ana do Livramento, 30 de novenbro de 1 9%lts
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