| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 1964 |
| Date | 1964-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 564, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962. |
| native_id | 2832 |
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ESTADO DO Ri O GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO Livramento Em 30 de novembro de 1 96l+ FELNO 650,.DB dO DE NOVEMBRO DR 1 06h. de- Atora n 161 nº 56l, de 3 de zembro de 1962, de MILTON LINN MOLINOS, Prefeito Municipal Sant'Ana do Livramento, - i FAÇO sabor, em cumprimento ao area = II da Lot Organten do lunicípio, sia é Vereadores aprovou e Gu senciono e promulg artº 50, inciso mara de te lei: a a In Arte 10 - É crinda q Taxa de ça rancia que incidira, no valôr do 1% (quatro porcen: ; cêda entrada de cinema, ETR Parágrato Ínico - mcam isentas do a Fe da Taxa de que trata o artigo, so entradas destinad sessões Sinematográricas; | a) - de caríter técnico, cientifico, dducncional ou e quando patrocinadas Por entidades culturais ou be neficientes; matinais ou vesperais quando renlizadas em domingos Artê po Caberá no Mndofpio a cobrança da Ta esta lei, cujo Produto deverá ser quinzencimen- -yIPS Scanned by CamScanner Prefeito Municipal Registr ? ni SÉstre-to o publique-se, Scanned by CamScanner